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Termos pesquisados:

Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO

    Mostrando 20 de 39 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 4324/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/12/2024 publicada no DETC nº 3360, em 19/12/2024, sobre o processo 216992/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO e VANDER EMANOEL DIAS COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Câmara Municipal de Primeiro de Maio – Prestação de Contas do exercício de 2023 – Instrução da CGM e Parecer MPC pela irregularidade. Pela Irregularidade das Contas, Multas e expedição de Determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4246/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/12/2024 publicada no DETC nº 3358, em 17/12/2024, sobre o processo 334340/24, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, LETICIA SALGADO CHICARELLI e VANDER EMANOEL DIAS COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Câmara Municipal de Primeiro de Maio. Prestação de Contas. Exercício de 2022. Irregularidade. Superávit financeiro na fonte 001 – recursos livres; e Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão. Desprovimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4119/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/11/2024 publicada no DETC nº 3353, em 10/12/2024, sobre o processo 679936/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, CAMILA DE PAULA GOMES, CASSIA DA SILVA PAIVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10038 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4255/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/12/2024 publicada no DETC nº 3355, em 12/12/2024, sobre o processo 537110/24, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO e VANDER EMANOEL DIAS COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Prestação de contas anual da Câmara Municipal de Primeiro de Maio. Exercício financeiro de 2021. Julgamento pela irregularidade das contas. Extrapolação do teto constitucional de despesas. Superávit financeiro não regularizado. Responsabilidade do gestor. Conhecimento e improcedência do pedido de rescisão. Ausência de elementos que justifiquem a revisão da decisão. Ato rescisório não cabível diante da convalidação posterior. Pela manutenção da decisão ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1485/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/06/2024 publicada no DETC nº 3228, em 13/06/2024, sobre o processo 826240/23, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO e VANDER EMANOEL DIAS COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação. Multa já afastada no acórdão recorrido. Recurso conhecido e não provido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1422/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/05/2024 publicada no DETC nº 3223, em 06/06/2024, sobre o processo 443846/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, EDMAR CALOVI, ELENILSON JOSE ESPANHOLO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Exercício da advocacia privada por assessor jurídico da Presidência da Câmara Municipal. Impedimento parcial à prática da advocacia contra à Fazenda Pública que o remunera, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta a ela vinculados. Compatibilidade de horários. Inexistência de irregularidade. Pela improcedência da tomada de contas extraordinária e encaminhamento para Coordenadoria-Geral de Fiscalização.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 803/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 222727/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, LETICIA SALGADO CHICARELLI e VANDER EMANOEL DIAS COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Primeiro de Maio. Exercício de 2022. Relatório do Controle Interno com ocorrência de irregularidade. Superávit financeiro nas fontes livres. Inconsistências mantidas. Irregularidade das contas. Multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 184/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3151, em 16/02/2024, sobre o processo 138385/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, CLAUDECIR SIDNEI CAMILO, DIEGO TODERO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Matéria já apreciada pelo Acórdão n.º 330/23-S2C. Coisa julgada. Pelo encerramento do feito sem julgamento de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3602/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/11/2023 publicada no DETC nº 3111, em 28/11/2023, sobre o processo 239042/23, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Representação. Câmara Municipal de Primeiro de Maio. Despesas com manutenção de veículo oficial. Indícios de superfaturamento. Inobservância dos requisitos procedimentais de dispensa de licitação. Ausência de pesquisa de preço prévia. Irregularidade. Pela procedência parcial. 1. RELATÓRIO – VOTO PARCIALMENTE VENCIDO CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI Tratam os autos de Representação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (MP-PR), por intermédio da ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3404/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3096, em 06/11/2023, sobre o processo 638225/21, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, ELENILSON JOSE ESPANHOLO e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Contrato com previsão de pagamento mensal. Pagamento realizado antecipadamente, por serviço não executado. Acordo judicial homologado. Dano ao erário reparado. Fatos objeto de Inquérito Civil de Improbidade Administrativa, já arquivado, diante do acatamento de recomendação administrativa. Voto pela procedência da representação, sem aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2828/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3065, em 18/09/2023, sobre o processo 175772/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, ELENILSON JOSE ESPANHOLO e VANDER EMANOEL DIAS COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Prestação de Contas da Câmara Municipal de Primeiro de Maio, exercício de 2020. Julgamento pela irregularidade das contas com aplicação de multa em razão dos seguintes itens: i) “O Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão” e ii) “Existência de superávit/déficit financeiro na fonte 001 – recursos livres”.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 674/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/04/2023 publicada no DETC nº 2963, em 19/04/2023, sobre o processo 160205/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO e VANDER EMANOEL DIAS COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Irregularidade. Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara. Existência de superávit financeiro na fonte 001 – recursos livres. Imputação de multas. 1. Trata-se da prestação de contas do Sr. VANDER EMANOEL DIAS COELHO, presidente da Câmara Municipal de Primeiro de Maio, relativa ao exercício financeiro de 202

