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Termos pesquisados:

Entidade: FUNDO DE PREVIDENCIA DE NOVA AURORA

    Mostrando 20 de 30 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 180/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2931, em 02/03/2023, sobre o processo 207473/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA e SAMUEL OZÓRIO BUENO tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência de Nova Aurora. Exercício de 2021. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 818/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 181462/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA e SAMUEL OZÓRIO BUENO tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de contas anual. Fundo de Previdência de Nova Aurora. Exercício de 2020. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2871/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/10/2020 publicada no DETC nº 2407, em 22/10/2020, sobre o processo 248482/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA e SAMUEL OZÓRIO BUENO tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2019. Manifestações uniformes. Regularidade das contas. RELATÓRIO E VOTO Trata-se da prestação de contas do senhor SAMUEL OZÓRIO BUENO, Presidente do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA no exercício de 2019. Acompanhando as manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 8) e do Ministério Público de Contas (peça 9), voto no sentido de que o Tribunal, com fundamento no artigo 71, inciso II, da Constituição da ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 794/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/05/2020 publicada no DETC nº 2306, em 27/05/2020, sobre o processo 540038/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como interessados ANTONIO DONIZETI ALEGRA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA, JHONNY MAIKEL DE OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1970 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de pessoal. Impropriedades passíveis de expedição de recomendações: a) atraso nos prazos fixados na IN nº 142/2018, para envio da documentação referente às fases da admissão; b) estimativas de impacto orçamentário-financeiro, nos termos exigidos no art. 11, III, alíneas “g”, “h”, “i” e “j” da IN 142/2018; c) obediência à ordem cronológica das datas das “fases” de provimento de cargos, quais sejam: nomeação, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3110/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/10/2019 publicada no DETC nº 2177, em 01/11/2019, sobre o processo 202350/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA e SAMUEL OZÓRIO BUENO tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA. Exercício de 2018. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2697/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1923, em 05/10/2018, sobre o processo 270715/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como interessados ANTONIO DONIZETI ALEGRA e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. Atraso no envio de dados ao SIM/AM. Divergências no balanço patrimonial. Inconsistência no registro passivo atuarial. Súmula 8. Contas regulares com ressalvas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2300/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/08/2018 publicada no DETC nº 1912, em 20/09/2018, sobre o processo 245196/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como interessados ANTONIO DONIZETI ALEGRA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA e SAMUEL OZÓRIO BUENO tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Propostas uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal, do Ministério Público de Contas e do Relator pela regularidade das contas. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela regularidade das contas. RELATÓRIO E VOTO Trata-se da prestação de contas do senhor ANTÔNIO DONIZETI ALEGRA, Presidente do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA no exercício de 2017. A análise da gestão orçamentária, financeira e ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1635/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/04/2017 publicada no DETC nº 1579, em 25/04/2017, sobre o processo 230260/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como interessados ANTONIO DONIZETI ALEGRA e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalvas. Atraso dos lançamentos para regularização no saldo dos Atos Potenciais Ativos e atraso dos registros contábeis na conta Provisões Matemáticas Previdenciárias.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4538/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/09/2016 publicada no DETC nº 1454, em 03/10/2016, sobre o processo 203232/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como interessados ANTONIO DONIZETI ALEGRA e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência de Nova Aurora. Exercício Financeiro de 2015. Regularidade das Contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2889/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/06/2016 publicada no DETC nº 1393, em 05/07/2016, sobre o processo 248883/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como interessados ALCIONE LUIZ PAZZINATTO, ANTONIO DONIZETI ALEGRA e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2013. ART. 16, II, LC N. 113/2005. CONTRADITÓRIO. SANEAMENTO CONTAS REGULARES COM RESSALVA E RECOMENDAÇÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5196/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/10/2015 publicada no DETC nº 1263, em 10/12/2015, sobre o processo 582719/12, de ATO DE INATIVAÇÃO da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como interessados ALCIONE LUIZ PAZZINATTO, APARECIDA PIRES CATELANI CASSARO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA, PEDRO LEANDRO NETO e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. Aposentadoria por invalidez. Cômputo de período no qual a servidora esteve em licença para trato de interesse particular mas contribuiu para o Regime Próprio. Inobservância da vedação do cômputo do tempo de licença para qualquer efeito, prevista na Lei municipal n.º 1133/2006 de Nova Aurora. Legalidade e registro. Determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5797/2014 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/10/2014 publicada no DETC nº 989, em 20/10/2014, sobre o processo 338161/13, de ATO DE INATIVAÇÃO da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como interessados ALCIONE LUIZ PAZZINATTO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA, JOAQUIM ANTONIO PEDROSO NETTO, JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
    Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3808/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/06/2014 publicada no DETC nº 913, em 03/07/2014, sobre o processo 89300/13, de ATO DE INATIVAÇÃO da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como interessados ALCIONE LUIZ PAZZINATTO, ANESIO SILVA CARVALHO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA, JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA e outros. tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6089/2013 do Tribunal Pleno

