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Entidade: ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

Mostrando 20 de 140 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 2851/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Acórdão 2851/2025 do Tribunal Pleno proferida em 06/10/2025 publicada no DETC nº 3552, em 21/10/2025, sobre o processo 295985/25, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão da ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, ANGELO GERALDO BOCHENEK, CONTREL CONSTRUÇÕES LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Sistema de Registro de Preços. Contratação de Serviços sob demanda de manutenção elétrica. Alegação de indevida adoção do SRP. Inocorrência. Ausência de obrigação de dedicação exclusiva ou disponibilidade permanente. Pagamento restrito aos serviços efetivamente executados. Adequação ao Regulamento Interno de Licitações da APPA. Prazo de mobilização emergencial de até uma hora. Exigência compatível com a natureza do ...

Inteiro Teor
Acórdão 1875/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES Acórdão 1875/2025 do Tribunal Pleno proferida em 14/07/2025 publicada no DETC nº 3497, em 04/08/2025, sobre o processo 581593/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES da ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, ANGELO GERALDO BOCHENEK, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MURYEL HEY.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Serviços de implantação de infraestrutura de cabeamento de rede lógica. Exigência de certificações ISO para os produtos utilizados na prestação dos serviços licitados. Procedência Parcial. Determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 1653/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/07/2025 publicada no DETC nº 3479, em 09/07/2025, sobre o processo 765313/23, de RECURSO DE REVISTA da ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, ANGELO GERALDO BOCHENEK, LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Inteiro Teor
Acórdão 1552/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/06/2025 publicada no DETC nº 3472, em 30/06/2025, sobre o processo 720631/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência da ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, BLANCOLIMA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação da Lei de Licitações em face do procedimento licitatório, tipo Técnica e Preço, nº 1/2024 da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). Opinativo técnico pela procedência com recomendação. Parecer do Ministério Público de Contas pela improcedência. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1170/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/05/2025 publicada no DETC nº 3454, em 02/06/2025, sobre o processo 76967/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, ANGELO GERALDO BOCHENEK, ENGELUZ ILUMINACAO E ELETRICIDADE LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Empresa pública estadual. Licitação para elaboração de projeto executivo e execução da adequação e modernização da iluminação de faixa portuária. Discussão sobre a validade do certame. Extinção da licitação pela própria entidade, no exercício da autotutela. Extinção do processo sem resolução do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 843/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/04/2025 publicada no DETC nº 3431, em 28/04/2025, sobre o processo 43826/25, de RECURSO DE AGRAVO da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, ANGELO GERALDO BOCHENEK, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MURYEL HEY.
Ementa: Recurso de Agravo em face de decisão que indeferiu pleito cautelar pela suspensão do Pregão Eletrônico n.º 50/2024 da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). Suposto uso de sistema automatizado na fase de lances pela licitante declarada vencedora. Prática não suficientemente demonstrada. Alegação de que o equipamento ofertado pela vencedora que não atenderia às especificações técnicas exigidas pelo edital. Documento obtido junto ao fabricante que assegura o ...

Inteiro Teor
Acórdão 823/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/04/2025 publicada no DETC nº 3431, em 28/04/2025, sobre o processo 207763/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA, RICARDO DE FREITAS VASCO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 638/2025 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/03/2025 publicada no DETC nº 3413, em 28/03/2025, sobre o processo 172053/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, EDSON SOARES DE OLIVEIRA e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1029 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Inteiro Teor
Acórdão 470/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/02/2025 publicada no DETC nº 3407, em 20/03/2025, sobre o processo 777137/24, de RECURSO DE AGRAVO da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, ANGELO GERALDO BOCHENEK, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MURYEL HEY.
Ementa: Recurso de Agravo em face do Despacho nº 175/24, que indeferiu pleito cautelar pela suspensão do Pregão Eletrônico nº 50/2024 da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). Exigência de apresentação de certificações dos produtos utilizados na prestação dos serviços licitados. Apresentação de justificativas técnicas nos documentos da licitação. Não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 456/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/02/2025 publicada no DETC nº 3403, em 14/03/2025, sobre o processo 666947/24, de RECURSO DE REVISTA da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados 5ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei de Licitações. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. Estimativa do valor máximo de referência de procedimento licitatório em desconformidade com os critérios legais. Atualização global do preço máximo de referência de licitação anterior com objeto similar. Acórdão que afastou a responsabilização dos agentes públicos envolvidos e apenas determinou a observação das normas legais aplicáveis na estimativa do valor máximo das ...

Inteiro Teor
Acórdão 433/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/02/2025 publicada no DETC nº 3403, em 14/03/2025, sobre o processo 271888/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, AIRTON VIDAL MARON, LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 212/2025 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/02/2025 publicada no DETC nº 3386, em 14/02/2025, sobre o processo 837900/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA e RICARDO QUINHOLI MOSCARDI (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1029 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Inteiro Teor
Acórdão 67/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3378, em 04/02/2025, sobre o processo 720631/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, BLANCOLIMA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Posterior revogação da cautelar concedida. Homologação dos Despachos 1656/2024-GCAZ e 55/2025-GCAZ.

Inteiro Teor
Acórdão 3524/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3336, em 14/11/2024, sobre o processo 290955/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). Exercício de 2023. Regularidade com ressalva.

Inteiro Teor
Acórdão 4162/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/11/2024 publicada no DETC nº 3356, em 13/12/2024, sobre o processo 508171/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, DANTE MANOEL PROENÇA JUNIOR, EDUARDO HENRIQUE BITTENCOURT DA ROCHA SANTOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1029 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal complementar. Concurso Público. Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro das admissões. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 3501/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3329, em 04/11/2024, sobre o processo 462108/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, AIRTON VIDAL MARON, EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Comunicação de irregularidade. Acordo judicial firmado entre autarquia e município. Crédito tributário. ISSQN não retido dos contribuintes. Irregularidades verificadas no acordo: representação da autarquia; pagamento indevido; omissão na adoção de medidas para que a cobrança do imposto ou ação regressiva fosse direcionada aos contribuintes. Acordo declarado nulo pelo Poder Judiciário já no curso do processo. Irregularidades consumadas. ...

Inteiro Teor
Acórdão 3321/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Leilão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/10/2024 publicada no DETC nº 3322, em 23/10/2024, sobre o processo 186682/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Leilão da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, ALCOOL DO PARANA TERMINAL PORTUARIO S.A. e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 3051/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/09/2024 publicada no DETC nº 3308, em 03/10/2024, sobre o processo 779082/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, ANA LARISSA NEVES, ANDRE RAMOS DE OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1029 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2729/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Lei Ordinária Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/08/2024 publicada no DETC nº 3289, em 06/09/2024, sobre o processo 761494/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Lei Ordinária da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados 5ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei de Licitações formulada pela 5ª Inspetoria de Controle Externo. Estimativa do valor máximo de referência de procedimento licitatório em desconformidade com os critérios previstos no art. 34, § 2º, do Regulamento de Licitações e Contratos da APPA ou no art. 42, § 1º, II, da Lei Federal nº 13.303/2016. Mera atualização global do preço máximo de referência de licitação anterior com objeto similar. Pela procedência, com expedição de determinação, sem ...

Inteiro Teor
Acórdão 1377/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/05/2024 publicada no DETC nº 3222, em 05/06/2024, sobre o processo 660198/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, ALCOOL DO PARANA TERMINAL PORTUARIO S.A. e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor

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