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Entidade: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL CURIUVAPREV

    Mostrando 20 de 25 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 3876/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3132, em 17/01/2024, sobre o processo 217499/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados AFONSO DONIZETE DE OLIVEIRA JUNIOR e FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.
    Ementa: Prestação de contas anual. FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV. Exercício de 2022. Voto Vencedor: Regularidade com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3334/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2905, em 20/01/2023, sobre o processo 84503/10, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV, IRENE RENTZ e MARCIO DA APARECIDA MAINARDES tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Relatório de Inspeção. Fundo de Previdência Municipal - CURIUVAPREV. Período fiscalizado: janeiro de 2005 a março de 2010. 2. Relatório n.º 54/11-DCM. Achados: (1) descumprimento de prazo para encaminhamento de dados eletrônicos por meio do SIM-AM, do 4º, 5º e 6º bimestres de 2008, do 2º ao 6º bimestre de 2009 e ausência de remessa dos documentos; (2) ausência e inoperância do sistema de controle interno no fundo de previdência; (3) irregularidades na gestão financeira do ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2169/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2850, em 07/10/2022, sobre o processo 219986/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados AFONSO DONIZETE DE OLIVEIRA JUNIOR e FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de contas anual. Fundo de Previdência Municipal (Curiuvaprev). Exercício de 2021. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1228/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2803, em 29/07/2022, sobre o processo 1015993/14, de REPRESENTAÇÃO do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados AMADEU DE JESUS DA SILVA, EDINA MARIA ALVES YASUHARA, FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação – Utilização indevida de recursos da cota patronal do RPPS – Ação Civil Pública com identidade de objeto – Arquivamento sem julgamento do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3141/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2675, em 06/12/2021, sobre o processo 181748/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados AFONSO DONIZETE DE OLIVEIRA JUNIOR, FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV e KEISHI ASAKURA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência Municipal. Exercício de 2020. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena ao responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 183/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2489, em 02/03/2021, sobre o processo 270240/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados AFONSO DONIZETE DE OLIVEIRA JUNIOR, FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV e KEISHI ASAKURA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2019. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao respectivo laudo. Regularidade com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2628/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/09/2019 publicada no DETC nº 2144, em 16/09/2019, sobre o processo 193521/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV e KEISHI ASAKURA tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. Manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal, do Ministério Público de Contas e do Relator no sentido de que o Tribunal julgue regulares as contas. Regularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1351/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/05/2019 publicada no DETC nº 2071, em 03/06/2019, sobre o processo 281341/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV, KEISHI ASAKURA e PATRÍCIA VIEIRA PRESTES tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3874/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1984, em 23/01/2019, sobre o processo 300170/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV e KEISHI ASAKURA tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. Prestação de Contas Anual. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV. Exercício de 2017. 2. Atraso na alimentação de dados do sistema. Aposição de ressalva, tendo em vista o entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. Afastamento das multas, conforme jurisprudência. Contas regulares com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1927/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2018 publicada no DETC nº 1875, em 30/07/2018, sobre o processo 916263/16, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV e KEISHI ASAKURA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Pelo conhecimento e provimento. Certificado de Regularidade Previdenciária emitido mediante decisão judicial. Irregularidades cometidas em exercícios anteriores à gestão do atual Diretor Presidente. Reforma do Acórdão nº 4981/16-Segunda Câmara, julgando as contas do CURIUVAPREV de 2014 regulares com ressalva. Pelo afastamento da multa imposta ao recorrente.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 618/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/03/2018 publicada no DETC nº 1802, em 11/04/2018, sobre o processo 315310/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV e KEISHI ASAKURA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Prestação de Contas do Fundo de Previdência Municipal – CURIUVAPREV. Ausência de encaminhamento do CRP no prazo fixado pela IN 118/2017. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Regularidade das contas. Ressalvas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3945/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/09/2017 publicada no DETC nº 1680, em 20/09/2017, sobre o processo 267257/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV e KEISHI ASAKURA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV, exercício de 2015, julgamento pela REGULARIDADE das contas com RESSALVA em decorrência da Inconsistência no registro de passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2015 e, também, em razão da Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1081/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/03/2017 publicada no DETC nº 1609, em 07/06/2017, sobre o processo 190380/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados CLEVERSON DE ALMEIDA JORGE, FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV, IRENE RENTZ e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. Prestação de contas municipal. Fundo de Previdência Municipal – CURIUVAPREV. Exercício financeiro de 2009. Não envio de documentos essenciais para a análise da gestão. Irregularidade das contas. Aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4981/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/10/2016 publicada no DETC nº 1473, em 31/10/2016, sobre o processo 275302/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV e KEISHI ASAKURA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de contas anual. Fundo de Previdência Municipal de Curiúva. Exercício financeiro de 2014. Instrução da COFIM pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Julgamento pela irregularidade das contas apresentadas, com aplicação de multa ao gestor responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 230/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/01/2016 publicada no DETC nº 1295, em 11/02/2016, sobre o processo 772051/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados EDINA MARIA ALVES YASUHARA, FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV e PATRÍCIA VIEIRA PRESTES tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade das contas, com determinação de ressarcimento, aplicação de penalidades pecuniárias e emissão de determinações institucionais.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5631/2013 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/12/2013 publicada no DETC nº 797, em 09/01/2014, sobre o processo 420766/12, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV e PATRÍCIA VIEIRA PRESTES tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
    Ementa: Tomada de Contas Ordinária. Procedência. Aplicação de multa administrativa ao responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5479/2013 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2013 publicada no DETC nº 792, em 19/12/2013, sobre o processo 537772/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV e PATRÍCIA VIEIRA PRESTES tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
    Ementa: Prestação de Contas Municipal. Exercício financeiro de 2011. Fundo de Previdência Municipal de Curiúva - CURIUVAPREV. Irregularidade. Multas administrativas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5229/2013 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/11/2013 publicada no DETC nº 786, em 11/12/2013, sobre o processo 406159/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV, KEISHI ASAKURA, PATRÍCIA VIEIRA PRESTES e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de Entidade Municipal. Contas irregulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1884/2013 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/06/2013 publicada no DETC nº 666, em 24/06/2013, sobre o processo 535338/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV e PATRÍCIA VIEIRA PRESTES tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas do Fundo de Previdência. – CURIUVAPREV. Exercício 2010. DCM pela Irregularidade das Contas e Multa. MPC pela desaprovação das Contas. Pela Irregularidade das Contas e aplicação de Multas. 1. RELATÓRIO Tratam os autos de Prestação de Contas do Fundo de Previdência Municipal de Curiúva – CURIUVAPREV, exercício de 2010, de responsabilidade da Sra. Patrícia Vieira Prestes, CPF nº. 026.883.159-94, presidente do Conselho Municipal no período de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3937/2004 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/10/2004 publicada no DOE nº 6850, em 10/11/2004, sobre o processo 139480/03, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

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