Acórdãos - Busca Jurisprudência

Buscar

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos

Termos pesquisados:

Entidade: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA

Mostrando 20 de 285 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 4274/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/12/2024 publicada no DETC nº 3357, em 16/12/2024, sobre o processo 748641/24, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Processo de Homologação de Recomendações. 7ª Inspetoria de Controle Externo. Fiscalização. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Funcionamento do sistema de controle interno. Aspectos de governança relacionados ao planejamento estratégico. Recomendações. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 2296/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/07/2024 publicada no DETC nº 3269, em 09/08/2024, sobre o processo 740228/22, de CONSULTA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Consulta. Dúvidas acerca da vigência das novas regras de concessão de benefícios previdenciários estaduais. Emenda Constitucional Estadual nº 45/2019. Vigência. Revogação de normas transitórias anteriores à reforma. Considerações. Precedente com força normativa. Conhecimento e resposta.

Inteiro Teor
Acórdão 2370/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/08/2024 publicada no DETC nº 3270, em 12/08/2024, sobre o processo 199486/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2023. Manifestações uniformes. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 2333/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/07/2024 publicada no DETC nº 3268, em 08/08/2024, sobre o processo 199524/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA - FEMALEP tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO e FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA - FEMALEP tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. EXERCÍCIO DE 2023. Gestão financeira, orçamentária e patrimonial. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 660/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3179, em 02/04/2024, sobre o processo 167521/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ. EXERCÍCIO DE 2022. ART. 16, I, DA LC N.º 113/05. REGULARIDADE DAS CONTAS.

Inteiro Teor
Acórdão 3801/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2023 publicada no DETC nº 3124, em 15/12/2023, sobre o processo 837575/13, de RECURSO DE REVISTA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, EONEZIA VARELA CARDOSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Recurso de Revista. Ato de inativação. Servidora da ALEP. Falecimento da servidora em 27/02/2021. Pela Perda de Objeto.

Inteiro Teor
Acórdão 2306/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3041, em 11/08/2023, sobre o processo 167777/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA - FEMALEP tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO e FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA - FEMALEP tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - FEMALEP. Exercício de 2022. Manifestações uniformes. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 2325/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3039, em 09/08/2023, sobre o processo 340319/22, de REPRESENTAÇÃO da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ARILSON MAROLDI CHIORATO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação. Projeto de Lei nº 148/2022 convertido na Lei Estadual nº 21.100/22. Possibilidade de transferência do superávit financeiro de fundos ao Tesouro Estadual, bem como do uso de recursos do fundo para pagamentos de despesas de pessoal e encargos sociais, desde que ligadas às finalidades essenciais do fundo. Adequação ao art. 73 da Lei nº 4.320/64. Eventual utilização de recursos desvinculados das finalidades pode ser analisada nos processos de prestação de contas ...

Inteiro Teor
Acórdão 1853/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2842, em 27/09/2022, sobre o processo 171010/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA - FEMALEP tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO e FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA - FEMALEP tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2021. REGULARIDADE.

Inteiro Teor
Acórdão 1861/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2839, em 22/09/2022, sobre o processo 30321/22, de RECURSO DE REVISTA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, BRUNO PEROZIN GAROFANI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Atraso no recolhimento de Contribuição Social Previdenciária – INSS. Procedência parcial, sem imposição de restituição de valores. Recurso de Revista. MPjTC. Responsabilidade objetiva. Descabimento. Conhecimento. Não provimento, conforme precedentes.

Inteiro Teor
Acórdão 1372/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2814, em 15/08/2022, sobre o processo 181237/22, de RECURSO DE AGRAVO da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e HILTON RONALD ALICE tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Agravo. Pedido de Rescisão rejeitado liminarmente. Violação a literal disposição de lei sequer demonstrada. Tentativa de rediscussão da matéria. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 520/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2737, em 28/03/2022, sobre o processo 600341/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e NOROESTE CORRETORA DE SEGUROS LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Embargos de Declaração. Recurso de Revista Acórdão n.º 2232/21 – STP. Inexistência de contradição ou omissão. Ao relator originário pela deliberação acerca da possibilidade de firmar Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). Pelo conhecimento e não provimento dos presentes Embargos de Declaração opostos.

Inteiro Teor
Acórdão 320/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2720, em 03/03/2022, sobre o processo 183880/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de contas anual. Assembleia Legislativa do Paraná. Exercício de 2020. Regularidade com ressalva decorrente da ausência de licitação para contratação de serviços de locação de veículos. Expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3468/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2683, em 16/12/2021, sobre o processo 348316/21, de RECURSO DE REVISÃO da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e HILTON RONALD ALICE tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revisão. Ato de Inativação. ALEP. Ocorrência de transposição de cargo com ascensão funcional irregular. Pelo não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3265/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2675, em 06/12/2021, sobre o processo 764596/20, de RECURSO DE REVISTA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ABIB MIGUEL, ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Princípio da isonomia no tratamento dado aos jurisdicionados em decisões deste E. Tribunal de Contas. Pelo provimento. Parcial reforma da decisão contida no Acórdão n.º 3576/20-STP.

Inteiro Teor
Acórdão 3261/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2675, em 06/12/2021, sobre o processo 476795/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, BRUNO PEROZIN GAROFANI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Atraso no recolhimento de Contribuição Social Previdenciária – INSS. Precedentes desta C. Corte de Contas. Ausência de danos ao erário. Pela parcial procedência, com aposição de ressalva.

Inteiro Teor
Acórdão 2579/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/09/2021 publicada no DETC nº 2637, em 06/10/2021, sobre o processo 183910/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA - FEMALEP tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO e FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA - FEMALEP tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de Presidente do Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 2232/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2021 publicada no DETC nº 2628, em 23/09/2021, sobre o processo 187142/21, de RECURSO DE REVISTA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e NOROESTE CORRETORA DE SEGUROS LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 489/21 – Tribunal Pleno. Representação da Lei n.º 8.666/93. Contratação de plano de saúde aos servidores da Assembleia Legislativa do Paraná. Extensão aos adidos e militares lotados no Gabinete Militar do órgão. Impossibilidade. Determinação para que ALEP, em 30 dias, exclua os adidos e policiais militares lotados no Gabinete Militar do rol de beneficiários da contratação. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Recurso de ...

Inteiro Teor
Acórdão 2151/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2622, em 15/09/2021, sobre o processo 162026/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Perda do objeto. Pelo arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 1603/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/07/2021 publicada no DETC nº 2582, em 16/07/2021, sobre o processo 595140/20, de RECURSO DE REVISTA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, CLEBER AUGUSTO CAVALLI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de revista. Tomada de Contas Extraordinária. ALEP. Ausência de procedimento licitatório para aquisição de combustíveis e lubrificantes e de controle de abastecimento. Irresignação quanto à ausência de penalização. Conhecimento e não provimento do recurso.

Inteiro Teor

1 2 3 4 5 ... 15

Serviços Favoritos

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos