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Entidade: ESTADO DO PARANA

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Acórdão 528/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2950, em 29/03/2023, sobre o processo 13081/23, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados LUIZ TADEU GROSSI FERNANDES, PARANAPREVIDÊNCIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Processo de Servidor. Abono de Permanência. Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Requisitos preenchidos. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 512/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2023 publicada no DETC nº 2950, em 29/03/2023, sobre o processo 94354/22, de INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ESTADO DO PARANÁ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Incidente de Inconstitucionalidade. Art. 178 da Lei Estadual n° 6.174/1970 e Art. 1° do Decreto Estadual n° 3.828/2008. Concessão de encargos especiais “de governadoria” aos servidores ocupantes de cargos em comissão. Contrariedade ao art. 37, V, da CF. Procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 515/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2023 publicada no DETC nº 2949, em 28/03/2023, sobre o processo 46818/23, de RECURSO DE AGRAVO do ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ANTONIO TADEU VENERI, ARILSON MAROLDI CHIORATO, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Inteiro Teor
Acórdão 511/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: ADITIVO DE CONTRATO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2023 publicada no DETC nº 2949, em 28/03/2023, sobre o processo 17150/23, de ADITIVO DE CONTRATO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados SEPROL COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Solicitação de aditivo. Contrato nº 07/2022. Reajuste e prorrogação da vigência, Serviços de backup. Pela aprovação, com recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 508/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 184589/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ e MARCOS SEBASTIAO RIGONI DE MELLO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Prestação de Contas da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ, exercício de 2021. Julgamento pela REGULARIDADE das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 505/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 867294/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados IVONEI SFOGGIA, JOSE DELIBERADOR NETO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Ministério Público do Estado do Paraná. Concorrência. Regime de empreitada mista. Irregularidade na forma de remuneração. Irregularidades não demonstradas. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 425/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 38806/23, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CLÁUDIO AUGUSTO KANIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Processo de Membro do Tribunal. Prorrogação de Licença para tratamento de saúde. Pareceres uniformes pelo deferimento. Documentação comprobatória acostada aos autos. Pelo deferimento do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 421/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: SINDICÂNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 525343/22, de SINDICÂNCIA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados JANAÍNA CARLA MONTEIRO MICHELINI, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Sindicância. Suposta ausência de zelo na manutenção atualizada de dados cadastrais perante a Administração Pública. Ausência de configuração de falta funcional. Arquivamento, sem anotações e/ou registros desta sindicância em ficha funcional.

Inteiro Teor
Acórdão 420/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 159398/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CESAR VINICIUS KOGUT, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de Declaração – Acórdão nº 338/22 – Denúncia – Ausência de contradições e omissões – Intento de rediscussão da matéria – Inadequação da via recursal - Pelo conhecimento e improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 419/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 775680/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, ADRIANO MARCOS FURTADO, ALIAS TECNOLOGIA S/A e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 434/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 566038/21, de RECURSO ADMINISTRATIVO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TECHRESULT SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso Administrativo. Contrato nº 17/2010. Inadimplemento. Aplicação de multa compensatória. Prescrição. Inocorrência. Ausência de cerceamento de defesa. Inexecução total do objeto. Sanção adequada. Recurso conhecido e improvido.

Inteiro Teor
Acórdão 474/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 760374/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALEXANDRE CASTRO FERNANDES e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Processo de Homologação de Recomendações. 3ª Inspetoria de Controle Externo. DER. Recomendações para a melhoria de desempenho da gestão pública. Pela homologação das recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 426/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 76636/23, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados FABIO DE SOUZA CAMARGO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Requerimento de Membro do Tribunal. Conselheiro. Pagamento indenizatório de férias não usufruídas. Resolução n.º 49/14. Necessidade de serviço caracterizada. Pelo deferimento do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 336/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 490507/22, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados PARANAPREVIDÊNCIA, SOLANGE SA FORTES FERREIRA ISFER e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Abono de Permanência. Requisitos para aposentadoria com fundamento no 35, § 1º, III da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2019. Cumprimento dos requisitos constitucionais. A mera ausência de requerimento de aposentadoria constitui presunção da opção pela permanência em serviço. Repercussão Geral - Tema 888: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por ...

Inteiro Teor
Acórdão 306/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 285008/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO ESTADO DO PARANÁ - FET/PR tendo como interessados ANTONIO DEVECHI, FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO ESTADO DO PARANÁ - FET/PR, MAURO RAFAEL MORAES E SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Paraná. Exercício de 2021. Contas regulares. I. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre prestação de contas do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Paraná-FET/PR, Fundo Público da Administração Direta Estadual vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, referentes ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade dos senhores Ney Leprevost Neto e Antonio Devechi, Secretários ...

Inteiro Teor
Acórdão 298/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - INEXIGIBILIDADE Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/03/2023 publicada no DETC nº 2939, em 14/03/2023, sobre o processo 777636/22, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - INEXIGIBILIDADE do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados DIGIDATA CONSULTORIA E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Atos de contratação. Contratação direta. Dispensa de licitação. Art. 25, II, da Lei n.º 8.666/93 e art. 33, II, da Lei Estadual n.º 15.608/07. Inexigibilidade de licitação. Suporte técnico e manutenção do sistema META4. DIGIDATA CONSULTORIA E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Inviabilidade de competição. Pela formalização da contratação.

Inteiro Teor
Acórdão 300/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: ADITIVO DE CONTRATO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/03/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 767328/22, de ADITIVO DE CONTRATO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Aditivo contratual. Contrato n.º 08/2020. Prestação de serviços de conexão à internet. Incorporação da empresa contratada. Alteração subjetiva. Regularidade. Pela formalização do aditivo. RELATÓRIO. Trata-se de processo destinado à formalização do 2.º Termo Aditivo 1ao Contrato n.º 08/2020 , celebrado com a ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S.A., cujo objeto consiste em serviço de conexão à internet, composto por 1 (um) canal de comunicação (link), serviços de suporte e instalação, ...

Inteiro Teor
Acórdão 297/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - PREGÃO ELETRÔNIC Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/03/2023 publicada no DETC nº 2937, em 10/03/2023, sobre o processo 115819/22, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - PREGÃO ELETRÔNIC do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Inteiro Teor
Acórdão 261/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: ADITIVO DE CONTRATO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2934, em 07/03/2023, sobre o processo 773665/22, de ADITIVO DE CONTRATO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CONCRESOLUS CONTROLE TECNOLOGICO LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Aditivo. Contrato nº 04/202. Contrato nº 026/2020. Alteração quantitativa e prorrogação da vigência.

Inteiro Teor
Acórdão 256/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2929, em 28/02/2023, sobre o processo 30775/23, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados IVAN LELIS BONILHA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Processo de Membro do Tribunal. Indenização de férias não usufruídas. Pareceres uniformes pelo deferimento. Documentação comprobatória acostada aos autos. Pelo deferimento do pedido.

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