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Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE INAJA

    Mostrando 20 de 28 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 646/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 252068/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA, JOSÉ AILTON DE SOUZA e LUIZ CARLOS DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de Presidente de Câmara Municipal – Ausência de Relatório do Controle Interno comprovadamente emitido pelo respectivo responsável pelas atividades de fiscalização; Irregularidade – Recomendação para observação das normas aplicáveis em relação à utilização de recursos relativos ao Fundo Especial da Câmara.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 849/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 409315/21, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA e LUIZ CARLOS DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Consulta. Aplicação do inciso III do artigo 38 da Constituição Federal. 1) O exercício da vereança acumuladamente com o cargo efetivo de Contador do Legislativo pode comprometer significativamente a adequada gestão e fiscalização da coisa pública e contraria o ordenamento jurídico pátrio em virtude da ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e da segregação de funções. 2) Tendo em vista a parte final do inciso III do artigo 38 da Constituição Federal, no caso de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3218/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2425, em 18/11/2020, sobre o processo 265310/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA e JOSÉ AILTON DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas da Câmara Municipal De Inajá, exercício de 2019. Julgamento pela regularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2724/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/09/2020 publicada no DETC nº 2399, em 09/10/2020, sobre o processo 530842/18, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA e JOSÉ AILTON DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de revista. Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara e do limite para despesas com a folha de pagamento. Valores não expressivos. Adoção do princípio da razoabilidade. Ressalvas, sem multa. Atraso na remessa de dados do SIM-AM. Atrasos superiores a trinta dias. Precedentes. Mantida a ressalva com multa. Provimento parcial. Regularidade das contas com ressalvas e multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 542/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/03/2020 publicada no DETC nº 2261, em 18/03/2020, sobre o processo 122799/19, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA e JOSÉ AILTON DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de revista. Prestação anual de contas. Câmara Municipal de Inajá. Atraso nas remessas mensais do SIM-AM. Ausência de justificativas. Conhecimento e não provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2330/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/08/2019 publicada no DETC nº 2128, em 23/08/2019, sobre o processo 171153/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA e JOSÉ AILTON DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. Instrução técnica pela regularidade das contas. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 21/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 273718/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA e JOSÉ AILTON DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de Presidente de Câmara Municipal. Extrapolação do limite de despesas com folha de pagamento em valor irrisório – Ressalva e recomendação. Atraso no envio de dados do SIM-AM – Multa. Regularidade das contas com ressalva e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1770/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/07/2018 publicada no DETC nº 1860, em 09/07/2018, sobre o processo 306256/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA e JOSÉ AILTON DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJÁ, exercício de 2016. Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em razão da Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara e, ainda, da Extrapolação do limite para despesas com a folha de pagamento. Com RESSALVA quanto a Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Com aplicação de MULTAS.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4013/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/09/2017 publicada no DETC nº 1689, em 03/10/2017, sobre o processo 261500/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA e JOSÉ AILTON DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas Municipal. Regularidade. 1. Trata-se da prestação de contas do Sr. José Ailton de Souza, presidente da Câmara Municipal de Inajá, relativa ao exercício financeiro de 2015, segundo indicado a fls. 02 da peça processual nº 1

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1748/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/04/2017 publicada no DETC nº 1631, em 11/07/2017, sobre o processo 215132/13, de ADMISSÃO DE PESSOAL da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados ALCIDES ELIAS FERNANDES, ANGÉLICA EUNICE PEREIRA DA ROCHA, CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA e outros. (Edital do concurso: 001/2010) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Admissão de pessoal. Concurso Público. Participação e aprovação no concurso de candidato que atuou como Tesoureiro e assinou documentos, atestando disponibilidade orçamentária e financeira e regularidade da despesa. Princípio da isonomia não violado, uma vez que não ocorreu vantagem do servidor em relação aos demais candidatos. Legalidade e registro dos atos de admissão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5963/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/12/2016 publicada no DETC nº 1502, em 14/12/2016, sobre o processo 246267/13, de ADMISSÃO DE PESSOAL da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados APARECIDO OLIVEIRA DIAS, CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA, GERVANIO TSEI e outros. (Edital do concurso: 001/2012) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Aplicação da Instrução Normativa nº 117/16. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2159/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/05/2016 publicada no DETC nº 1368, em 31/05/2016, sobre o processo 274035/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA, GERVANIO TSEI e JOSÉ AILTON DE SOUZA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJÁ, exercício de 2013. Julgamento pela REGULARIDADE das Contas, com RESSALVAS em razão da não apresentação do Relatório e do Parecer do Controle Interno complementar.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2032/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/05/2016 publicada no DETC nº 1363, em 20/05/2016, sobre o processo 211063/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados APARECIDO OLIVEIRA DIAS, CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA e MARIA JOSÉ ANGELO DA SILVA tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Inajá. Exercício Financeiro de 2010. Contas Regulares com Ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1762/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/04/2016 publicada no DETC nº 1355, em 10/05/2016, sobre o processo 269450/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA, GERVANIO TSEI e JOSÉ AILTON DE SOUZA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2014. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5101/2014 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/09/2014 publicada no DETC nº 968, em 19/09/2014, sobre o processo 378558/14, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA e GERVANIO TSEI tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 2025/14 - Primeira Câmara (S1ªC). Prestação de Contas de Câmara Municipal de Inaja. Exercício de 2008. Conhecimento e provimento do Recurso de Revista.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3212/2014 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/05/2014 publicada no DETC nº 891, em 30/05/2014, sobre o processo 191454/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados APARECIDO OLIVEIRA DIAS, CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA, GERVANIO TSEI, VALTERLEI SUSHURER e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Inajá. Exercício financeiro de 2012. Irregularidade das contas, com ressarcimento de valores e aplicação de multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2025/2014 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2014 publicada no DETC nº 860, em 11/04/2014, sobre o processo 142165/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados APARECIDO OLIVEIRA DIAS, CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA, MARIA DE LOURDES SOARES ORTIZ e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4349/2013 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/10/2013 publicada no DETC nº 755, em 25/10/2013, sobre o processo 475703/13, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA, EDUARDO CINTRA LUGLI, FRANCIVANDA FERREIRA LIMA, GERVANIO TSEI e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revista. Desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2064/2013 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/06/2013 publicada no DETC nº 670, em 28/06/2013, sobre o processo 199583/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados APARECIDO OLIVEIRA DIAS, CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA, ELIAS PEREIRA DA SILVA, SALVADOR QUEIROZ DOS SANTOS e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas Municipal. Câmara Municipal de Inajá. Exercício 2011. Instrução da DCM pela desaprovação e aplicação de multa. Parecer do MPC pela desaprovação. Pela Irregularidade das Contas e Aplicação de Multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 740/2013 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/03/2013 publicada no DETC nº 613, em 05/04/2013, sobre o processo 138618/13, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados APARECIDO OLIVEIRA DIAS, CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS e outros. tendo como relator o Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. EXCLUSÃO DE FATO ESTRANHO À INSTRUÇÃO. ACRÉSCIMO DE RESSALVA. PROVIMENTO PARCIAL.

    Inteiro Teor