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Termos pesquisados:

Entidade: AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO

    Mostrando 20 de 33 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 431/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 83132/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados ACIOLI MARTINHAGO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ, ELI GHELLERE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de declaração em recurso de revista em prestação de contas de transferência. Embargos de declaração anteriores, opostos pelo Ministério Público de Contas. Matéria previamente suscitada nos autos. Ausência de intimação para manifestação das partes. Inocorrência de surpresa e de óbice ao contraditório. Inexistência de nulidade. Multa proporcional ao dano. Limite máximo. Gravidade das irregularidades. Fundamentação suficiente. Inexistência de omissão. Rejeição dos ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2432/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/09/2020 publicada no DETC nº 2384, em 18/09/2020, sobre o processo 255160/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO tendo como interessados ADALBERTO DURAU BUENO NETTO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO e JOSE EDUARDO BEKIN tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas da AGÊNCIA PARANÁ DE DESENVOLVIMENTO. exercício de 2019. Julgamento pela REGULARIDADE COM RECOMENDAÇÕES das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 944/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/05/2020 publicada no DETC nº 2317, em 15/06/2020, sobre o processo 275897/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO tendo como interessados ADALBERTO DURAU BUENO NETTO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO e JOSE EDUARDO BEKIN tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício 2018. Realização de contratação direta sem observância das formalidades legais. Não atingimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho. Contas irregulares com ressalvas, aplicação de multas e expedição de recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 36/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2020 publicada no DETC nº 2230, em 30/01/2020, sobre o processo 382397/15, de RECURSO DE REVISTA do AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados ACIOLI MARTINHAGO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ, ELI GHELLERE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recursos de revista em prestação de contas de transferência voluntária municipal. Termos de parceria. Terceirização indevida de mão de obra. Realização de contratações sem processo licitatório. Cobrança de taxa administrativa sem a comprovação de despesas. Ausência de contratos, comprovantes de despesas e pesquisas de preços. Manutenção das irregularidades. Comprovação parcial de custos operacionais. Redução do valor da restituição devida ao erário. Provimento parcial dos ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2791/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2019 publicada no DETC nº 2147, em 19/09/2019, sobre o processo 195265/19, de RECURSO DE REVISTA da AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO tendo como interessados ADALBERTO DURAU BUENO NETTO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO, CARLOS ALBERTO DEL CLARO GLOGER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recursos de Revista. Atraso no recolhimento das obrigações previdenciárias. Atraso nas retenções sobre salários no vencimento. Pagamento de multa e juros. Pelo provimento parcial do Recurso de Revista interposto pelo Sr. Carlos Alberto Del Claro Gloger, exclusivamente para afastar a multa, e pelo provimento integral do Recurso de Revista interposto pelo Sr. Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, para afastar sua responsabilidade pelas contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1669/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/06/2019 publicada no DETC nº 2089, em 01/07/2019, sobre o processo 778018/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL da AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO tendo como interessados ADALBERTO DURAU BUENO NETTO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO, GIOVANA PASSOS LIMA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3379 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Teste seletivo. Registro, com expedição de recomendações ao ente para que: em futuros processos de contratação para contratação de empresa realizadora de concurso ou teste seletivo elabore termo de referência contendo exigências que permitam aferir a qualificação técnica da empresa contratada, e; observe os prazos prescritos na Instrução Normativa vigente para envio de documentos referentes às admissões de pessoa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 927/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/04/2019 publicada no DETC nº 2042, em 22/04/2019, sobre o processo 298516/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO tendo como interessados ADALBERTO DURAU BUENO NETTO e AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. No mérito, pela regularidade. Pelo encaminhamento ao Gabinete da Presidência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 408/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2019 publicada no DETC nº 2021, em 20/03/2019, sobre o processo 21351/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO tendo como interessados ADALBERTO DURAU BUENO NETTO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO, CARLOS ALBERTO DEL CLARO GLOGER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Agência Paraná de Desenvolvimento – APD. Exercício 2014. Regularidade com ressalva. Multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3812/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1972, em 07/01/2019, sobre o processo 703499/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO tendo como interessados ADALBERTO DURAU BUENO NETTO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO e SILVIO MAGALHAES BARROS II tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Tomada de contas extraordinária. Exercícios de 2015 e 2016. Processo seletivo realizado apenas no exercício de 2018, mediante contratação de quatro efetivos. Redução do quadro de comissionados. Orientações e deliberações do Conselho de Administração do Planejamento Estratégico e da Secretaria Executiva da Comissão de Política Salarial. