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Termos pesquisados:

Entidade: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE

    Mostrando 20 de 39 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 1862/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2839, em 22/09/2022, sobre o processo 178457/22, de RECURSO DE REVISÃO da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE e ELOI KUHN tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de revisão. Companhia com atividades paralisadas no exercício de 2015. Ausência de movimentações relevantes para a análise. Circunstâncias que evidenciam a natureza meramente formal das falhas documentais. Conversão da irregularidade em ressalva e afastada a multa do art. 87, inciso I, b, da LCE 113/2005 em face do gestor. Conhecimento e provimento do recurso. Contas julgadas regulares com ressalva. Multa afastada. 1. Trata-se de Recurso de Revisão (peça 81) ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 568/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 69820/19, de RECURSO DE REVISTA da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE e ELOI KUHN tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 3757/18-S1C. Pelo recebimento e, no mérito, pelo provimento, com parcial reforma do decisum.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 296/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2718, em 24/02/2022, sobre o processo 266910/19, de RECURSO DE REVISTA da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE e ELOI KUHN tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revista contra decisão que julgou irregulares contas anuais de Presidente de Empresa Pública – Sanada algumas das irregularidades identificadas em primeiro grau – Provimento parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1703/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/07/2021 publicada no DETC nº 2585, em 21/07/2021, sobre o processo 150290/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados CESAR AUGUSTO BRUNETTO e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 271/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2490, em 03/03/2021, sobre o processo 272847/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados CESAR AUGUSTO BRUNETTO e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Companhia de Desenvolvimento de Fazenda Rio Grande. Exercício de 2019. 2. Apresentação, no contraditório, das notas explicativas. Regularização do item ausência de encaminhamento das demonstrações financeiras emitidas pela Contabilidade. 3. Juntada, no contraditório, das demonstrações financeiras do exercício com o comparativo do exercício anterior. Saneamento do item publicação das demonstrações financeiras não atende às especificações da Lei n.º ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 576/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/03/2020 publicada no DETC nº 2262, em 19/03/2020, sobre o processo 292313/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados CESAR AUGUSTO BRUNETTO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE e ELOI KUHN tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de Contas da Companhia de Desenvolvimento da Fazenda Rio Grande, exercício de 2017. Regularização posterior do parecer do conselho fiscal e do relatório do controle interno. Atrasos no envio de dados ao SIM-AM. Regularidade com ressalvas, com aplicação de multa administrativa em razão dos atrasos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4142/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2211, em 20/12/2019, sobre o processo 270278/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados CESAR AUGUSTO BRUNETTO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE, ELOI KUHN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Envio de Dados Eletrônicos. Atraso. 01. Envio de dados do SIM-AM. Atrasos reiterados. Não comprovação de fatos que afastem a responsabilidade do gestor. Ressalva. 02. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos nºs. 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão n° 4636/16 – Segunda Câmara. 03. Regularidade com ressalva e aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3706/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/11/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 291108/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE e ELOI KUHN tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. Manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal, do Ministério Público de Contas e do Relator no sentido de que o Tribunal julgue regulares as contas. Regularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1702/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2019 publicada no DETC nº 2091, em 03/07/2019, sobre o processo 766250/18, de RECURSO DE AGRAVO da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE e ELOI KUHN tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de Agravo. Ausência de novos elementos de prova. Manutenção do Despacho n.º 1550/18. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 668/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/03/2019 publicada no DETC nº 2029, em 01/04/2019, sobre o processo 358910/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE e ELOI KUHN tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE, exercício de 2015. Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em razão dos seguintes itens: a) Falta do Parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do Exercício; b) Falta de encaminhamento da Publicação das Demonstrações Financeiras; c) Ausência de encaminhamento do Relatório e Parecer do Controle Interno; d) Falta de encaminhamento dos documentos componentes da Prestação de Contas conforme relacionado ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3757/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/12/2018 publicada no DETC nº 1970, em 17/12/2018, sobre o processo 354806/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE e ELOI KUHN tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Ausência de documentos. Atraso na apresentação da prestação de contas. Atraso na entrega dos dados do SIM-AM do mês 13 – encerramento do exercício. Contas irregulares com aplicação de multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2613/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/09/2018 publicada no DETC nº 1916, em 26/09/2018, sobre o processo 872959/16, de RECURSO DE REVISTA da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE, ELOI KUHN e MAURO ANTONIO PEDROSO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Sociedade de economia mista. Ausência de encaminhamento de documentos imprescindíveis à análise das contas. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1746/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/07/2018 publicada no DETC nº 1866, em 17/07/2018, sobre o processo 650742/14, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE e ELOI KUHN tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Tomada de Contas Ordinária. Companhia de Desenvolvimento da Fazenda Rio Grande. Falta de Prestação de Contas. Contraditório oferecido. Ausência de resposta. Falta da entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com atraso. Entrega do fechamento do mês de dezembro de 2013 do Sistema SIM-AM com atraso. Falta de encaminhamento das demonstrações financeiras emitidas pela contabilidade e da respectiva publicação. Não encaminhamento de extratos bancários das contas ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 901/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2018 publicada no DETC nº 1810, em 23/04/2018, sobre o processo 966309/16, de PEDIDO DE RESCISÃO da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE e ELOI KUHN tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Prestação de contas. Exercício de 2011. Documentos novos. Litigância de má-fé. Inocorrência. Relevante transcurso de tempo. Justificativas frágeis. Inobservância da Instrução normativa n.º 54/11. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4138/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/09/2017 publicada no DETC nº 1691, em 05/10/2017, sobre o processo 442125/17, de PEDIDO DE RESCISÃO da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE e ELOI KUHN tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Requerimento de concessão de medida liminar suspensiva. Ausência de requisitos legais. Indeferimento da liminar. Ausência de fundamento jurídico. Documentos que não configuram novos elementos de prova. Não conhecimento do pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4887/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/10/2016 publicada no DETC nº 1467, em 21/10/2016, sobre o processo 339790/14, de RECURSO DE REVISTA da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE e ELOI KUHN tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: RECURSO DE REVISTA. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DAS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2012. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. MANUTENÇÃO DE OBRIGAÇÕES. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4567/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/09/2016 publicada no DETC nº 1459, em 10/10/2016, sobre o processo 274577/13, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE, ELOI KUHN e MAURO ANTONIO PEDROSO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Tomada de Contas Ordinária. Exercício de 2010. CODEF – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE FAZENDA RIO GRANDE. Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas com aplicação de multa . ao gestor

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6852/2014 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/11/2014 publicada no DETC nº 1007, em 14/11/2014, sobre o processo 759306/14, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE e ELOI KUHN tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Embargos de declaração. Pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4817/2014 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/08/2014 publicada no DETC nº 957, em 03/09/2014, sobre o processo 274488/13, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE e GASTÃO FABIANO GONCHOROVSKI tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Tomada de Contas Ordinária. Ausência de prestação de contas de Entidade Municipal. Contas irregulares com penalidades.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4413/2014 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2014 publicada no DETC nº 942, em 13/08/2014, sobre o processo 313847/14, de RECURSO DE REVISTA da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE e ELOI KUHN tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Ordinária. Companhia de Desenvolvimento da Fazenda Rio Grande. Omissão do gestor no dever de prestar contas, ainda que a entidade esteja inativa. Instrução da DCM pelo não provimento. Parecer do MPC pelo não provimento. Voto pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso.

    Inteiro Teor

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