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Entidade: ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

Mostrando 20 de 127 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3524/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3336, em 14/11/2024, sobre o processo 290955/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 4162/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/11/2024 publicada no DETC nº 3356, em 13/12/2024, sobre o processo 508171/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, DANTE MANOEL PROENÇA JUNIOR, EDUARDO HENRIQUE BITTENCOURT DA ROCHA SANTOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1029 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Inteiro Teor
Acórdão 3501/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3329, em 04/11/2024, sobre o processo 462108/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, AIRTON VIDAL MARON, EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Comunicação de irregularidade. Acordo judicial firmado entre autarquia e município. Crédito tributário. ISSQN não retido dos contribuintes. Irregularidades verificadas no acordo: representação da autarquia; pagamento indevido; omissão na adoção de medidas para que a cobrança do imposto ou ação regressiva fosse direcionada aos contribuintes. Acordo declarado nulo pelo Poder Judiciário já no curso do processo. Irregularidades consumadas. ...

Inteiro Teor
Acórdão 3321/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Leilão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/10/2024 publicada no DETC nº 3322, em 23/10/2024, sobre o processo 186682/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Leilão da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, ALCOOL DO PARANA TERMINAL PORTUARIO S.A. e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 3051/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/09/2024 publicada no DETC nº 3308, em 03/10/2024, sobre o processo 779082/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, ANA LARISSA NEVES, ANDRE RAMOS DE OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1029 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2729/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Lei Ordinária Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/08/2024 publicada no DETC nº 3289, em 06/09/2024, sobre o processo 761494/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Lei Ordinária da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados 5ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei de Licitações formulada pela 5ª Inspetoria de Controle Externo. Estimativa do valor máximo de referência de procedimento licitatório em desconformidade com os critérios previstos no art. 34, § 2º, do Regulamento de Licitações e Contratos da APPA ou no art. 42, § 1º, II, da Lei Federal nº 13.303/2016. Mera atualização global do preço máximo de referência de licitação anterior com objeto similar. Pela procedência, com expedição de determinação, sem ...

Inteiro Teor
Acórdão 1377/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/05/2024 publicada no DETC nº 3222, em 05/06/2024, sobre o processo 660198/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, ALCOOL DO PARANA TERMINAL PORTUARIO S.A. e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 736/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3182, em 05/04/2024, sobre o processo 601060/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, ANGELO GERALDO BOCHENEK, MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico. contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões eletrônicos de vale alimentação. Quantidade mínima exigida de estabelecimentos credenciados. Discricionaridade da licitante. Legalidade. Ausência de ilegalidade da previsão de pagamento da contratada em até trinta dias da emissão da nota fiscal. Questão já decidida por este Tribunal. Pareceres técnicos ...

Inteiro Teor
Acórdão 705/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2024 publicada no DETC nº 3182, em 05/04/2024, sobre o processo 428830/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, ANGELO GERALDO BOCHENEK, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. Pregão Eletrônico n.º 425/2023. Prestação de serviços, sob demanda, de infraestrutura de cabeamento. Procedência parcial e determinação de anulação do certame.

Inteiro Teor
Acórdão 84/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3144, em 02/02/2024, sobre o processo 279567/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. Ressalva: divergências entre a Demonstração do Patrimônio Líquido (DMPL) e dados do SEI-CED, diante da evidência de falha técnico-contábil; imprecisões no saldo das contas de “Depósitos Judiciais”, “Passivos Contingentes” e “Imobilizado e Intangível”, diante da evidência de efetivas medidas adotadas com vistas a sanar o item. Recomendação de adoção de ...

Inteiro Teor
Acórdão 3565/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/11/2023 publicada no DETC nº 3105, em 20/11/2023, sobre o processo 685100/23, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recomendações resultantes de fiscalização realizada na Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA sobre Governança Organizacional. 5ICE – Relatório de Fiscalização n.º 06/2023. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 3397/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Leilão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3098, em 08/11/2023, sobre o processo 195843/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Leilão da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, ANGELO GERALDO BOCHENEK, BENNER SISTEMAS S/A - FILIAL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Licitação Eletrônica – LE 4/2022, promovida pela APPA. Supostas irregularidades na desclassificação da representante e na habilitação da vencedora. Não comprovação das inconformidades relatadas durante a instrução do processo. CGE e MPC, no mérito, opinaram pela improcedência da representação. Pela improcedência, com encaminhamento dos autos para ciência por parte da 5ª ICE.

Inteiro Teor
Acórdão 3421/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3096, em 06/11/2023, sobre o processo 443030/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, ANGELO GERALDO BOCHENEK, LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Inteiro Teor
Acórdão 2850/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2023 publicada no DETC nº 3066, em 19/09/2023, sobre o processo 273879/23, de RECURSO DE AGRAVO da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, ALCOOL DO PARANA TERMINAL PORTUARIO S.A. e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 2676/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3063, em 14/09/2023, sobre o processo 543543/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA e SINDICATO DA INDUSTRIA DE FABRICACAO DE ALCOOL DO ESTADO DO PARANA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 2085/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/07/2023 publicada no DETC nº 3031, em 28/07/2023, sobre o processo 19399/23, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Homologação de Recomendações. 3ª Inspetoria de Controle Externo. APPA. Pela homologação das recomendações. Retificação de Acórdão.

Inteiro Teor
Acórdão 2070/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/07/2023 publicada no DETC nº 3030, em 27/07/2023, sobre o processo 480935/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, EMISSORA E GERENCIADORA DE CARTOES BRASIL LTDA. e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: REPRESENTAÇÃO DA LEI N° 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO DE CARTÕES ELETRÔNICOS DE VALE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PREVISÃO DE PAGAMENTO DA CONTRATADA EM ATÉ 30 DIAS DA EMISSÃO, RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DA NOTA FISCAL/FATURA ELETRÔNICA EMITIDA PELA CONTRATADA. DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE PROÍBEM O PAGAMENTO QUE DESCARACTERIZE A NATUREZA PRÉ-PAGA DO BENEFÍCIO QUE SÃO ...

Inteiro Teor
Acórdão 1860/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3023, em 18/07/2023, sobre o processo 287922/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de contas anual. Administração Indireta. Exercício de 2021. Art. 16, II, da LC nº 113/05. Regularidade das contas com ressalva.

Inteiro Teor
Acórdão 1921/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2023 publicada no DETC nº 3023, em 18/07/2023, sobre o processo 428830/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, ANGELO GERALDO BOCHENEK, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Medida cautelar de suspensão de processo licitatório. Impropriedades que indicam a possibilidade de êxito da pretensão da representante. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 800/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Leilão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/04/2023 publicada no DETC nº 2973, em 05/05/2023, sobre o processo 186682/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Leilão da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, ALCOOL DO PARANA TERMINAL PORTUARIO S.A. e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor

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