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/12/2013 publicada no DETC nº 810, em 28/01/2014, sobre o processo 397192/13, de ATO DE INATIVAÇÃO da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como interessados ALCIONE LUIZ PAZZINATTO, ANA GUIMARAES DE SOUZA SCHLOGEL, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA, JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA e outros. tendo como relator o Conselheiro Presidente ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Aposentadoria. Análise de atos em lote, em caráter excepcional, mediante avocação da Presidência, com fundamento no art. 17 do Regimento Interno do Tribunal de Contas. Decisão exarada no Despacho nº 4746/13 no protocolo nº 877247/13. Homologação da decisão pelo Tribunal Pleno. Registro do ato aposentatório.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6043/2013 do Tribunal Pleno

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/12/2013 publicada no DETC nº 810, em 28/01/2014, sobre o processo 386646/13, de ATO DE INATIVAÇÃO da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como interessados ALCIONE LUIZ PAZZINATTO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA, JOAO ALFREDO BASSO, JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA e outros. tendo como relator o Conselheiro Presidente ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Aposentadoria. Análise de atos em lote, em caráter excepcional, mediante avocação da Presidência, com fundamento no art. 17 do Regimento Interno do Tribunal de Contas. Decisão exarada no Despacho nº 4746/13 no protocolo nº 877247/13. Homologação da decisão pelo Tribunal Pleno. Registro do ato aposentatório.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4500/2013 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/10/2013 publicada no DETC nº 759, em 31/10/2013, sobre o processo 127934/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como interessados ALCIONE LUIZ PAZZINATTO e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência do Município de Nova Aurora. Instrução da DCM pela Regularidade. Parecer do MPC pela Regularidade. Pela Regularidade das Contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4307/2013 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/10/2013 publicada no DETC nº 752, em 22/10/2013, sobre o processo 550353/12, de ATO DE INATIVAÇÃO da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como interessados ALCIONE LUIZ PAZZINATTO, DURVALINA MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA, MUNICÍPIO DE NOVA AURORA e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
    Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3459/2012 da Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/10/2012 publicada no AOTC nº 520, em 01/11/2012, sobre o processo 151335/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como interessados ALCIONE LUIZ PAZZINATTOe FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.
    Ementa: Prestação de Contas – exercício financeiro de 2011 – regularidade das contas com ressalva. Trata-se de prestação de contas apresentada pelo Fundo de Previdência de Nova Aurora, relativamente ao exercício financeiro de 2011. A Diretoria de Contas Municipais – DCM, em primeiro exame - Instrução nº 2112/12 -, aponta como restrição, o saldo contábil da provisão matemática previdenciária divergente do valor apresentando no laudo de avaliação atuarial para o ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 429/2006 da Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/03/2006 publicada no AOTC nº 66, em 15/09/2006, sobre o processo 160366/03, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE NOVA AURORA tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE NOVA AURORA tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1024/2006 da Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/05/2006 publicada no AOTC nº 54, em 23/06/2006, sobre o processo 142250/05, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE NOVA AURORA tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE NOVA AURORA tendo como relator o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI.

    Inteiro Teor

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