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Termos pesquisados:

Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUACU

    Mostrando 20 de 64 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 3712/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/11/2023 publicada no DETC nº 3116, em 05/12/2023, sobre o processo 737049/22, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados BENI RODRIGUES PINTO, CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU e WALDECIR FRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 2801/22-STP. Pelo recebimento e, no mérito, pelo provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1401/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/05/2023 publicada no DETC nº 2998, em 13/06/2023, sobre o processo 202580/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, JOAO JOSE ARCE MORALES e NEY PATRICIO DA COSTA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal. Exercício de 2022. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 951/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2973, em 05/05/2023, sobre o processo 304777/21, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados BENI RODRIGUES PINTO, CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: RECURSOS DE REVISTA. Prestação de Contas de Câmara Municipal. Ressalva da proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos seguindo os fundamentos do Acórdão n.° 163/20 do Tribunal Pleno. Demonstração da proporcionalidade no caso concreto. Atribuições técnicas ao cargo de Diretor Jurídico, falha normativa que não deve ensejar a irregularidade da gestão. Evidências de observância do Prejulgado 6 desta Corte. Comprovação de adoção de medidas corretivas. Não provimento ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 451/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2952, em 31/03/2023, sobre o processo 953924/16, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, CARLOS AUGUSTO CREMA, FERNANDO HENRIQUE TRICHES DUSO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Município de Foz do Iguaçu. Contratação direta por inexigibilidade de licitação de cursos de capacitação. Ausência de demonstração da notória especialização do contratado e da justificativa de preços. Violação aos artigos 25, inciso II, e 26, inciso III, ambos da Lei n.º 8.666/1993. Procedência parcial, aplicação de multas e determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 337/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2944, em 21/03/2023, sobre o processo 185682/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, JOAO JOSE ARCE MORALES e NEY PATRICIO DA COSTA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. Exercício financeiro de 2021. Pela REGULARIDADE das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3301/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2902, em 17/01/2023, sobre o processo 166030/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados BENI RODRIGUES PINTO, CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, JOAO JOSE ARCE MORALES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalva. Classificação contábil equivocada de despesas com publicidade institucional realizadas no período de janeiro a 15 de agosto de 2020.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2801/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2870, em 10/11/2022, sobre o processo 725434/20, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados BENI RODRIGUES PINTO, CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU e WALDECIR FRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação – Despesas com publicidade – Emenda Constitucional 107/20 – Poder Legislativo – Órgão Público – Descumprimento de medida cautelar – Procedência parcial – Restituição –Multa – Ministério Público Eleitoral.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1789/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2832, em 13/09/2022, sobre o processo 573567/15, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, FERNANDO HENRIQUE TRICHES DUSO e JOSÉ CARLOS NEVES DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. Contrato Administrativo de Locação. Cláusula que possibilitava prorrogação automática e por prazo indeterminado. Formalização de Termo Aditivo Saneador. Instrução uniforme pela Improcedência. Voto pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1014/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2762, em 06/05/2022, sobre o processo 43394/20, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, CARLOS AUGUSTO CREMA, FERNANDO HENRIQUE TRICHES DUSO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão nº 3733/19-STP. Dispensa de licitação. Contratação de serviços técnicos que poderiam ser realizados pelos servidores da Câmara. Conflito de interesses inexistente. CGM pelo provimento. MPC pelo provimento parcial para afastar a multa. Pelo Provimento Parcial, nos termos do Parecer do MPC.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 669/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2528, em 29/04/2021, sobre o processo 181337/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados BENI RODRIGUES PINTO, CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU e NEY PATRICIO DA COSTA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, exercício de 2019. Julgamento pela REGULARIDADE das contas, com RESSALVA em razão do Relatório do Controle Interno que apresentou ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão. Acrescido de DETERMINAÇÃO e RECOMENDAÇÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3608/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/12/2020 publicada no DETC nº 2440, em 09/12/2020, sobre o processo 725434/20, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados BENI RODRIGUES PINTO, CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU e WALDECIR FRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação – Gastos com publicidade por parte de Câmara para campanha relativa à pandemia COVID-19; Competência do Poder Executivo; Ofensa aos princípios da economicidade e razoabilidade; Ausência de demonstração de como se definiu o valor a ser aplicado – Monocraticamente deferida cautelar suspendendo os procedimentos atinentes à despesa – Homologação da cautelar.