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Entidade: ELOI FAVARO

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Acórdão 3684/2015 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/08/2015 publicada no DETC nº 1186, em 19/08/2015, sobre o processo 791717/13, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do ELOI FAVARO tendo como interessados ELOI FAVARO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Processo de servidor. Conversão de licença-especial em pecúnia. Direito assegurado com fundamento na vedação de enriquecimento indevido da Administração. Caráter indenizatório. Reajuste pelo INPC. Possibilidade. Deferimento.

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