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2497/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2018 publicada no DETC nº 1911, em 19/09/2018, sobre o processo 522335/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ, EDSON MANDELLI STUMPF, INSTITUTO DE HABITAÇAO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZHABITA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Embargos de declaração. Obscuridades, dúvidas e contradições não demonstradas. Pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Não acolhimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2212/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2018 publicada no DETC nº 1896, em 28/08/2018, sobre o processo 518168/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO tendo como interessados ADALBERTO DURAU BUENO NETTO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO e CARLOS ALBERTO DEL CLARO GLOGER tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Prestação de Contas Anual Exercício 2015. Recurso de Revista Acórdão 1783/18-STP. Pelo Conhecimento dos Embargos e, no mérito, pelo Provimento Parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1779/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/07/2018 publicada no DETC nº 1868, em 19/07/2018, sobre o processo 476009/13, de ADMISSÃO DE PESSOAL da AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO tendo como interessados AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO, ALEX RIBEIRO BUENO NETTO, AMADEU BUSNARDO FILHO e outros. (Edital do concurso: Edital 2012) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Aplicação do art. 7º da Instrução Normativa nº 117/16. Registro, conforme Ministério Público de Contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1783/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/07/2018 publicada no DETC nº 1867, em 18/07/2018, sobre o processo 102956/18, de RECURSO DE REVISTA da AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO tendo como interessados ADALBERTO DURAU BUENO NETTO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO e CARLOS ALBERTO DEL CLARO GLOGER tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão nº 107/18 – Tribunal Pleno. Coordenadoria de Fiscalização Estadual e 3ª Inspetoria de Controle Externo pelo conhecimento e não provimento. MPC pelo não conhecimento e não provimento. Voto pelo Conhecimento e Não Provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1859/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1867, em 18/07/2018, sobre o processo 775302/17, de RECURSO DE REVISÃO do AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ, EDSON MANDELLI STUMPF, INSTITUTO DE HABITAÇAO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZHABITA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de revisão. Negativa de vigência à Constituição Federal e à lei federal e dissídios jurisprudenciais não verificadas no caso em concreto. 1. Desvio de finalidade na execução dos repasses. 2. Condenação à devolução de valores de forma solidária. 3. Omissão do agente público na fiscalização dos repasses. 4. A determinação à Entidade para devolver os valores carentes de comprovação não configura enriquecimento indevido da administração. 5. Terceirização indevida. 6. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1556/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/06/2018 publicada no DETC nº 1851, em 25/06/2018, sobre o processo 285151/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO tendo como interessados ADALBERTO DURAU BUENO NETTO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO e CEZAR JORGE SOUZA PRADO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de contas anual da AGÊNCIA PARANÁ DE DESENVOLVIMENTO, exercício de 2016. Julgamento pela REGULARIDADE das contas, com RESSALVAS e RECOMENDAÇÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1506/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2018 publicada no DETC nº 1844, em 14/06/2018, sobre o processo 67203/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO tendo como interessados ADALBERTO DURAU BUENO NETTO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO, ANDREZZA HAUTSCH OIKAWA ROCHA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO DE ENCARGOS. 01. Restrições financeiro-orçamentárias. Dificuldades advindas de exercícios anteriores. Baixa disponibilidade de recursos no início do exercício de 2015. Pagamento de despesas originárias de 2014. Demonstração de medidas com vistas à redução de custos. Concentração de recursos para pagamento de rescisões trabalhistas. Repasses orçamentários ocorridos após ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 107/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/01/2018 publicada no DETC nº 1758, em 01/02/2018, sobre o processo 286669/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO tendo como interessados ADALBERTO DURAU BUENO NETTO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO e CARLOS ALBERTO DEL CLARO GLOGER tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. Irregularidade devido à falta de formalização do contrato de gestão de acordo com a Lei 17016/11. Diretoria Executiva não atende a composição prevista na Lei 17016/11 – conversão em ressalva, com recomendação. Inconsistência contábil decorrente de contabilização indevida - ressalva, com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4113/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/09/2017 publicada no DETC nº 1693, em 09/10/2017, sobre o processo 536510/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ, EDSON MANDELLI STUMPF, JOSÉ AUGUSTO CARLESSI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Alegada ausência de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pelo recorrente. Afastamento, pela reiterada jurisprudência do STJ. Aplicação subsidiária do CPC ao Regimento Interno do TCEPR. Embargos conhecidos e não providos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3413/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/07/2017 publicada no DETC nº 1648, em 03/08/2017, sobre o processo 400961/17, de RECURSO DE AGRAVO da AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO tendo como interessados ADALBERTO DURAU BUENO NETTO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO, ANDREZZA HAUTSCH OIKAWA ROCHA e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recursos de Agravo. Não acolhimento de pedido de Termo de Ajustamento de Gestão – TAG diante da ilegitimidade de parte e da vedação do art. 13, I e IV da Resolução nº 59/2016, diante da indicação existência de erário que pode resultar em responsabilização individual do gestor, com base em descumprimento de dispositivos constitucionais, legais e regulamentares. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3069/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/07/2017 publicada no DETC nº 1634, em 14/07/2017, sobre o processo 274187/15, de RECURSO DE REVISTA do AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ, EDSON MANDELLI STUMPF, JOSÉ AUGUSTO CARLESSI e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 6770/14-Segunda Câmara. Tomada de Contas Extraordinária. Comprovação de Gastos. COFIT e MPC pelo provimento parcial. Voto pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso de Revista.

    Inteiro Teor

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