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Acórdão 3616/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 847232/12, de REVISÃO DE PROVENTOS do FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados DARLEI DOS SANTOS, FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU, MARIA CORREA e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Revisão de Proventos. Emenda Constitucional 70/2012. 2. Aplicação aos proventos do art. 10, § 6º da Lei Complementar n.º 107/06, do Município de Foz do Iguaçu, que seria inconstitucional, por analogia à decisão exarada no Acórdão n.º 1119/14-Pleno, emitido nos autos de Incidente de Inconstitucionalidade n.º 320145/13, de relatoria do Conselheiro José Durval Mattos do Amaral, que apreciou a constitucionalidade do art. 23, § 6 da Lei n.º 148/2006 do Município de ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3615/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 811165/12, de REVISÃO DE PROVENTOS do FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados BEATRIZ GUERIN, DARLEI DOS SANTOS, FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Revisão de Proventos. Emenda Constitucional 70/2012. 2. Aplicação aos proventos do art. 10, § 6º da Lei Complementar n.º 107/06, do Município de Foz do Iguaçu, que seria inconstitucional, por analogia à decisão exarada no Acórdão n.º 1119/14-Pleno, emitido nos autos de Incidente de Inconstitucionalidade n.º 320145/13, de relatoria do Conselheiro José Durval Mattos do Amaral, que apreciou a constitucionalidade do art. 23, § 6 da Lei n.º 148/2006 do Município de ...
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Acórdão 3619/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1971, em 18/12/2018, sobre o processo 287123/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CURITIBA tendo como interessados ELENICE MALZONI, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CURITIBA e LARISSA MARSOLIK TISSOT tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Prestação de Contas Anual. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CURITIBA. Exercício de 2017. 2. Atraso no encaminhamento de dados do sistema. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Aposição de ressalva, tendo em vista o entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. 3. Imposição de multa, conforme jurisprudência da Segunda Câmara, em face da magnitude dos atrasos. 4. Contas regulares com ressalva, com ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3614/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1971, em 18/12/2018, sobre o processo 390086/14, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, PARANAPREVIDÊNCIA, RAFAEL IATAURO e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Aposentadoria estadual. Professor. Legalidade e registro. Afastamento da multa aventada em decorrência de atraso no encaminhamento do feito a este Tribunal, tendo em vista ter sido inferior a 25 dias e a jurisprudência referida.
Inteiro Teor
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Acórdão 3621/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1971, em 18/12/2018, sobre o processo 300405/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO tendo como interessados DONIZETE CIENA, SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO e WANDERLEY MARTINS FERREIRA tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Prestação de Contas Anual. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO. Exercício de 2017. 2. Atraso no encaminhamento de dados do sistema. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Aposição de ressalva, tendo em vista o entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. 3. Imposição de multa, conforme jurisprudência da Segunda Câmara, em face da magnitude dos atrasos. 4. Contas regulares quanto a um ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3620/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1971, em 18/12/2018, sobre o processo 297900/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ e VANDA APARECIDA TAVECHEO AMADEU tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Prestação de Contas Anual. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ. Exercício de 2017. 2. Atraso no encaminhamento de dados do sistema. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Aposição de ressalva, tendo em vista o entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. 3. Imposição de multa, conforme jurisprudência da Segunda Câmara, em face da magnitude dos atrasos. 4. Contas regulares com ressalva, com ...
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Acórdão 3611/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 215171/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D'OESTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D'OESTE, SUELY ALVES PEREIRA SILVA e VALDINEI JOSE PELOI (Edital do concurso: 001) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Edital nº 01/2011. Ausência de comprovação da publicação do edital do procedimento licitatório. Fatores externos e anteriores ao concurso público que não podem macular as admissões em análise. Legalidade e registro, com recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 3610/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 539226/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados AIRTON ANTONIO COPATTI e MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de contas extraordinária instaurada em virtude de determinação em Acórdão de certidão liberatória. Existência de processo de tomada de contas especial sobre o mesmo objeto autuada após o julgamento, mas antes da instauração do presente. Encerramento, com encaminhamentos.
Inteiro Teor
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Acórdão 3609/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 291961/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO e QUEILA LOVATO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas anual. Saneamento de impropriedades no curso da instrução do processo. Súmula 8. Entrega com atraso de dados do SIM-AM. Regularidade com ressalva das contas.
Inteiro Teor
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Acórdão 3608/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 263364/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZIANA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZIANA e JOSE ANGELO TADEU BORSATO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Câmara Municipal de Luiziana. Atraso no envio de dados ao SIM/AM. Ataque de hacker comprovado. Contas regulares.
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Acórdão 3607/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 261981/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA e EDUARDO SIROTE BORGES tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Atraso no envio de dados ao SIM/AM. Contas regulares com ressalva e aplicação de multa.
Inteiro Teor
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Acórdão 3606/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 259162/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FLÓRIDA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FLÓRIDA e NELIA PAULA LEONI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Atraso no envio de dados ao SIM/AM. Reabertura para correção de dados. Contas regulares.
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Acórdão 3605/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 199275/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ e JOSE WALDECYR CASTALDELLI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas. Poder Legislativo Municipal. Saneamento de impropriedade no curso da instrução do processo. Súmula 8. Entrega extemporânea de dados do SIM-AM. Regularidade com ressalva das contas e aplicação de multa.
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Acórdão 3604/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 195725/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE e MARCIO TADASHI MATSUMOTO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas anual. Poder Legislativo Municipal. Entrega extemporânea de dados do sistema SIM-AM. Regularidade com ressalva das contas.
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Acórdão 3603/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 276497/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA e SUMITAKA TAMURA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. CGM pela regularidade. Contas regulares.
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Acórdão 3602/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 239288/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA e GETULIO CARDOSO DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas anual. Poder Legislativo Municipal. Apresentação de esclarecimentos satisfatórios quanto à concessão de diárias e contratação de consultoria. Regularidade das contas.
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Acórdão 3618/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 275311/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMUARAMA tendo como interessados CECILIA CIVIDINI MONTEIRO DA SILVA e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMUARAMA tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Prestação de Contas Anual. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMUARAMA. Exercício de 2017. 2. Atraso na alimentação de dados do sistema. Aposição de ressalva, tendo em vista o entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. Afastamento das multas, conforme jurisprudência. Contas regulares com ressalva.
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Acórdão 3617/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 204457/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JUSSARA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JUSSARA e MARCIO OLIVEIRA APOLINARIO tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Prestação de Contas Anual. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JUSSARA. Exercício de 2017. 2. Atraso no encaminhamento de dados do sistema. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Aposição de ressalva, tendo em vista o entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. 3. Imposição de multa, conforme jurisprudência da Segunda Câmara, em face da magnitude dos atrasos. 4. Contas regulares com ressalva, com ...
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Acórdão 3613/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 313740/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CENTRAL DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS CONCEDIDOS DO LITORAL DO PARANÁ tendo como interessados CENTRAL DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS CONCEDIDOS DO LITORAL DO PARANÁ, MARCELO BASSANI, MARIO LUIZ ANTONELLO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. BALANÇO PATRIMONIAL. ATRASOS NO ENVIO DE DADOS ELETRÔNICOS.
Inteiro Teor
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Acórdão 3612/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 768814/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANTONIO CESAR MATUCHESKI e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Ementa: Certidão liberatória. Extrapolação dos gastos com pessoal. Indeferimento. Identificação de acréscimo nominal nas despesas desta natureza. Instauração de tomada de contas extraordinária em face do Município de Tijucas do Sul, com cientificação da Coordenadoria Geral de Fiscalização.
Inteiro Teor