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Data da Sessão: de 30/08/2018 até 30/08/2018

    Mostrando 20 de 20 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 2343/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1914, em 24/09/2018, sobre o processo 566335/16, de RECURSO DE REVISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS tendo como interessados ALCIDES LIVRARI JUNIOR, ANTONIO DONIZETE SOUZA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revisão. Decisão paradigma que não representa a jurisprudência dominante desta Corte. Abuso ao direito de recorrer. Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2339/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1909, em 17/09/2018, sobre o processo 263626/16, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR, AÍLTON CARDOZO DE ARAÚJO, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Desmembramento dos autos para prestigiar a ampla defesa e contraditório diante da complexidade dos fatos e da quantidade de envolvidos. Ausência de prescrição. Aprovação de prestação de contas anterior não impede a instauração de Tomada de Contas Extraordinária posterior. Inobservância da fase da liquidação da despesa. CGM e MCP opinaram pelo conhecimento e não provimento dos recursos interpostos pelos interessados; e pelo ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2346/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1906, em 12/09/2018, sobre o processo 498418/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados ANTONIO CARLOS VIGO, EMERSON MARCHETTI, EVERTON BARBIERI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2338/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1906, em 12/09/2018, sobre o processo 38149/16, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, JOAO CARLOS MILANI SANTOS, JOÃO CLAUDIO DEROSSO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Desmembramento dos autos para prestigiar a ampla defesa e contraditório diante da complexidade dos fatos e da quantidade de envolvidos. Ausência de prescrição. Aprovação de prestação de contas anterior não impede a instauração de Tomada de Contas Extraordinária posterior. Inobservância da fase da liquidação da despesa. CGM e MPC opinaram pelo conhecimento e não provimento dos recursos interpostos pelos interessados; e pelo ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2337/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1906, em 12/09/2018, sobre o processo 22412/16, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CLAUDIA QUEIROZ GUEDES, JOÃO CLAUDIO DEROSSO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Desmembramento dos autos para prestigiar a ampla defesa e contraditório diante da complexidade dos fatos e da quantidade de envolvidos. Ausência de prescrição. Aprovação de prestação de contas anterior não impede a instauração de Tomada de Contas Extraordinária posterior. Inobservância da fase da liquidação da despesa. CGM e MPC opinaram pelo conhecimento e não provimento dos recursos interpostos pelos interessados; e pelo ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2336/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1906, em 12/09/2018, sobre o processo 1000905/15, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, JOÃO CLAUDIO DEROSSO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Desmembramento dos autos para prestigiar a ampla defesa e contraditório diante da complexidade dos fatos e da quantidade de envolvidos. Ausência de prescrição. Aprovação de prestação de contas anterior não impede a instauração de Tomada de Contas Extraordinária posterior. Inobservância da fase da liquidação da despesa. CGM e MPC opinaram pelo conhecimento e não provimento dos recursos interpostos pelos interessados; e pelo ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2342/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1905, em 11/09/2018, sobre o processo 39446/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e ROSIANA DO ROCIO PEREIRA PESCH tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária do Município de Paranaguá. Regular exercício do direito de defesa Imprescritibilidade. Cerceamento de defesa. Prescrição. Conhecimento e não provimento. Manutenção da decisão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2341/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1905, em 11/09/2018, sobre o processo 39241/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados MARILETE RODRIGUES DA SILVA e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária do Município de Paranaguá. Regular exercício do direito de defesa Imprescritibilidade. Cerceamento de defesa. Prescrição. Conhecimento e não provimento. Manutenção da decis ão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2340/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1905, em 11/09/2018, sobre o processo 479598/02, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PALOTINA, LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI, MIRIAM ELENA SOUTO DE GIACOMETTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1672/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2018 publicada no DETC nº 1903, em 06/09/2018, sobre o processo 675343/15, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, DIVANETE BATISTA GREGORIO, EDVALDO OLIVEIRA LESBÃO e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. Recurso de Revista interposto contra o Acórdão n.º 3157/15-Primeira Câmara, que julgou irregulares as contas anuais dos gestores da Câmara Municipal de Santa Mônica relativas ao exercício de 2012, aplicando multas. 