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Data da Sessão: de 28/03/2022 até 28/03/2022

    Mostrando 20 de 64 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 731/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2745, em 07/04/2022, sobre o processo 730586/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados IDS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E ASSESSORIA LTDA, MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei n. 8.666/1993. Pregão Presencial. Fornecimento de Sistema de Gestão de Saúde. Instrumento convocatório irregular. Procedência parcial. Multa administrativa: Prefeito e Pregoeiro. Recurso de Revista. Inexistência de ato censurável do Prefeito. Conhecimento. Provimento parcial. Exclusão da multa. I - RELATÓRIO DO CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES

    Inteiro Teor

  • Acórdão 730/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2748, em 12/04/2022, sobre o processo 468800/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados FREDERICO CARLOS DE CARVALHO ALVES e MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: PEDIDO DE RESCISÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE METODOLOGIA DE ANÁLISE DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ADOTADO PARA EXERCÍCIO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMATIVA UTILIZADA NA ANÁLISE DAS CONTAS DE TODOS OS MUNICÍPIOS PARANAENSES NO EXERCÍCIO DE 2014. CRITÉRIOS DE ANÁLISE QUE SE SUBMETEM AO PLANEJAMENTO ANUAL DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 729/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2748, em 12/04/2022, sobre o processo 140212/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIAO DO VALE DO BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANA DE ASTORGA tendo como interessados ARQUIMEDES ZIROLDO, CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIAO DO VALE DO BANDEIRANTES DO ESTADO DO PARANA DE ASTORGA, EDSON PALOTTA NETTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Embargos de Declaração. Artigo 490, II, do Regimento Interno. Pelo conhecimento e provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 728/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2748, em 12/04/2022, sobre o processo 608768/21, de RECURSO DE REVISÃO do INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ tendo como interessados ANDRÉ LUIZ LIEVORE, EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA, GERALDO ALVES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 727/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2748, em 12/04/2022, sobre o processo 363702/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como interessados ANA PAULA SILVA POLLI, ANTONIO CARLOS KOPPE, DAVID ALMEIDA SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: RECURSO DE REVISÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA PRIMEIRA DECISÃO. REJEIÇÃO. REGRA DE APOSENTADORIA TRANSITÓRIA (ART. 6° DA EC 41/03). INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. CONCLUSÃO PELA NEGATIVA DE REGISTRO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 726/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2748, em 12/04/2022, sobre o processo 302936/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados ACIR ARAUJO VICENTIN, ADEMAR CAMARGO DOS SANTOS (FALECIDO(A) EM 2011), ADEMIR ANTUNES PEREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 725/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 463740/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados KEILA FERREIRA DE SOUZA, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão que aplicou multa a procurador do município por erro grosseiro em parecer. Razões recursais desprovidas dos motivos de fato e de direito pelos quais se pretende o novo julgamento da questão. Desatendimento ao Princípio da Dialeticidade. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 724/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2748, em 12/04/2022, sobre o processo 172861/17, de RECURSO DE REVISTA do CONSORCIO METROPOLITANO DE SAUDE DO PARANÁ tendo como interessados CONSORCIO METROPOLITANO DE SAUDE DO PARANÁ, FRANCISCO LUIS DOS SANTOS, IZABETE CRISTINA PAVIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recursos de Revista. Prestação de Contas do exercício de 2013. Conhecimentos dos Recursos interpostos e, reforma do Acórdão recorrido para fins de julgar as contas regulares com ressalvas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 723/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 156518/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL P.O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIAOFRONTEIRA DO SUDOESTE DO PARANA DE PEROLA D´OESTE tendo como interessados CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL P.O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIAOFRONTEIRA DO SUDOESTE DO PARANA DE PEROLA D´OESTE, EDSOM LUIZ BAGETTI e FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 722/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 154612/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados EDIMAR BOMFIM, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, LEANDRO PEREZ DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico. Suspensão da licitação. Homologação de cautelar. Trata-se de Representação da Lei n.° 8.666/93, com pedido cautelar, encaminhada por Fernando Symcha de Araújo Marçal Vieira, em virtude de supostas irregularidades no edital do Pregão Eletrônico n.º 016/2022 do Município de Nova América da Colina, que tem por objeto o “registro de preço para aquisição de pneus, câmara de ar para frota municipal”. A abertura ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 721/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 665885/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PEABIRU tendo como interessados ALEXANDRE NUNES BENEDITO, GAMEIRO E IBBA ANALISES CLINICAS LTDA, JULIO CEZAR FRARE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial. Revogação do certame. Perda de objeto. Arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 720/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 653089/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE CAFEARA tendo como interessados ELTON FABIO LAZARETTI, ITAFE CONSTRUCOES CIVIS - EIRELI, LUCIANO CORREA DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Tomada de preços. Supostas irregularidades na habilitação da empresa vencedora. Opinativos uniformes. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 719/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 432481/21, de REPRESENTAÇÃO do DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados 7ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ, SERGIO BATISTA HENRICHS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Reclamação trabalhista. Concurso público. Extinção de cargos. Circunstâncias justificadas. Pareceres uniformes. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 718/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 23045/21, de REPRESENTAÇÃO do 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GUARAPUAVA tendo como interessados 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GUARAPUAVA, ANDERSON LUIZ BATISTA RIBEIRO, BRUNO PRESTES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Ação civil pública. Negligência na regularização da representação processual. Patrocínio concomitante de interesses opostos. Procedência parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 717/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 585957/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO, AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, ALEXANDRE XAVIER KUSTER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Ministério Público Estadual. Ação Penal. Terceirização irregular do serviço público de saúde. Contumaz contratação direta, mediante dispensas de licitação, em razão de “emergência fabricada”. Conluio entre gestores municipais e empresas para frustrar licitações. Pareceres uniformes pela procedência total. Alegações parcialmente comprovadas. Pela procedência parcial com aplicação de sanções.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 716/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 77577/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados DJALMA IVO GRUBE FILHO, JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES, LUCIANO MERHY e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Desapropriação amigável. Laudo de avaliação de imóvel sem fundamentos técnicos. Participação do controlador interno e cônjuge da ex-proprietária. Ausência de destinação do imóvel. Procedência parcial, com aplicação de multa. Remessa ao Ministério Público Estadual. I - RELATÓRIO DO CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA Trata-se de Representação encaminhada por Luciano Merhy, então prefeito do Município de Congonhinhas, em face do Sr. José Olegário Ribeiro 1Lopes , ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 715/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 239169/21, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados ALEXANDRE LOPES KIREEFF, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária Estadual. Atraso na prestação de contas. Recomendações chegaram ao conhecimento do interessado somente após a reiteração dos atos. Possibilidade de reforma. Afastamento da multa aplicada em conformidade com precedentes. Provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 714/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2745, em 07/04/2022, sobre o processo 416059/20, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados ELUIZA MESSIANO, FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, LUIZ FRANCISCONI NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Ato de inativação. Negativa de registro. Aplicabilidade do Prejulgado nº 28. Insuficiência das alegações recursais. Conhecimento e desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 713/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2745, em 07/04/2022, sobre o processo 427352/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como interessados MARLY PAULINO FAGUNDES, MICROSENS S/A e MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Pelo não provimento do recurso. Manutenção da decisão recorrida.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 712/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 396686/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados ALTAMIR SANSON, CLARICE LOURENCO THERIBA, EDIR HAVRECHAKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de documentos. Falta de comprovação da correta destinação dos recursos públicos. Provimento em parte do recurso, exclusivamente para o fim de afastamento de multas.

    Inteiro Teor