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Termos pesquisados:

Data da Sessão: de 30/06/2021 até 30/06/2021

    Mostrando 12 de 12 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 1485/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/06/2021 publicada no DETC nº 2585, em 21/07/2021, sobre o processo 94228/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, MARCELO ELIAS ROQUE, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Pedido de Rescisão Medida cautelar à entidade previdenciária para emissão de novo ato de aposentadoria com correção de valores e do fundamento legal. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1478/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/06/2021 publicada no DETC nº 2583, em 19/07/2021, sobre o processo 385076/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL tendo como interessados ANTONIO LUIZ GUSSO, ESTEFANIA TAVARES FREITAS SILVA BUSATO, MERCEGRAN GUARAITUBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93 – Imprópria desclassificação de empresa que apresentou a melhor proposta, em razão da não apresentação do mesmo documento em duas vias diferentes (sendo uma para efeito de credenciamento e outra para efeito de habilitação) durante a sessão da licitação – Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame – Homologação da cautelar.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1483/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/06/2021 publicada no DETC nº 2581, em 15/07/2021, sobre o processo 461278/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, JOAO SEGUNDO DAS CHAGAS, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Ato de Inativação. Indeferimento da medida cautelar pleiteada pelo Ministério Público de Contas, diante da dúvida acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano reverso ao servidor. 1. Tendo-se em conta a minha designação, nos termos do art. 458 do Regimento Interno, para a lavratura do acórdão, adoto, por brevidade, o

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1486/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/06/2021 publicada no DETC nº 2577, em 09/07/2021, sobre o processo 385572/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, FRANCISCO ANTONIO BONI e MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Medida cautelar de suspensão do Pregão Eletrônico n.º 23/2021, realizado pelo Município de Santa Cruz de Monte Castelo. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1484/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/06/2021 publicada no DETC nº 2577, em 09/07/2021, sobre o processo 35280/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados MILTON LUIZ ALVES, MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA e RODINEI NUNES DO PRADO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 3924/20-STP. Pelo recebimento e, no mérito, pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1477/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/06/2021 publicada no DETC nº 2575, em 07/07/2021, sobre o processo 261270/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da UEG ARAUCARIA S.A. tendo como interessados CINTIA DE CARVALHO TOLEDO, JOPSON CUSTODIO, MARCO AURELIO MAESTRELLI DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas da USINA ELÉTRICA A GÁS DE ARAUCÁRIA, exercício de 2020. Julgamento pela REGULARIDADE das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1474/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RELATÓRIO DE MONITORAMENTO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/06/2021 publicada no DETC nº 2575, em 07/07/2021, sobre o processo 616038/18, de RELATÓRIO DE MONITORAMENTO da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CURITIBA tendo como interessados ANTONIO CARLOS BONETTI, MARCIO FERNANDO NUNES, MARILZA DO CARMO OLIVEIRA DIAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: RELATÓRIO DE MONITORAMENTO. Conclusões da CMEX, CGM e MPC quanto ao monitoramento. Pelo encerramento e arquivamento do feito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1482/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/06/2021 publicada no DETC nº 2574, em 06/07/2021, sobre o processo 276699/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, AGNALDO BASTOS LOPES, CESAR VINICIUS KOGUT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Prestação de serviço de atendimento ao usuário por meio de variados canais de comunicação. Ausência de realização tempestiva de licitação. Prorrogação excepcional. Contratação emergencial. Valor dos serviços. Procedência parcial, com aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1481/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/06/2021 publicada no DETC nº 2574, em 06/07/2021, sobre o processo 372772/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ tendo como interessados AGNALDO CARVALHO GUIMARÃES e MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Certidão liberatória. Aplicação deficiente de recursos na educação no exercício de 2020. Pandemia de COVID-19. Suspensão das aulas presenciais, com consequente redução de despesas ordinárias. Lei Complementar Federal nº 173/2020. Atenuação das exigências fiscais. Risco de dano reverso. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Atrasos recentes e pontuais. Falhas, excepcionalmente, relevadas, conforme precedentes. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1480/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/06/2021 publicada no DETC nº 2574, em 06/07/2021, sobre o processo 372730/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados MILTON LUIZ ALVES e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Impedimento apontado pela CMEX, relacionado à execução fiscal. Decisão do Poder Judiciário pela nulidade da CDA. Adoção das medidas cabíveis por parte do Município. Pelo deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1476/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/06/2021 publicada no DETC nº 2574, em 06/07/2021, sobre o processo 373604/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, EDMILSON PEDRO DE MOURA e MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE TERRA BOA. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 713/21 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno. Trago à apreciação e homologação do d. Tribunal Pleno desta Corte, o Despacho nº 713/21 – GCAML (peça 8), abaixo reproduzido, deferindo a medida cautelar pleiteada por , que CAMILA PAULA BERGAMOnoticia supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 73/2021, do MUNICÍPIO DE TERRA BOA. “I - Trata-se de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1475/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/06/2021 publicada no DETC nº 2574, em 06/07/2021, sobre o processo 363269/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS tendo como interessados JOSE CARLOS DA SILVA CORONA e MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Certidão Liberatória. Município de MANOEL RIBAS. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedente jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

    Inteiro Teor