2. Conhecimento e provimento parcial do recurso, consoante opinativo da Coordenadoria de Fiscalização Municipal, julgando-se as contas regulares com ressalva, afastando-se as multas aplicadas em função dos dois itens que fundamentavam a irregularidade das ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2352/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1903, em 06/09/2018, sobre o processo 693767/15, de RECURSO DE REVISTA da ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Ementa: Recurso de Revista. Termo de parceria. Preliminares rejeitadas. Provisões trabalhistas. Comprovação do pagamento das despesas. Ausência de prestação de contas no SIT. Análise da documentação juntada em sede recursal. Comprovação parcial das despesas. Cobrança de taxa administração sem a devida comprovação da utilização. Responsabilidade solidária do gestor municipal. Omissão no dever de fiscalizar. Uniformização de Jurisprudência nº 3 e precedentes deste Tribunal. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2345/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1903, em 06/09/2018, sobre o processo 587002/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, BRUNO FRANCISCO HIRT, CARINA DANIELA RAVANELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2344/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1903, em 06/09/2018, sobre o processo 583805/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, BRUNO FRANCISCO HIRT, CARINA DANIELA RAVANELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Secretaria de Estado da Educação - SEED. Superintendência de Desenvolvimento Educacional - SUDE. Contrato Público. Objeto: obras de engenharia. Unidade Escolar. Reparos e melhorias. Atestes espúrios de execução. Forja na liquidação da despesa. Antecipação ilegal dos pagamentos. Superveniente emparelhamento físico-financeiro. Dano ao erário: supressão dos ganhos financeiros. Procedência parcial. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2353/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1902, em 05/09/2018, sobre o processo 844797/17, de CONFLITO DE COMPETÊNCIA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados THIAGO BARBOSA CORDEIRO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Ementa: Conflito negativo de competência. Interpretação conforme ao §3º do art. 32 do Regimento Interno. Execução da decisão pelo relator originário, como regra. Necessidade de modificação do mérito da decisão para justificar a alteração de relatoria. Procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2351/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1902, em 05/09/2018, sobre o processo 898110/17, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA tendo como interessados JOSÉ RICHA FILHO e SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Superavaliação de ativos. Saldos contábeis ajustados. Indeferimento do pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2350/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1902, em 05/09/2018, sobre o processo 498080/12, de REPRESENTAÇÃO do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados 1ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ, ELAINE MARA VISTUBA KAWA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação. Justiça do Trabalho. Serviços terceirizados. Subcontratação. Fatos ocorridos ao final ou depois do período de responsabilidade do gestor. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2349/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1902, em 05/09/2018, sobre o processo 379810/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados AGILBERTO LUCINDO PERIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPEJARA D´ OESTE, CLEVERSON ALUÍSIO JULIANI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. Competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Saldo depositado em conta corrente da instituição. Serviços de natureza contínua. Ausência de indícios de desvio de recursos. Aplicação do princípio da razoabilidade. Presunção da boa-fé. Provimento parcial dos recursos. Contas regulares com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2348/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1902, em 05/09/2018, sobre o processo 299679/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CENTRAL GERADORA EOLICA SAO MIGUEL III S/A tendo como interessados CENTRAL GERADORA EOLICA SAO MIGUEL III S/A, CEZAR MONTEIRO PIRAJÁ JUNIOR e JAMAR ROSSONI CLIVATTI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Central Geradora Eólica São Miguel III S.A. Manifestações uniformes. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2347/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1902, em 05/09/2018, sobre o processo 352698/12, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados CDIPSUL CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO SUL LTDA, CLEITON NICARETA, INSTITUTO DE SAÚDE DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Contratação de empresa para a execução de serviços ambulatoriais e outros. Afronta à competitividade. Inclusão de itens diversos no mesmo lote. Possível contratação por preço superior ao de mercado. Cobrança dos usuários por exames remunerados pelo SUS. Procedência parcial com aplicação de sanções. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2335/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: ADITIVO DE CONTRATO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2018 publicada no DETC nº 1902, em 05/09/2018, sobre o processo 576524/18, de ADITIVO DE CONTRATO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Aditivo contratual. Serviço especializado de tecnologia da informação. Alteração quantitativa do objeto. Possibilidade. Pela formalização.

    Inteiro Teor