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Data da Sessão: de 31/10/2018 até 31/10/2018

Mostrando 20 de 36 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3247/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1960, em 03/12/2018, sobre o processo 741991/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados J DE MIRANDA CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO LTDA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ, PRISCILLA BALESTRIN MENDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Desclassificação de empresa cuja proposta, em análise perfunctória, não demonstra ofensa a ditames legais. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar.

Inteiro Teor
Acórdão 3229/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1953, em 22/11/2018, sobre o processo 291848/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ tendo como interessados MAURO LUCIANO BAESSO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de contas anual da Universidade Estadual de Maringá, exercício de 2017. Instrução da CGE e Parecer do MPC pela regularidade. VOTO pela Regularidade das Contas.

Inteiro Teor
Acórdão 3228/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1953, em 22/11/2018, sobre o processo 290604/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do GE FAROL S/A tendo como interessados FABIO ANTONIO DALLAZEM e GE FAROL S/A tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de Contas Anual da GE FAROL S/A, exercício 2017. Instrução da CGE e Parecer do MPC pela regularidade. VOTO pela Regularidade das Contas.

Inteiro Teor
Acórdão 3226/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1952, em 21/11/2018, sobre o processo 611628/17, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLIMPIA tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLIMPIA e JOÃOZINHO ALVES DE JESUS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual, exercício 2014. Instrução da CGM pelo conhecimento e provimento. Parecer do MPC pelo conhecimento e provimento parcial. VOTO pelo Conhecimento e Provimento do Recurso a fim de julgar Regular com Ressalvas as Contas e Afastar a Multa imposta.

Inteiro Teor
Acórdão 3225/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1952, em 21/11/2018, sobre o processo 553489/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA tendo como interessados LUIZ FERNANDES e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recursos de Revista interposto pelo Município de São Sebastião da Amoreira, PCA, exercício 2012. Instrução da CGM e Parecer do MPC pelo conhecimento e não provimento. VOTO pelo Conhecimento e Não Provimento, manutenção do Acórdão nº 137/16-S1C.

Inteiro Teor
Acórdão 3239/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1948, em 13/11/2018, sobre o processo 512662/17, de RECURSO DE REVISTA do FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados CEZAR ROBERTO WEIGERT e FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de revista contra decisão que julgou irregulares contas de Presidente de Fundo de Previdência Municipal. Regularizadas unicamente inconsistências contábeis, não havendo justificativas aptas a ensejar a revisão das demais impropriedades indicadas. Provimento parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 3236/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1948, em 13/11/2018, sobre o processo 327842/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ANDERSON NEVES DOS SANTOS, MARCIA CECILIA HUÇULAK, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação. Município de Curitiba. Seleção de Organização Social. Qualificação econômico-financeira. Índices previstos no Decreto Municipal n.º 415/15. Possibilidade. Aplicação subsidiária de norma à legislação que rege especificamente a matéria. Objetividade do critério. Observância do art. 31, §5, da Lei n.º 8.666/93. Ausência de restrição à competitividade. Prazo mínimo entre a data da publicação do edital e a do certame. Observância. Prazo mínimo de 15 dias. Art. 27, ...

Inteiro Teor
Acórdão 3235/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1948, em 13/11/2018, sobre o processo 666957/18, de RECURSO DE AGRAVO da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CURITIBA tendo como interessados MUNICÍPIO DE CURITIBA, RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO, REVITA ENGENHARIA S. A DE SAO PAULO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Ementa: Recurso de Agravo. Representação da Lei nº 8.666/93. Desistência. Perda do objeto. Pelo encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 3246/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1946, em 09/11/2018, sobre o processo 659020/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI e MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Perda do objeto. Revogação de decisão cautelar. Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 3245/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1946, em 09/11/2018, sobre o processo 389775/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ tendo como interessados BBG ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, ERNANE FLAVIO PEREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Exigência, para fins de habilitação, de experiência em tecnologia específica de dragagem de lodo. Justificada tecnicamente a escolha, havendo sido verificado que a seleção não impediu a competitividade do certame. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3244/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1946, em 09/11/2018, sobre o processo 167080/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados ANTONIO MARCOS CORREA AMARAL, ESTADO DO PARANÁ e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Licitação para aquisição de solução de Rede Sem Fio. Alegações de: Exigência de certificação internacional dos equipamentos; descumprimento do art. 20 da Resolução nº 242/2000 da Anatel; e exigência de fornecimento de equipamentos do mesmo fabricante para funções diferentes. Ausência de caracterização de irregularidades. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3243/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1946, em 09/11/2018, sobre o processo 730329/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS tendo como interessados JOSE ANTONIO GERONIMO e MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória. Reduç ão do índice gastos com pessoal em observação aos ditames da LRF. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3242/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1946, em 09/11/2018, sobre o processo 581609/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e RAUL DA GAMA E SILVA LUCK tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Embargos de declaração. Ausência da alegada omissão. Desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3241/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1946, em 09/11/2018, sobre o processo 287859/18, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA CANTU tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA CANTU, LUCIMARA MARIA DE LIMA DA SILVA e VANDIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de revista. Conhecimento do recurso e não provimento, mantendo na íntegra o Acórdão 763/18-S2C.

Inteiro Teor
Acórdão 3240/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1946, em 09/11/2018, sobre o processo 284345/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PEABIRU tendo como interessados CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO, JULIO CEZAR FRARE e MUNICÍPIO DE PEABIRU tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de revista contra parecer prévio recomendando a irregularidade de contas de Prefeito. Não comprovados pagamentos devidos em razão de parcelamento de débito junto ao Fundo de Previdência local. Não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3238/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1946, em 09/11/2018, sobre o processo 440394/17, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE MARILENA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MARILENA e SERGIO SARAIVA MUNIZ tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de revista. Conhecimento do recurso e provimento, reformando o Acórdão 2138/17-S1C, afastando a multa imposta.

Inteiro Teor
Acórdão 3255/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1945, em 08/11/2018, sobre o processo 299814/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do USINA DE ENERGIA EOLICA ESPERANÇA DO NORDESTE S/A tendo como interessados CEZAR MONTEIRO PIRAJÁ JUNIOR, JAMAR ROSSONI CLIVATTI e USINA DE ENERGIA EOLICA ESPERANÇA DO NORDESTE S/A tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de contas anual da Usina de Energia Eólica Esperança do Nordeste S/A. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 3254/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1945, em 08/11/2018, sobre o processo 290531/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do GE SAO BENTO DO NORTE S/A tendo como interessados FABIO ANTONIO DALLAZEM e GE SAO BENTO DO NORTE S/A tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: GE São Bento do Norte S/A. Exercício financeiro de 2017. Pela regularidade das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 3253/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1945, em 08/11/2018, sobre o processo 201750/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS tendo como interessados ARTAGAO DE MATTOS LEÃO JUNIOR e SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: prestação de contas. Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos. Exercício de 2017. Regularidade com recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 3252/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/10/2018 publicada no DETC nº 1945, em 08/11/2018, sobre o processo 324622/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados ANGELA CRISTINA TRABUCO MOREIRA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NADIR DE LIMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Maringá. Fornecimento e administração de combustíveis para a frota municipal. Alteração do Edital. Exclusão da cláusula debatida. Perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Inteiro Teor

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