Mostrando 20 de 855 conteúdo(s) encontrado(s).
-
Acórdão 484/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3168, em 12/03/2024, sobre o processo 96895/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO e HERMES WICTHOFF tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Certidão Liberatória. Restrições quanto ao não cumprimento da Agenda de Obrigações SIM-AM. Observância dos demais requisitos. Troca de empresa responsável pelos sistemas do Consórcio. Atuação na área da saúde. Risco de dano reverso. Deferimento. 1. Trata-se de pedido de certidão liberatória formulado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e Região, representado por seu representante legal Hermes Wicthoff, em virtude da impossibilidade de obtê-la ...
Inteiro Teor
-
Acórdão 433/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3168, em 12/03/2024, sobre o processo 644516/23, de RECURSO DE REVISTA do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR tendo como interessados CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2022. Saneamento. Súmula 8 TCE-PR. Conversão do item em ressalva. Exclusão das multas administrativas. Conhecimento e provimento.
Inteiro Teor
-
Acórdão 295/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3153, em 20/02/2024, sobre o processo 254386/23, de RECURSO DE REVISÃO do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA 22ª REGIONAL DE SAUDE DE IVAIPORÃ tendo como interessados CARLOS BANDIERA DE MATTOS e CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA 22ª REGIONAL DE SAUDE DE IVAIPORÃ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de revisão. Contas julgadas irregulares diante de inconsistências na demonstração de transferências recebidas de Municípios Consorciados. Improcedência da nulidade alegada diante da ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao recorrente. Afastada alegação de impedimento ao exercício da defesa diante de avaria a equipamento de mídia que armazenava dados da gestão. Não provimento.
Inteiro Teor
-
Acórdão 58/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3146, em 06/02/2024, sobre o processo 756632/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, SALVA SERVICOS MEDICOS DE EMERGENCIA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Omissão na decisão recorrida. Acréscimo de fundamento em relação a Instrução Normativa 03/2018 do Ministério do Planejamento. Parcial provimento, sem modificação da decisão original.
Inteiro Teor
-
Acórdão 3936/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3142, em 31/01/2024, sobre o processo 542558/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COSTA OESTE DO PARANA tendo como interessados ALEXANDRE DARONCO, CLAUDIANA DE SOUZA, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COSTA OESTE DO PARANA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9796 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Inteiro Teor
-
Acórdão 3856/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3135, em 22/01/2024, sobre o processo 284048/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO e RAFAEL BRITO DO PRADO tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Consórcio Intermunicipal de Saúde Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão. Exercício de 2022. 2. Comprovação, em sede de contraditório, da regular publicação do Demonstrativo da Despesa de Pessoal do Consórcio Público no modelo requerido. Saneamento da única restrição indicada na instrução, identificada como Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. 3. Contas regulares.
Inteiro Teor
-
Acórdão 3943/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3134, em 19/01/2024, sobre o processo 284200/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARANA CENTRO tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARANA CENTRO e MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Consórcio Intermunicipal de Saúde Paraná Centro. Exercício de 2022. Regularidade das contas. Quitação plena ao responsável.
Inteiro Teor
-
Acórdão 3844/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3131, em 16/01/2024, sobre o processo 220899/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL da CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA 5A. REGIÃO DE SÁUDE DO PARANÁ - CIS5RS tendo como interessados CELSO FERNANDO GOES, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA 5A. REGIÃO DE SÁUDE DO PARANÁ - CIS5RS, ELITON RENATO CALDAS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10472 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Admissão de Pessoal. Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região Saúde do Paraná. Manifestações das unidades técnicas pela legalidade e registro com determinações. Legalidade e Registro com Determinações.
Inteiro Teor
-
Acórdão 3865/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3132, em 17/01/2024, sobre o processo 283955/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS CAMPOS GERAIS tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS CAMPOS GERAIS, IRANI JOSE BARROS e MARCIO ARTUR DE MATOS tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas anual. Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais. Exercício de 2022. Regularidade.
Inteiro Teor
-
Acórdão 3644/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/11/2023 publicada no DETC nº 3112, em 29/11/2023, sobre o processo 274409/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO PARANAPANEMA- CISVAP tendo como interessados BRUNO VIEIRA LUVISOTTO e CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO PARANAPANEMA- CISVAP tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Vale do Paranapanema – CISVAP. Exercício de 2022. 2. Juntada, em contraditório, de documentação comprobatória da formação da controladora e da realização de atividades de capacitação nos últimos 60 meses. Dificuldades técnicas com provedor de acesso para publicação de documentos atinentes à transparência. Comprovação, em contraditório, da publicação de Demonstração da Despesa de Pessoal do ...
