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Resultados em Acórdãos


Termos pesquisados:

Entidade: ESTADO DO PARANA

    Mostrando 20 de 5.000+ conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 1296/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/05/2024 publicada no DETC nº 3215, em 23/05/2024, sobre o processo 723971/23, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Processo de Servidor do Tribunal de Contas. Requerimento de averbação de tempo de serviço prestado à ALEP - PR. Pelo deferimento do pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1229/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PROJETO DE RESOLUÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2024 publicada no DETC nº 3214, em 22/05/2024, sobre o processo 797847/23, de PROJETO DE RESOLUÇÃO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Projeto de resolução. Progressão funcional entre níveis para os servidores de carreira do Tribunal de Contas. Regulamentação da Lei Estadual n.° 21.814/23. Regularidade formal e material. Pela aprovação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1228/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PROJETO DE RESOLUÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2024 publicada no DETC nº 3214, em 22/05/2024, sobre o processo 308064/22, de PROJETO DE RESOLUÇÃO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Regulamentação, via Resolução, do regime de suprimento de fundos no âmbito do Tribunal. Manifestação da Presidência pelo arquivamento. Acolhimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1196/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2024 publicada no DETC nº 3214, em 22/05/2024, sobre o processo 123230/23, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Processo de membro do Tribunal. Conselheiro. Pedido de pagamento de subsídios e vantagens referentes a período de não exercício do cargo. Ordem do Supremo Tribunal Federal. Sustação imediata dos efeitos da nomeação. Decisão do Superior Tribunal de Justiça. Asseguramento do direito à permanência em disponibilidade remunerada e ao aproveitamento em vaga futura. Efeitos a partir da decisão (ex nunc). Primeira preliminar: competência do Poder Executivo do Estado do Paraná para ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1272/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/05/2024 publicada no DETC nº 3214, em 22/05/2024, sobre o processo 319380/23, de INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Homologação de cálculos das quotas de ICMS a serem transferidas para Municípios. ADI nº 825/AP. Inconstitucionalidade material, do artigo 75, VI, da Constituição do Estado do Paraná, e do artigo 1º, VII da Lei Complementar Estadual nº 113/2005. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Manifestações uniformes pela procedência do incidente. Procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1270/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONVÊNIO E CONGÊNERES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/05/2024 publicada no DETC nº 3212, em 20/05/2024, sobre o processo 212210/24, de CONVÊNIO E CONGÊNERES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MONGERAL PREVIDÊNCIA PRIVADA DO RIO DE JANEIRO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: CONVÊNIO E CONGÊNERES. Convênio entre o Tribunal de Contas e Mongeral Aegon Seguros e Previdência Privada. PELA FORMALIZAÇÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1236/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PROJETO DE RESOLUÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2024 publicada no DETC nº 3210, em 16/05/2024, sobre o processo 808024/23, de PROJETO DE RESOLUÇÃO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Projeto de Resolução. Atualização da Resolução n.º 60/17. Atualização do valor mínimo de dano ao erário para os fins de instauração ou processamento de Tomadas de Contas e Procedimentos de Fiscalização em Geral, no âmbito deste Tribunal. Majoração do valor de alçada. Pela aprovação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1231/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2024 publicada no DETC nº 3210, em 16/05/2024, sobre o processo 664170/21, de RECURSO DE REVISÃO do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, CONSORCIO SUPERVISOR ENGEFOTO-UNIDEC, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de Revisão. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná. Prejulgado n.º 32. Reconhecimento de prescrição leva ao impedimento de julgamento e, consequentemente, de inclusão no rol de agentes públicos com contas julgadas irregulares. Provimento. Extinção com resolução de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1244/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PROJETO DE RESOLUÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2024 publicada no DETC nº 3208, em 14/05/2024, sobre o processo 122785/24, de PROJETO DE RESOLUÇÃO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados OUVIDORIA DE CONTAS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Projeto de Resolução que dispõe sobre a política, atividades, atribuições, organização, procedimentos e funcionamento da Ouvidoria de Contas. Pela aprovação, conforme minuta anexa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1201/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2024 publicada no DETC nº 3207, em 13/05/2024, sobre o processo 277835/24, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados FABIO DE SOUZA CAMARGO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Processo de membro na ativa. Conversão em pecúnia de licença especial não fruída. Pelo deferimento em relação a 2/3 de cada período de licença especial, conforme manifestações uniformes. 1. Trata-se de requerimento formulado pelo Excelentíssimo Conselheiro Fabio de Souza Camargo requerendo a conversão em pecúnia de licenças especiais atinentes a 02 (dois) quinquênios de serviço público (peça 2), consistentes nos seguintes períodos: ? 