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1608/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2020 publicada no DETC nº 2349, em 29/07/2020, sobre o processo 88894/20, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados BENI RODRIGUES PINTO e CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Consulta – O cálculo da média de gastos com publicidade prevista no inc. VII, do art. 73, da Lei 9.504/97, deverá ser realizado normalmente, mesmo que em um ou mais exercícios o órgão não tenha efetuado gastos com publicidade (hipótese que resultará, por óbvio, na diminuição do valor da média). É possível, porém, que se demonstre in casu a imperiosidade das despesas (as quais poderão, então, ser excluídas da comparação com a média), não sendo viável pré-determinar ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1708/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/07/2020 publicada no DETC nº 2350, em 30/07/2020, sobre o processo 24929/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados ANA ISABEL INSFRAN GALEANO, BENI RODRIGUES PINTO, CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3442 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro das admissões e pela expedição de determinações e recomendação. Não acolhimento das determinações e recomendação por incompatível com a espécie processual dos autos. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1056/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/06/2020 publicada no DETC nº 2324, em 24/06/2020, sobre o processo 718187/19, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados BENI RODRIGUES PINTO, CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Suposta irregularidade no quórum de aprovação de Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu. Impossibilidade de alteração do quórum de votação por meio da Constituição Estadual ou Lei Orgânica do Município. Art. 69, CF. Inocorrência de irregularidade. Pela improcedência da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3733/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/11/2019 publicada no DETC nº 2204, em 11/12/2019, sobre o processo 954157/16, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, CARLOS AUGUSTO CREMA, FERNANDO HENRIQUE TRICHES DUSO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Procedimento de dispensa de licitação. Contratação de serviços técnicos de profissional especializado em recursos humanos. Serviços que poderiam ser realizados pelos servidores da Câmara Municipal. Violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Ausência de motivação para a contratação. Não comprovação da qualificação do profissional. Procedência parcial. Aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2737/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/09/2019 publicada no DETC nº 2146, em 18/09/2019, sobre o processo 180535/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados BENI RODRIGUES PINTO, CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU e ROGERIO JORGE DOS SANTOS FERREIRA DE QUADROS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 485/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/03/2019 publicada no DETC nº 2023, em 22/03/2019, sobre o processo 439214/09, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados ACÁCIO ZEFERINO FILHO, ARIALBA DO ROCIO CORDEIRO FREIRE, CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2579/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/09/2018 publicada no DETC nº 1914, em 24/09/2018, sobre o processo 236049/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU e ROGERIO JORGE DOS SANTOS FERREIRA DE QUADROS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, exercício de 2017. Julgamento pela REGULARIDADE das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 189/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2018 publicada no DETC nº 1766, em 16/02/2018, sobre o processo 213371/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, FERNANDO HENRIQUE TRICHES DUSO e ROGERIO JORGE DOS SANTOS FERREIRA DE QUADROS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de contas anual. Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. Exercício de 2016. Instrução da COFIM pela regularidade. Parecer do MPC pela regularidade. Pela regularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4525/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/10/2017 publicada no DETC nº 1708, em 01/11/2017, sobre o processo 821056/15, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, FERNANDO HENRIQUE TRICHES DUSO e JOSÉ CARLOS NEVES DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Licitação. Produtos de TI. Aquisição por preço global. Licitação revogada. Contratação direta mediante dispensa de licitação baseada em outro parecer jurídico. Contratação do licitante lançador do maior preço. Dano ao erário. Ausência de correlação entre o parecer jurídico inicial e o dano ao erário. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Inteiro Teor

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