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Entidade: COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

    Mostrando 20 de 56 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 2939/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2881, em 29/11/2022, sobre o processo 406630/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados ABELARDO LUIZ LUPION MELLO, ALEXANDRE JOAO BARBUR NETO, CELSO LUIZ FERNANDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2458/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2856, em 18/10/2022, sobre o processo 270310/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ e JORGE LUIZ LANGE tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, exercício de 2021. Julgamento pela REGULARIDADE das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 772/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2750, em 18/04/2022, sobre o processo 580473/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, COOPERATIVA DE HABITACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE FRANCISCO BELTRAO, JANDIR JOSE SELZLER e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Afastamento da prescrição e consequente prosseguimento da análise do mérito do processo. RELATÓRIO DO VOTO VENCIDO (Conselheiro Durval Amaral) Versa o presente expediente sobre prestação de contas de transferência voluntária realizada entre a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) e a Cooperativa de Habitação dos Agricultores Familiares de Francisco Beltrão (COOPERHAF), Termo de Convênio 5556/CONV/2008, no valor de R$ ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 75/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONVÊNIO E CONGÊNERES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/02/2022 publicada no DETC nº 2705, em 07/02/2022, sobre o processo 16922/22, de CONVÊNIO E CONGÊNERES da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, JORGE LUIZ LANGE e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Convênio e congêneres. Termo de cooperação técnica. Cessão funcional de empregada pública da COHAPAR para o Tribunal de Contas. Período de 01/01/2022 a 31/12/2022. Ônus para a origem, sem ressarcimento. Pela formalização. Convalidação dos efeitos da cessão desde 01/01/2022.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 75/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONVÊNIO E CONGÊNERES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/02/2022 publicada no DETC nº 2705, em 07/02/2022, sobre o processo 16922/22, de CONVÊNIO E CONGÊNERES da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, JORGE LUIZ LANGE e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Convênio e congêneres. Termo de cooperação técnica. Cessão funcional de empregada pública da COHAPAR para o Tribunal de Contas. Período de 01/01/2022 a 31/12/2022. Ônus para a origem, sem ressarcimento. Pela formalização. Convalidação dos efeitos da cessão desde 01/01/2022.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3011/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2670, em 29/11/2021, sobre o processo 329090/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados ASSOCIACAO RIBEIRINHA DE UNIAO DA VITORIA - 50 UNIDADES, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, JOSÉ ANTONIO ASSIS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 0479/CONV/2011/2011. (Número SIT: 9424)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Atraso na apresentação da prestação de contas; II. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; III. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais; IV. Ausência de certidões; V. Pagamentos de honorários contábeis com recursos de convênio; VI. Extrapolação de valores previstos no Plano de Aplicação. VII. Saldo bancário não comprovado. Encaminhamento à CMEX ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2780/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/10/2021 publicada no DETC nº 2653, em 03/11/2021, sobre o processo 228299/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ e JORGE LUIZ LANGE tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Companhia de Habitação do Paraná. Exercício de 2020. Contas regulares com ressalvas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1168/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2021 publicada no DETC nº 2556, em 10/06/2021, sobre o processo 183090/21, de RECURSO DE REVISTA da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, GUSTAVO BONATO FRUET, JORGE LUIZ LANGE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência. Município de Curitiba. Manifestações uniformes da CGE e do MPjTC. Desprovimento do recurso. Manutenção do prazo para cumprimento da determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 861/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/04/2021 publicada no DETC nº 2534, em 07/05/2021, sobre o processo 444958/20, de RECURSO DE REVISTA da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, CONSTRUTORA ICOPAN LTDA, FABIOLA LORENA BRUSTOLIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão nº 1091/20–Tribunal Pleno. Tomada de Contas Extraordinária. Desrespeito à norma regulamentadora de segurança do trabalho. Obra de construção de unidades habitacionais. Ausência de novos elementos de prova. Coordenadoria de Obras Públicas e Ministério Público de Contas pelo não provimento. Pelo não provimento do recurso, com a manutenção do Acórdão recorrido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 459/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/03/2021 publicada no DETC nº 2493, em 08/03/2021, sobre o processo 244029/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, JORGE LUIZ LANGE e NELSON CORDEIRO JUSTUS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 114/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2485, em 24/02/2021, sobre o processo 1169273/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, GUSTAVO BONATO FRUET, JORGE LUIZ LANGE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 0532/CONV/2012/2012. (Número SIT: 9418)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária