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Termos pesquisados:

Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAI

    Mostrando 20 de 27 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 3683/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3335, em 12/11/2024, sobre o processo 208191/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ e CLELIO GOMES DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Santa Isabel do Ivaí. Exercício de 2023. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3661/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/11/2023 publicada no DETC nº 3112, em 29/11/2023, sobre o processo 215402/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ, CLELIO GOMES DA SILVA e SIDNEY VIEIRA GOMES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas Municipal. Regularidade com ressalva. Déficit financeiro na fonte 001 – recursos livres. 1. Trata-se da prestação de contas do Sr. SIDNEY VIEIRA GOMES, presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel do Ivaí, relativa ao exercício financeiro de 2022. Após análise do contraditório, a Coordenadoria de Gestão Municipal, por intermédio da Instrução n° 4163/23 (peça 32), conclui que as contas estão regulares, recomendando, porém, a imposição de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 730/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/04/2023 publicada no DETC nº 2961, em 17/04/2023, sobre o processo 214097/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ, CLELIO GOMES DA SILVA e SIDNEY VIEIRA GOMES tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de contas da Câmara Municipal de Santa Isabel do Ivaí. Exercício 2021. O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Formação do Controlador Interno. Saneamento no curso do processo. Súmula 8. Contas regulares com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 473/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2731, em 18/03/2022, sobre o processo 143722/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ e SIDNEY VIEIRA GOMES tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de Presidente de Câmara Municipal – Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 770/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2533, em 06/05/2021, sobre o processo 495504/17, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados CAIO VENANCIO PEREIRA PACHECO, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ e FRANCISCO INACIO BEZERRA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3753/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/12/2020 publicada no DETC nº 2446, em 17/12/2020, sobre o processo 266456/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ e SIDNEY VIEIRA GOMES tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de contas anual. Câmara Municipal de Santa Izabel do Ivaí. Exercício de 2019. Artigo 16, inciso I, da LC n.º 113/2005. Regularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3248/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/10/2019 publicada no DETC nº 2174, em 29/10/2019, sobre o processo 192886/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ e SIDNEY VIEIRA GOMES tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3773/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 297560/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ e SIDNEY VIEIRA GOMES tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ, exercício de 2017. Julgamento pela REGULARIDADE das contas. RESSALVAS em razão do Equívoco de identificação da Entidade no Relatório do Controle Interno e, também, em decorrência da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1255/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/05/2018 publicada no DETC nº 1844, em 14/06/2018, sobre o processo 270685/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados CAIO VENANCIO PEREIRA PACHECO, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ e SIDNEY VIEIRA GOMES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual – Câmara Municipal de Santa Isabel do Ivaí – Exercício 2016 – Instrução da COFIM pela Regularidade das Contas com ressalva e aplicação de multa. Parecer do MPC pela regularidade com ressalvas. Regularidade com Ressalva e multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 358/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/02/2018 publicada no DETC nº 1779, em 07/03/2018, sobre o processo 240584/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados CAIO VENANCIO PEREIRA PACHECO, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ e FRANCISCO INACIO BEZERRA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ, exercício de 2014, julgamento pela REGULARIDADE das contas, RESSALVANDO, entretanto, a Extrapolação do limite para despesas totais da Câmara e com a Folha de Pagamento e, ainda, Relatório do Controle Interno encaminhado que não apresentou os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Com aplicação de MULTA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3925/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/09/2017 publicada no DETC nº 1677, em 15/09/2017, sobre o processo 245423/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados CAIO VENANCIO PEREIRA PACHECO e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Poder Legislativo do Município de Santa Isabel do Ivaí. Exercício de 2015. Regularidade com Ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2830/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/06/2017 publicada no DETC nº 1624, em 30/06/2017, sobre o processo 265354/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados CAIO VENANCIO PEREIRA PACHECO, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ e FRANCISCO INACIO BEZERRA tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de Entidade Municipal. Contas irregulares, com ressalva e multas. Encaminhamentos ao CRC e à Presidência desta Casa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4213/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/08/2016 publicada no DETC nº 1436, em 02/09/2016, sobre o processo 154800/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ, FRANCISCO INACIO BEZERRA e ROBERTO MENDES DA SILVA tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Poder Legislativo do Município de Santa Isabel do Ivaí. Exercício Financeiro de 2012. Limite das Despesas da Câmara em Excesso de 0,11%. Regularidade das Contas com Ressalva. Aplicação de Multa Administrativa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2965/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/07/2015 publicada no DETC nº 1165, em 21/07/2015, sobre o processo 787539/14, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ, FRANCISCO INACIO BEZERRA, ROBERTO MENDES DA SILVA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ. CONHECIMENTO DO RECURSO E, QUANTO AO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DAS MULTAS CONSUBSTANCIADAS NO ACÓRDÃO Nº 4376/14 - S1C.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4376/2014 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/07/2014 publicada no DETC nº 943, em 14/08/2014, sobre o processo 243655/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ, FRANCISCO INACIO BEZERRA, ROBERTO MENDES DA SILVA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício Financeiro de 2011. Descumprimento dos limites constitucionais de despesa com folha de pagamento e das despesas da Câmara. Atraso na prestação das contas. Irregularidade. Multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2262/2014 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/04/2014 publicada no DETC nº 867, em 24/04/2014, sobre o processo 111316/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ, FRANCISCO INACIO BEZERRA, ROBERTO MENDES DA SILVA e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Admissão de pessoal. Registro com recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 974/2014 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/03/2014 publicada no DETC nº 851, em 31/03/2014, sobre o processo 169139/07, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados ALCIDES SOARES DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ, ROBERTO APARECIDO MIRANDA CAMPOS VAZ e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4099/2012 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/12/2012 publicada no DETC nº 557, em 11/01/2013, sobre o processo 186260/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ e ROBERTO MENDES DA SILVA tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. CÂMARA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. 2. PROPOSTA DE VOTO ACOMPANHANDO O MÉRITO DAS MANIFESTAÇÕES CONCORDANTES DA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, PELA REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DO GESTOR.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2434/2012 da Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/08/2012 publicada no AOTC nº 470, em 21/08/2012, sobre o processo 202170/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados ROBERTO MENDES DA SILVA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas da Câmara Municipal de Santa Isabel do Ivaí - exercício 2010 - Instrução da DCM e Parecer do MPjTC pela desaprovação. Voto pela regularidade com ressalva e multa às contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2674/2004 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/07/2004 publicada no DOE nº 6794, em 16/08/2004, sobre o processo 195844/03, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como relator o Conselheiro Presidente NESTOR BAPTISTA.

    Inteiro Teor

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