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Data da Sessão: de 31/01/2022 até 31/01/2022

    Mostrando 20 de 105 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 117/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 693853/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ANTONIO DA SILVA, ANTONIO DA SILVA VIGIA-ME, ELISANGELA BARP e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação contra atos ilegais de dispensa de licitação, caracterizando procedimento forjado, e sem a efetiva prestação dos serviços, causando danos ao Município de Palmas. Ausência de elementos hábeis a alterar as conclusões do Acórdão recorrido. Conhecimento e improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 304/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2718, em 24/02/2022, sobre o processo 426910/21, de RECURSO DE REVISTA do SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA tendo como interessados FRANCISCO JOSE BATISTA DA COSTA, ROMULO MARINHO SOARES, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

    Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2718, em 24/02/2022, sobre o processo 426910/21, de RECURSO DE REVISTA do SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA tendo como interessados FRANCISCO JOSE BATISTA DA COSTA, ROMULO MARINHO SOARES, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
  • Acórdão 304/2022 do Tribunal Pleno

    Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2718, em 24/02/2022, sobre o processo 426910/21, de RECURSO DE REVISTA do SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA tendo como interessados FRANCISCO JOSE BATISTA DA COSTA, ROMULO MARINHO SOARES, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

    Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2718, em 24/02/2022, sobre o processo 426910/21, de RECURSO DE REVISTA do SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA tendo como interessados FRANCISCO JOSE BATISTA DA COSTA, ROMULO MARINHO SOARES, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
  • Acórdão 121/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 450125/20, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE tendo como interessados DORA MARIA FICINSKI DUNIN PIZZATTO, INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE, MARIO MARCONDES LOBO FILHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revista. Conhecimento do recurso, no mérito pelo provimento. Afastamento da multa pecuniária referente a atrasos na entrega de dados do SIM/AM.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 120/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 429185/20, de RECURSO DE REVISTA da EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE PARANAGUÁ S/A tendo como interessados DORCIRO NASCIMENTO LIMA FILHO, EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE PARANAGUÁ S/A e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revista. Conhecimento do recurso, no mérito pelo provimento. Afastamento das multas pecuniárias referentes aos atrasos na entrega dos dados do SIM/AM e documentos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 106/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2712, em 16/02/2022, sobre o processo 412901/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como interessados CELSO FERNANDO GOES, DIEGO VOLFF, LUIZ AUGUSTO DE ABREU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 107/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2711, em 15/02/2022, sobre o processo 27339/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados DANILLO ROQUE SCHONEBORN, MARCIO ARTUR DE MATOS, MATILDE MARIA BITTENCOURT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 63/22 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 105/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2711, em 15/02/2022, sobre o processo 58116/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados EDSON AZEVEDO DA ROCHA, JANETE DE FATIMA SCHMITZ, JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Município de Matinhos. Alegação pelo Representante da ocorrência de sobrepreço na aquisição de cestas básicas. Falhas no processo da formação do preço máximo. Valor final dos produtos compatíveis com valores de mercado. Pela procedência parcial e expedição de recomendação ao Município para que em futuras licitações diversifique as fontes de dados para a formação de preços e apresente os valores dos produtos de forma individualizada.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 102/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2711, em 15/02/2022, sobre o processo 504997/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA tendo como interessados JOSÉ MARCELO PIOVAN GUIMARÃES e MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Consulta. Resposta item 1: Os contratos firmados pela Administração Pública devem ser cumpridos integralmente e não apenas no mínimo 75% (setenta e cinco por cento). Entretanto, no caso de interesse público superveniente, pode a Administração Pública, unilateralmente, acrescer ou suprimir o valor contratual em até 25%, conforme artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e artigo 125 da Lei nº

    Inteiro Teor

  • Acórdão 101/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2711, em 15/02/2022, sobre o processo 430586/21, de CONSULTA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Consulta. Possibilidade de concessão de alimentação gratuita a profissionais de saúde cuja atuação se dê em hospitais utilizados no combate à pandemia da COVID-19. Pela resposta no seguinte sentido: i)Em relação aos médicos residentes: é obrigatório e legal o fornecimento de alimentação, nos termos do art. 4º §5º, inciso II da Lei Federal nº 6.932/81, de aplicação em âmbito nacional, a depender da previsão e disponibilidade orçamentária; ii)Quanto aos residentes ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 100/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2711, em 15/02/2022, sobre o processo 68650/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados MUNICÍPIO DE BITURUNA e RODRIGO ROSSONI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Consulta. Concessão de gratificação em razão de exercício de função pública a servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Resposta no sentido de que “a designação de servidor efetivo para o exercício de função gratificada, já instituída em legislação anterior à calamidade pública, não é vedada pelo art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020.”