estadual. Falhas formais na exigência de certidões da entidade tomadora para realização do ajuste. Ocorrência de pagamentos fora da vigência do convênio e ausência parcial de CNDs específicas das obras. Ausência de dano ao erário ou à execução do convênio. Regularidade, com ressalvas e expedição de determinação e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1091/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/06/2020 publicada no DETC nº 2323, em 23/06/2020, sobre o processo 42689/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, CONSTRUTORA ICOPAN LTDA, FABIOLA LORENA BRUSTOLIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Execução de obra. Inobservância de Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde do Trabalho e descumprimento de cláusulas contratuais. Pela irregularidade, com aplicação de multas administrativas aos responsáveis. Medição e pagamento por serviços em quantidades superiores às de projeto. Superestimativa de quantitativos de materiais e serviços já pagos e a pagar. Medição e pagamento de serviços executados em desconformidade com o projeto básico, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 877/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONVÊNIO E CONGÊNERES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2020 publicada no DETC nº 2308, em 29/05/2020, sobre o processo 137710/20, de CONVÊNIO E CONGÊNERES da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, CRISTIANE DA CRUZ BUZATO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Convênio – Cessão funcional – Empregado público. Ônus para a origem. Pela convalidação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 195/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/01/2020 publicada no DETC nº 2235, em 06/02/2020, sobre o processo 266820/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados ABELARDO LUIZ LUPION MELLO, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, JORGE LUIZ LANGE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. Apontamentos de irregularidades e ressalvas no Relatório de Fiscalização da 3ª Inspetoria de Controle Externo. Apontamentos afastados. Regularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3755/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/11/2019 publicada no DETC nº 2202, em 09/12/2019, sobre o processo 42689/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, CONSTRUTORA ICOPAN LTDA, FABIOLA LORENA BRUSTOLIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Execução de contrato. Apuração de possíveis irregularidades lesivas ao erário. Superestimativa de quantitativos de materiais e serviços já pagos e a pagar. Medição e pagamento de serviços cuja qualidade não corresponde ao especificado no projeto básico, no instrumento contratual e nas normas técnicas. Pagamentos indevidos. Celebração de termo aditivo a fim de sanear as irregularidades nos quantitativos da planilha orçamentária. Apresentação ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2392/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/08/2019 publicada no DETC nº 2130, em 27/08/2019, sobre o processo 293310/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados ABELARDO LUIZ LUPION MELLO, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ e NELSON CORDEIRO JUSTUS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2017. ART. 16, II, LC N. 113/2005. REGULARIDADE COM RESSALVA, RECOMENDAÇÕES E APLICAÇÃO DE MULTAS.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1215/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2019 publicada no DETC nº 2058, em 15/05/2019, sobre o processo 42689/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, CONSTRUTORA ICOPAN LTDA, FABIOLA LORENA BRUSTOLIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Execução de contrato. Apuração de possíveis irregularidades lesivas ao erário. Superestimativa de quantitativos de materiais e serviços já pagos e a pagar. Medição e pagamento de serviços cuja qualidade não corresponde ao especificado no projeto básico, no instrumento contratual e nas normas técnicas. Pagamentos indevidos. Ratificação de medida cautelar que determinou a suspensão parcial dos pagamentos a serem efetuados à empresa contratada, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1144/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/04/2019 publicada no DETC nº 2053, em 08/05/2019, sobre o processo 129139/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados ADAO PORFIRIO BORGES, ASSOCIACAO DE COOPERACAO AGRICOLA DORCELINA FOLADOR DE ARAPONGAS, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 0039/CONV/2011/2011. (Número SIT: 4607)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Impropriedades que não macularam a prestação de contas. Regularidade das contas com ressalvas e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 178/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/02/2019 publicada no DETC nº 2013, em 08/03/2019, sobre o processo 76570/18, de CONSULTA da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados ABELARDO LUIZ LUPION MELLO e COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Consulta. Conhecimento e resposta. I. O Prejulgado nº 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná é aplicável a todas as entidades sob sua jurisdição, seja da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo disposição legal específica em contrário. II. Aos ocupantes de empregos públicos de livre nomeação e exoneração se aplica o regime privado, previsto na CLT, salvo disposição legal específica em contrário. III. É obrigatório o recolhimento de FGTS para os empregos ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3138/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2018 publicada no DETC nº 1940, em 31/10/2018, sobre o processo 294846/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados ABELARDO LUIZ LUPION MELLO, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ e MOUNIR CHAOWICHE tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas. Exercício de 2014. Sociedade de economia mista. Regularidade com ressalvas e recomendações.

    Inteiro Teor