    Inteiro Teor

  • Acórdão 330/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2944, em 21/03/2023, sobre o processo 363200/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, CLAUDECIR SIDNEI CAMILO, DIEGO TODERO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Primeiro de Maio. Pagamentos de verbas indenizatórias a vereadores por sessões extraordinárias. Irregularidade. Pela procedência com determinação de multa e restituição de valores ao erário.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 795/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 239025/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, ELENILSON JOSE ESPANHOLO, LUCIANO CORDÃO BILHA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de Presidente de Câmara Municipal – Análise das contas efetuada no Acórdão 1501/21-S2C, pelo qual houve a expedição de determinações, cujo cumprimento não restou demonstrado – Aplicação de multa ao gestor responsável e renovação das determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1501/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/06/2021 publicada no DETC nº 2582, em 16/07/2021, sobre o processo 239025/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, ELENILSON JOSE ESPANHOLO e VANDER EMANOEL DIAS COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de Presidente de Câmara Municipal – Irregularidade, em razão de ?superávit financeiro na fonte 001’ e ?inconsistências dos registros contábeis decorrentes da constituição do Fundo para conclusão da obra da sede própria da Câmara Municipal’ – Determinações e recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3192/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2020 publicada no DETC nº 2419, em 10/11/2020, sobre o processo 164661/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, ELENILSON JOSE ESPANHOLO e LUCIANO CORDÃO BILHA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Comissão permanente de licitação. Composição. Servidores efetivos. Art. 51, caput, da Lei nº 8666/93. Consulta n.º 332354/17. Multa. Procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 444/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2020 publicada no DETC nº 2254, em 09/03/2020, sobre o processo 12450/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, CLAUDECIR SIDNEI CAMILO, CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação. Obra. Construção de nova sede da Câmara Municipal. Irregularidades nas obras. Conversão. Tomada de Contas Extraordinária. Apuração de dano ao erário. Ação judicial. Mesmo objeto. Irregularidades formais. Passagem do tempo. Eventual prescrição das multas. Segurança jurídica. Pelo arquivamento sem julgamento de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2494/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/08/2019 publicada no DETC nº 2136, em 04/09/2019, sobre o processo 173334/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, ELENILSON JOSE ESPANHOLO e PAULO TEODORO FERNANDES JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1119/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2019 publicada no DETC nº 2052, em 07/05/2019, sobre o processo 408156/17, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados ARILDO ROGERIO DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, CLAUDECIR SIDNEI CAMILO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de Revista. Ministério Público de Contas. Decisão. Ausência de declaração de inidoneidade. Fraude em licitação. Dano. Pelo conhecimento e provimento. Recurso de Revista Adesivo. Pelo não conhecimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3772/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 287603/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, CLAUDECIR SIDNEI CAMILO e PAULO TEODORO FERNANDES JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, exercício de 2017. Julgamento pela REGULARIDADE das contas com RESSALVA em razão da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso.

    Inteiro Teor

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