2º quinquênio: 30 dias, completado em ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1195/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONVÊNIO E CONGÊNERES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2024 publicada no DETC nº 3207, em 13/05/2024, sobre o processo 235059/24, de CONVÊNIO E CONGÊNERES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: CONVÊNIO E CONGÊNERES. Criação da Rede de Inovação no Setor Público do Paraná. PELA FORMALIZAÇÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1194/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONVÊNIO E CONGÊNERES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2024 publicada no DETC nº 3207, em 13/05/2024, sobre o processo 234737/24, de CONVÊNIO E CONGÊNERES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Convênio e Congêneres. Termo de cooperação. TCE-RS. Cessão funcional. Pela Formalização.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1193/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - INEXIGIBILIDADE Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2024 publicada no DETC nº 3207, em 13/05/2024, sobre o processo 210501/24, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - INEXIGIBILIDADE do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TIAGO MODESTO CARNEIRO COSTA & CIA LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Inexigibilidade. Curso in company de “Auditoria de Políticas Públicas” Serviço técnico especializado de natureza intelectual. Notória especialização do prestador. Pela aprovação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1192/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - PREGÃO ELETRÔNIC Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2024 publicada no DETC nº 3207, em 13/05/2024, sobre o processo 182834/24, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - PREGÃO ELETRÔNIC do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados POWER TECNOLOGIA LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Atos de contratação. fase externa do pregão eletrônico nº 06/2024. Revitalização de pavimentos do Edifício Anexo deste TCE-PR. Pela homologação do certame.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1191/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - PREGÃO ELETRÔNIC Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2024 publicada no DETC nº 3207, em 13/05/2024, sobre o processo 454024/23, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - PREGÃO ELETRÔNIC do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Pregão Eletrônico n.º 17/2023. Convocação da segunda colocada. Pela adjudicação do objeto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1190/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - PREGÃO ELETRÔNIC Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2024 publicada no DETC nº 3207, em 13/05/2024, sobre o processo 50636/22, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - PREGÃO ELETRÔNIC do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, PERFIL COMPUTACIONAL LTDA., SERVICE INFORMATICA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Atos de contratação. fase externa do pregão eletrônico nº 03/2024. Soluções para armazenamento de dados, backup, virtualização de servidores, banco de dados e recuperação de desastres. Pela homologação e adjudicação dos objetos às empresas vencedoras.do certame.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 938/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PREJULGADO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3205, em 09/05/2024, sobre o processo 621743/16, de PREJULGADO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prejulgado. Interpretação e aplicação do artigo 42 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Contração de obrigação de despesa sem disponibilidade de caixa ao final do mandato. Revisão do Prejulgado n.º 15 deste Tribunal. Pela aprovação deste prejulgado, para que o Tribunal assim se pronuncie sobre a interpretação e aplicação do artigo 42 da Lei Complementar n.º 101/2000:

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1067/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/04/2024 publicada no DETC nº 3201, em 03/05/2024, sobre o processo 52421/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, ADRIANO MARCOS FURTADO, ALIAS TECNOLOGIA S/A e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1030/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/04/2024 publicada no DETC nº 3201, em 03/05/2024, sobre o processo 288442/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALEXANDRE CASTRO FERNANDES, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e FERNANDO FURIATTI SABOIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de contas anual. Autarquia estadual. Resultado orçamentário deficitário. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva das contas. 1. DO RELATÓRIO DO CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA (Relator) Trata-se da prestação de contas do Departamento de Estradas de 1Rodagem do Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro de 2022 , de 2 3responsabilidade dos Srs. Fernando Furiatti Saboia e Alexandre Castro Fernandes . Em seu Relatório Anual de Fiscalização ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1025/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/04/2024 publicada no DETC nº 3201, em 03/05/2024, sobre o processo 621885/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALEXANDRE CASTRO FERNANDES, AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de declaração em tomada de contas extraordinária. Inexistência de omissão e de obscuridade. Fundamentação clara e suficiente. Rejeição dos embargos de declaração.

    Inteiro Teor

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