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Termos pesquisados:

Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA

    Mostrando 20 de 39 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 2980/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2885, em 05/12/2022, sobre o processo 395318/22, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, CATIA REGINA SILVANO, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: RECURSO DE REVISTA. DENÚNCIA PARCIALMENTE PROVIDA PARA EFEITO DE EXPEDIR RECOMENDAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA COM BASE EM ELEMENTOS TRAZIDOS NA INSTRUÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA, REFERENTE A PERÍODO NÃO COMPREENDIDO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA AO DENUNCIADO. NÃO IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS SANCIONATÓRIAS OU MANDATÓRIAS QUANTO AO OBJETO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2274/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2853, em 13/10/2022, sobre o processo 215212/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e CATIA REGINA SILVANO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, exercício de 2021. Julgamento pela REGULARIDADE das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1033/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 431488/18, de DENÚNCIA da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, KARINNE CORREIA PINTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Denúncia – Câmara Municipal – Acusações de pagamento de diárias em excesso e de favorecimento de irmã de vereador em concurso público para ingresso em cargo efetivo – Despesas com diárias a vereadores que excedem significativamente os gastos praticados por Câmaras de Vereadores de perfil semelhante – Fatos relativos à admissão da servidora que já foram analisados em processo de admissão de pessoal – Admissão considerada legal e registrada ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 220/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2719, em 25/02/2022, sobre o processo 395895/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados ADELSON PEREIRA DE CRISTO, ALESSANDRA CRISTINA DE AMORIM, ALESSANDRA MOREIRA ALOISIO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1517 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2347/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/09/2021 publicada no DETC nº 2636, em 05/10/2021, sobre o processo 182167/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, CATIA REGINA SILVANO e CLAUDIO NAZARIO DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de Presidente de Câmara Municipal – Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1113/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2553, em 07/06/2021, sobre o processo 222265/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, CATIA REGINA SILVANO e MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, exercício de 2016. Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em razão dos seguintes itens: Ausência de comprovação da Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Terceiro Quadrimestre ou Segundo Semestre do exercício de 2015; Inobservância ao Princípio da Segregação de Funções. Com RESSALVAS quanto aos seguintes apontamentos: Despesas com publicidade institucional realizadas no período que antecede as eleições ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 801/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/04/2021 publicada no DETC nº 2529, em 30/04/2021, sobre o processo 328462/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, CATIA REGINA SILVANO, CLAUDIO NAZARIO DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidades no pagamento de diárias. Ausência de interesse público ou de comprovação do deslocamento. Inobservância dos valores fixados na normativa local. Irregularidade das contas com ressarcimento de valores e aplicação de multa proporcional ao dano.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 775/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2526, em 27/04/2021, sobre o processo 753608/20, de RECURSO DE AGRAVO da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, CLAUDIO NAZARIO DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Agravo. Acórdão n.º 3054/20-STP. Não recebimento de Recurso de Revisão. Fundamentação vinculada. Hipóteses de cabimento não preenchidas. Pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3064/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2020 publicada no DETC nº 2414, em 03/11/2020, sobre o processo 276403/06, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, CLAUDIO NAZARIO DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2934/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/10/2020 publicada no DETC nº 2409, em 26/10/2020, sobre o processo 193645/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados ADRIANA DA SILVA MUNIZ, ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Guaratuba. Concessão de Diárias. Comprovação das despesas. Lei Municipal n.º 1.715/18. Regularidade. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1868/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/08/2020 publicada no DETC nº 2360, em 13/08/2020, sobre o processo 187343/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e CLAUDIO NAZARIO DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, exercício de 2019. Julgamento pela REGULARIDADE das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 448/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2020 publicada no DETC nº 2249, em 02/03/2020, sobre o processo 32180/20, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e CLAUDIO NAZARIO DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3139/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/10/2019 publicada no DETC nº 2167, em 17/10/2019, sobre o processo 193513/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, CLAUDIO NAZARIO DA SILVA e MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. Restrição sanada no curso da instrução processual. Súmula nº 8. Contas regulares com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1868/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2019 publicada no DETC nº 2101, em 17/07/2019, sobre o processo 158480/18, de RECURSO DE REVISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e SERGIO ALVES BRAGA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: RECURSO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL. 01. Subsídios. Ausência de retenção de valores de imposto de renda. Não indicação do montante devido no dispositivo do Acórdão n.° 5058/16 da Segunda Câmara. Montante apurado em sede de liquidação. Procedimento realizado de acordo com previsões legal e regimental. Improcedência de nulidade apontada. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3699/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/12/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 205844/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalvas. Atraso na entrega de dados no SIM – AM. Publicações intempestivas dos Relatórios de Gestão Fiscal do 2º semestre/2016 e do 1º semestre de 2017. Imputação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 246/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/02/2018 publicada no DETC nº 1775, em 01/03/2018, sobre o processo 295899/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, CLAUDIO NAZARIO DA SILVA, CORDEIRO JUSTUS ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos. Ausência de caracterização de nepotismo. Serviços jurídicos corriqueiros e próprios da Administração. Valores pagos acima da remuneração de advogado municipal. Ofensa ao Prejulgado nº 06. Ausência de comprovação da prestação dos serviços. Caracterização de lesão ao Erário. Julgamento pela Irregularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 231/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/02/2018 publicada no DETC nº 1767, em 19/02/2018, sobre o processo 533643/17, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e SERGIO ALVES BRAGA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Inexistência de violação de dispositivo legal por acórdão desta Corte. Manifestações uniformes. Manutenção integral da decisão impugnada.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 45/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/01/2018 publicada no DETC nº 1757, em 31/01/2018, sobre o processo 231864/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA e MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas. Exercício de 2015. Saneamento de impropriedades no curso da instrução do processo. Súmula nº 8. Regularidade com ressalva das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4053/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2017 publicada no DETC nº 1684, em 26/09/2017, sobre o processo 483311/13, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados ANA MARIA CORREA DA SILVA, ANDRE GUILHERME MONTEMEZZO, ANGELO BABIUK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidades em pagamento de diárias. Ausência de comprovação. Concessões com finalidades partidárias. Pela irregularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3375/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/07/2017 publicada no DETC nº 1650, em 07/08/2017, sobre o processo 563893/12, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA tendo como interessados ANGELO BABIUK, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, JORGE LUIZ RAMOS e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Relatório de Inspeção. Câmara Municipal de Guaratuba. Pela aprovação parcial do relatório. Pela expedição de recomendação e aplicação de sanções ao gestor e servidores responsáveis pelas irregularidades encontradas.

    Inteiro Teor

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