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Termos pesquisados:

Entidade: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA

    Mostrando 20 de 90 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 420/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 159398/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CESAR VINICIUS KOGUT, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de Declaração – Acórdão nº 338/22 – Denúncia – Ausência de contradições e omissões – Intento de rediscussão da matéria – Inadequação da via recursal - Pelo conhecimento e improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 419/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 775680/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, ADRIANO MARCOS FURTADO, ALIAS TECNOLOGIA S/A e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/02/2023 publicada no DETC nº 2918, em 08/02/2023, sobre o processo 664351/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADRIANO MARCOS FURTADO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ e MEGADATA COMPUTACOES LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Homologação de decisão cautelar. Despacho nº 28/23.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/02/2023 publicada no DETC nº 2917, em 07/02/2023, sobre o processo 775680/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, ADRIANO MARCOS FURTADO, ALIAS TECNOLOGIA S/A e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3269/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 730060/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADRIANO MARCOS FURTADO, CONECTIUS DO BRASIL EIRELI, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 84/22 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3234/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 710881/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recomendações resultantes de fiscalização da 5ICE – Relatório nº 05/2022. Avaliação do planejamento, gestão e controles institucionais do DETRAN-PR que impactam na prestação dos serviços de habilitação e registro de veículos. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2864/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 766010/21, de RECURSO DE REVISÃO do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, ALIAS TECNOLOGIA S/A, CESAR VINICIUS KOGUT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revisão. Terceiro interessado. Impossibilidade de citação por não fazer parte da relação processual. Não configurado o desrespeito ao princípio do contraditório. Manutenção do Acórdão nº 2979/21-STP. Pareceres uniformes pelo desprovimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2527/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2022 publicada no DETC nº 2861, em 25/10/2022, sobre o processo 541950/22, de RECURSO DE AGRAVO do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADRIANO MARCOS FURTADO, CESAR VINICIUS KOGUT, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Agravo. Licitação, Medida initio litis de suspensão do certame, Exclusão das impropriedades que subsidiaram a cautelar. Pelo provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2483/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2857, em 19/10/2022, sobre o processo 245910/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADRIANO MARCOS FURTADO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ e WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas anual do DETRAN/PR – Exercício financeiro de 2021 – Pela regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1753/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2832, em 13/09/2022, sobre o processo 616582/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADRIANO MARCOS FURTADO, CESAR VINICIUS KOGUT, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 783/22 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 522/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2737, em 28/03/2022, sobre o processo 388881/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ, SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA e WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/1993 em face do Edital de Pregão n?. 004/2021 do DETRAN-PR. Medida Cautelar deferida. Instrução da CGE e parecer do MPC pela procedência parcial. Pela Procedência com a Revogação da medida cautelar.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 307/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 455740/21, de RECURSO DE REVISÃO do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CESAR VINICIUS KOGUT, DANIEL DOS SANTOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Revisão. Recebimento de remuneração de cargo em comissão cumulada com proventos de inatividade. Aplicação do teto constitucional remuneratório de forma individualizada. Conhecimento e provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 324/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2720, em 03/03/2022, sobre o processo 82198/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recomendações resultantes de fiscalização da 5ICE junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, com o objetivo de avaliar a legalidade, economicidade e eficiência do Edital, sob responsabilidade do DETRAN/PR, cujo objeto é a concessão dos pátios veiculares integrados. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3479/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2684, em 17/12/2021, sobre o processo 581126/21, de RECURSO DE REVISTA do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, AGNALDO BASTOS LOPES, CESAR VINICIUS KOGUT e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Recurso de revista. 2. Multa aplicada em razão da prorrogação de contrato sem que fosse comprovada a excepcionalidade da situação. Demora de 6 meses no encaminhamento do procedimento licitatório para aprovação do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná. Relevância do objeto do contrato. Erro grosseiro. Não caracterização de formalismo exagerado. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância. Ofensa ao princípio da legalidade. 3. Conhecimento ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3397/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/12/2021 publicada no DETC nº 2681, em 14/12/2021, sobre o processo 480504/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, ALIAS TECNOLOGIA S/A, ANA SILVIA AMORIM DREWELLO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3233/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2674, em 03/12/2021, sobre o processo 320055/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ, MARCHESINI SERVICOS DE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93 em face da Concorrência Pública n? 05/21 do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR. Valor estimado inicial: R$ 2.151.900,17. Instrução CGE e Parecer Ministério Público de Contas pela procedência parcial. Pela Procedência Parcial da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2992/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/11/2021 publicada no DETC nº 2666, em 23/11/2021, sobre o processo 817629/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALIAS TECNOLOGIA S/A, CESAR VINICIUS KOGUT, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pedido cautelar incidental. Homologação de decisão cautelar. Despacho nº 1455/21.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2991/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/11/2021 publicada no DETC nº 2666, em 23/11/2021, sobre o processo 721303/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALIAS TECNOLOGIA S/A, CESAR VINICIUS KOGUT, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2979/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/11/2021 publicada no DETC nº 2662, em 17/11/2021, sobre o processo 255543/19, de REPRESENTAÇÃO do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, ALIAS TECNOLOGIA S/A, CESAR VINICIUS KOGUT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Edital de Credenciamento nº 001/18. DETRAN-PR. Registro Eletrônico de contratos de financiamento de veículos. Reconhecimento, pelo plenário do TCE-PR, de falta de modicidade no preço público fixado. Instauração de processo em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Citação das empresas contratadas. Ausência de modificação do cenário fático e jurídico já apurado. Ausência de argumentação apta a obstar a redução de valores. Proposta de valor ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2979/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/11/2021 publicada no DETC nº 2662, em 17/11/2021, sobre o processo 255543/19, de REPRESENTAÇÃO do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, ALIAS TECNOLOGIA S/A, CESAR VINICIUS KOGUT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Edital de Credenciamento nº 001/18. DETRAN-PR. Registro Eletrônico de contratos de financiamento de veículos. Reconhecimento, pelo plenário do TCE-PR, de falta de modicidade no preço público fixado. Instauração de processo em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Citação das empresas contratadas. Ausência de modificação do cenário fático e jurídico já apurado. Ausência de argumentação apta a obstar a redução de valores. Proposta de valor ...

    Inteiro Teor

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