Inteiro Teor
-
Acórdão 3656/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/11/2023 publicada no DETC nº 3107, em 22/11/2023, sobre o processo 709634/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO e HERMES WICTHOFF tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de certidão liberatória. Atraso de dois módulos na agenda de obrigações. Troca de empresa, atraso decorrente da migração dos dados e treinamento de usuários. Risco de dano reverso. Excepcional deferimento. 1. Trata-se de processo de pedido de certidão liberatória formulado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e Região em razão da impossibilidade de obtê-la eletronicamente. Aduz que: “O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivaí e ...
Inteiro Teor
-
Acórdão 3574/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/11/2023 publicada no DETC nº 3104, em 17/11/2023, sobre o processo 363690/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, SALVA SERVICOS MEDICOS DE EMERGENCIA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Concorrência Pública. Contratação de serviços de operacionalização e execução do SAMU. Exigência de índice de endividamento inferior a 0,50. Obrigatoriedade de visita-técnica in loco pelos licitantes. Apresentação de balanço patrimonial de exercício anterior ao estabelecido no certame. Revisão da decisão que inabilitou uma das licitantes. Pela parcial procedência e expedição de recomendações.
Inteiro Teor
-
Acórdão 3472/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/10/2023 publicada no DETC nº 3103, em 16/11/2023, sobre o processo 262730/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR tendo como interessados BERTOLDO ROVER, CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da AMCESPAR. Exercício de 2020. 2. Comprovação, no contraditório, da publicação das demonstrações contábeis tidas como faltantes pela instrução. Saneamento de restrição atinente à transparência. Verificação, na prestação de contas do exercício subsequente, do adimplemento dos montantes devidos pelos entes consorciados. Regularização da única restrição indicada na instrução, denominada Relatório do ...
Inteiro Teor
-
Acórdão 3538/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/10/2023 publicada no DETC nº 3102, em 14/11/2023, sobre o processo 276304/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU tendo como interessados ANTONIO FRANCA BENJAMIM, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU e EDSON DOS SANTOS tendo como relator o AUDITOR JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.
Ementa: Prestação de Contas. Consórcio Intermunicipal de Saúde Iguaçu. Exercício de 2022. Regularidade.
Inteiro Teor
-
Acórdão 3355/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/10/2023 publicada no DETC nº 3100, em 10/11/2023, sobre o processo 287578/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA 5A. REGIÃO DE SÁUDE DO PARANÁ - CIS5RS tendo como interessados CELSO FERNANDO GOES e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA 5A. REGIÃO DE SÁUDE DO PARANÁ - CIS5RS tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Prestação de contas anual. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA 5A. REGIÃO DE SÁUDE DO PARANÁ - CIS5RS. Exercício de 2022. Regularidade.
Inteiro Teor
-
Acórdão 3354/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/10/2023 publicada no DETC nº 3100, em 10/11/2023, sobre o processo 276207/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO e HERMES WICTHOFF tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Prestação de contas anual. Consorcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ivai e Região. Exercício de 2022. Regularidade com ressalva.
Inteiro Teor
-
Acórdão 3057/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/10/2023 publicada no DETC nº 3087, em 20/10/2023, sobre o processo 288396/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA e MARCOS ANTONIO VOLTARELLI tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.
Ementa: Prestação de contas anual. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA. Exercício de 2022. Regularidade.
Inteiro Teor
-
Acórdão 3203/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2023 publicada no DETC nº 3086, em 19/10/2023, sobre o processo 703241/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO tendo como interessados ANTONIONI ANTENOR PALHARES, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO, EZCO GESTÃO EM SAÚDE - EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Dispensa de licitação. Situação emergencial. Ausência de irregularidades. Pareceres uniformes. Improcedência.
Inteiro Teor
-
Acórdão 3010/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/09/2023 publicada no DETC nº 3078, em 05/10/2023, sobre o processo 238950/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL da CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE tendo como interessados ANA DOS SANTOS CAMBRUZZI, ANYTA DE CASSIA SANTOS ECCO, CASSIELI DE SOUZA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10503 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.
Ementa: Admissão de Pessoal. Processo Seletivo Simplificado. Vagas temporárias. Qualificação da banca examinadora. Seleção realizada apenas por meio de análise de currículos e títulos. Cadastro de cargos no SIAP. Ausência de regulamentação das contratações temporárias no Protocolo de Intenções da Entidade. Legalidade. Registro. Recomendação.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2908/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3070, em 25/09/2023, sobre o processo 828557/15, de RECURSO DE REVISÃO da CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SUDOESTE - CONSUD tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SUDOESTE - CONSUD, LUIZ CARLOS GOTARDI, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de revisão. Prestação de contas anual do exercício de 2005. Terceirização de serviços para operação de hemobanco, mediante dispensa de licitação. Conversão em ressalva diante da adoção de medidas pelo recorrente para promover a licitação e da ausência de indícios de dolo, má-fé e de dano ao erário. Recurso de revisão conhecido e provido.
Inteiro Teor