    Inteiro Teor

  • Acórdão 99/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2711, em 15/02/2022, sobre o processo 405778/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados PARANAGUA PREVIDENCIA e ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Ato de Inativação. Paranaguá Previdência. Documentos para propositura do feito. Certidão de trânsito em julgado. Ausência. Irrelevância. Processo eletrônico. Possibilidade de averiguação da irrecorribilidade por mera consulta online. Manutenção do parcial conhecimento. Violação literal dos arts. 6º e 7º da EC 41/03. Inocorrência. Prejulgado n.º 28. Prevalência. Serviço público. Emprego. Cargo efetivo. Transformação que deve se efetuar até a data da ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 98/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2711, em 15/02/2022, sobre o processo 148437/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e PAULO MAC DONALD GHISI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Pedido de rescisão. Ex-Prefeito Municipal. Município de Foz do Iguaçu. Prestação de Contas de 2010. Análise de mérito. Abertura de créditos adicionais acima do limite autorizado e ausência de pagamento da dívida fundada – confissão de dívida com o RPPS. Apresentação reiterada de documentos que já foram analisados pela unidade técnica. Ausência de alteração fática ou probatória capazes de alterar o posicionamento adotado pela CGM e MPjTC. Pela improcedência do pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 96/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2711, em 15/02/2022, sobre o processo 380798/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA, MARIA CLAUDETE RODRIGUES WANDERLEY, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação. Pelo total desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 95/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2711, em 15/02/2022, sobre o processo 501621/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CANTAGALO tendo como interessados EVERSON ANTONIO KONJUNSKI e MUNICÍPIO DE CANTAGALO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Fato novo. Ausência de oportunidade para defesa. Violação do contraditório. Art. 5º, LV, da CF. Nulidade parcial. Procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 93/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2711, em 15/02/2022, sobre o processo 649748/14, de RECURSO DE REVISTA do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR tendo como interessados BERTOLDO ROVER, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR, JOÃO ORESTES FENKER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Consórcio. Decisão originária pela irregularidade das contas. Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 92/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2711, em 15/02/2022, sobre o processo 762946/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) tendo como interessados AFB - INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, BENNO HENRIQUE WEIGERT DOETZER, EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. INSTITUTO ÁGUA E TERRA. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 35/22 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 179/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2710, em 14/02/2022, sobre o processo 578877/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ tendo como interessados CLAUDIO STABILE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ e ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS S/A tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Suposta irregularidade no Edital não configurada. Pareceres uniformes. Pela improcedência. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93 apresentada pela empresa ECSAM SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A em face do Pregão Eletrônico nº 238/2021 da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, que tem por objeto a “contratação de serviços de recuperação de áreas degradadas e de conservação de mananciais, junto às várzeas dos Rios Iguaçu e ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 177/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2710, em 14/02/2022, sobre o processo 438587/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, FERNANDO FURIATTI SABOIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Menor preço. Aquisição de cones e cilindros para sinalização viária. Amostras em desacordo com as exigências do certame. Inocorrência. Classificação das licitantes e aprovação das amostras. Regularidade. Improcedência. 1. Trata-se de Representação da Lei n. 8.666/1993, com pedido de medida cautelar, formulada por J. B. Equipamentos Ltda., em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR), em razão ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 176/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2710, em 14/02/2022, sobre o processo 580894/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como interessados ABIMAEL DE LIMA VALENTIM, BEATRIZ SEBOLD, CELSO FERNANDO GOES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Contratação direta. Inexigibilidade. Sistema/software de gestão pública. Fornecedor exclusivo não configurado. Competição viável. Inobservância da obrigação de licitar. Contratação irregular. Prescrição. Procedência parcial. Multa administrativa. Determinação. 1

    Inteiro Teor

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