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Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUACU

    Mostrando 20 de 43 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 375/2025 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/02/2025 publicada no DETC nº 3397, em 06/03/2025, sobre o processo 211540/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ADILSON POLEZE, CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU e RODOLFO REVERS tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, exercício de 2023. Julgamento pela REGULARIDADE das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4441/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/12/2024 publicada no DETC nº 3360, em 19/12/2024, sobre o processo 715905/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ANOROSVAL COLOMBO, CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, ELCIO JAIME DA LUZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: INTERESSADOS: ELCIO JAIME DA LUZ, MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU RELATOR: SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA ACÓRDÃO N.º 4441/24 – PRIMEIRA CÂMARA EMENTA 1) Embargos de Declaração. Argumentação de que há obscuridades e contradições no acórdão embargado, diante da incompatibilidade de tal decisão com julgados do Supremo Tribunal Federal. 2) Entendimento consolidado de que as obscuridades e contradições sanáveis por embargos de declaração são as que se observam no ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3253/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/09/2024 publicada no DETC nº 3316, em 15/10/2024, sobre o processo 147771/07, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ANOROSVAL COLOMBO, CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, ELCIO JAIME DA LUZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 653/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3179, em 02/04/2024, sobre o processo 304960/23, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ADILSON POLEZE e CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Consulta. Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu. Dúvidas quanto à aplicação do artigo 167-A da Constituição Federal. Conhecimento e resposta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1946/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/07/2023 publicada no DETC nº 3025, em 20/07/2023, sobre o processo 218258/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ADILSON POLEZE e CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2022. Manifestações uniformes pela regularidade. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2433/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2861, em 25/10/2022, sobre o processo 333886/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ALAERCIO COMARELLA, AMBROSIO JACUBOSKI, ANOROSVAL COLOMBO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Embargos de Declaração em face do Acórdão 1017/22-STP, que negou provimento ao Recurso de Revisão promovido pela parte, em razão de suposta contradição naquele ato decisório. Pelo não provimento dos Embargos de Declaração pela ausência de subsunção da tese do embargante.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2401/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 216391/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ADILSON POLEZE e CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1329/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2808, em 05/08/2022, sobre o processo 183503/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ADILSON POLEZE, CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU e ELEANDRO DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de Contas de Presidente de Câmara Municipal – A execução do orçamento deveria ser realizada de acordo com os valores autorizados em ação judicial, e não com os pleiteados; Verificado déficit, porém, as obrigações pendentes foram quitadas no exercício seguinte; Ressalva – Registro de gastos com publicidade oficial na rubrica 3.3.90.39.88.00 (ao passo que deveria ser realizado na rubrica 3.3.90.39.90.00); Ressalva – Regularidade das contas com ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1017/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2762, em 06/05/2022, sobre o processo 145865/21, de RECURSO DE REVISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ALAERCIO COMARELLA, AMBROSIO JACUBOSKI, ANOROSVAL COLOMBO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revisão interposto por ANOROSVAL COLOMBO em face do Acórdão n?. 300/21-STP, com fundamento nos incisos III e IV do art. 74 da Lei Complementar Estadual n?. 113/05. Instrução CGM e Parecer MPC pelo não provimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 300/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/02/2021 publicada no DETC nº 2487, em 26/02/2021, sobre o processo 38816/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ALAERCIO COMARELLA, AMBROSIO JACUBOSKI, ANOROSVAL COLOMBO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Embargos de declaração – Inexistente a alegada omissão – Impossibilidade de mera rediscussão do julgado – Desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3917/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2462, em 22/01/2021, sobre o processo 716705/17, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ALAERCIO COMARELLA, AMBROSIO JACUBOSKI, ANOROSVAL COLOMBO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revista contra julgamento de irregularidade de contas de Presidente de Câmara Municipal – Embora a EC 25/00 tenha entrado em vigor em 1° de janeiro de 2001, foi editada e divulgada com meses de antecedência, de modo a permitir aos administradores que passassem a atuar de acordo com seus preceitos – Observação da orientação prescrita no Prejulgado 26-TCE/PR acerca de prescrição – Ausência de direito adquirido a regime jurídico – Negativa de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2704/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/09/2020 publicada no DETC nº 2402, em 15/10/2020, sobre o processo 263643/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU e ELEANDRO DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. Câmara Municipal. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2452/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/08/2019 publicada no DETC nº 2139, em 09/09/2019, sobre o processo 181590/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU e ELEANDRO DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 991/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/04/2019 publicada no DETC nº 2047, em 29/04/2019, sobre o processo 227429/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, ELEANDRO DA SILVA e OSNY SOARES DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. Regularização de apontamentos em sede de contraditório. Súmula 8. Atraso no envio de dados ao SIM-AM. Regularidade com ressalvas e multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 238/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2004, em 20/02/2019, sobre o processo 833667/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ADILSON POLEZE e CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIÁRIAS. OMISSÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. 1. Diárias. Invalidade. Não comprovação do interesse público em todos os deslocamentos e em dias diversos de permanência em comarca diversa. Não atendimento da Resolução n.° 1/2002 da Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu. 2. Regime de diárias. Necessária comprovação da efetiva realização da viagem e do interesse público que ensejou o deslocamento. 3. Excesso na concessão de diárias. Ônus do ordenador da ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 22/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 298346/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU e ELEANDRO DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2017. Contas regulares com aplicação de multa pelos atrasos na alimentação do Sistema SIM/AM e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3560/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2018 publicada no DETC nº 1957, em 28/11/2018, sobre o processo 47546/18, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ADILSON POLEZE, CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, CESAR AUGUSTO DOS REIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: RECURSOS DE REVISTA. CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU. EXERCÍCIO DE 2014. DIÁRIAS. NÃO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. RAZÕES DE DEFESA REITERADAS EM SEDE RECURSAL. IRREGULARIDADE 1. Pagamento e recebimento de diárias integrais sem pernoite. Diárias concedidas sem evidência de atendimento ao interesse público. 2. Reiteração de alegações apresentadas em sede de defesa. Não apresentação de novos elementos. Hígidos os fundamentos da decisão atacada. 3. Erro de cálculo. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2478/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2018 publicada no DETC nº 1914, em 24/09/2018, sobre o processo 311640/17, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU e ELEANDRO DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Consulta. Pelo Conhecimento da Consulta. Pela resposta nos seguintes termos: (a) verbas acessórias permanentes não se incorporam ao vencimento básico do servidor, salvo disposição expressa de lei; (b) o adicional por tempo de serviço previsto no artigo 134 da Lei Municipal nº 217/2003 de Quedas do Iguaçu é calculado sempre sobre o vencimento básico, não podendo ser a ele incorporado, sob pena de violação frontal ao artigo 37, XIV da Constituição da República; e (c) A TIDE ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4844/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/12/2017 publicada no DETC nº 1734, em 12/12/2017, sobre o processo 119525/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ADILSON POLEZE, CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, CESAR AUGUSTO DOS REIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu. Concessão de diárias. Irregularidades. Devolução de valores. Multa. Procedência. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4529/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/10/2017 publicada no DETC nº 1708, em 01/11/2017, sobre o processo 508517/17, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU e ELEANDRO DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Ementa: Consulta. Pagamento de 13º subsídio a Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores. Julgamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral que reconhece a inexistência de impeditivo constitucional. Necessidade de previsão em lei, que deve levar em conta a realidade financeira do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentária, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente, seus arts. 16 e 17 e os limites do art. 29-A e §1º da Constituição ...

    Inteiro Teor

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