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Data da Sessão: de 27/04/2022 até 27/04/2022

    Mostrando 10 de 10 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 1009/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 522715/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A, FABIO CAVAZOTTI E SILVA, LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1008/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2761, em 05/05/2022, sobre o processo 740003/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELIANA DELEZUK INGLEZ, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, LUIZ CARLOS MAIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Supostas irregularidades na condução de pregão eletrônico. Revogação da licitação. Perda superveniente do objeto. Pelo encerramento, sem apreciação do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1007/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2757, em 29/04/2022, sobre o processo 259201/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2021. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Precedentes. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1006/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2759, em 03/05/2022, sobre o processo 262970/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados LUIS ANTONIO BISCAIA e MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Certidão Liberatória – Déficit no índice de gastos com educação básica – Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 – Deferimento. 1. RELATÓRIO O Município de Mandirituba formalizou pedido de emissão de certidão liberatória, documento essencial para a celebração de transferências voluntárias junto a órgãos do Estado. Asseverou possuir óbice à obtenção do documento online, decorrente da não ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1005/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2759, em 03/05/2022, sobre o processo 755540/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL tendo como interessados IMPORPECAS COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA, JONATAS FELISBERTO DA SILVA, MARIA TEREZINHA SNOZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993. Pregão Presencial. Edital com exigência indevida. Revogação do certame. Pela extinção do processo sem resolução do mérito em razão da perda do objeto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1004/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 259198/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados EDMILSON PEDRO DE MOURA e MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Certidão Liberatória. Município de TERRA . Descumprimento de índice BOAconstitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedentes jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1003/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 246916/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO tendo como interessados MARCONDES ARAUJO DA COSTA e MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Certidão Liberatória. Município de MUNHOZ DE MELLO. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedentes jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1002/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 254455/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA tendo como interessados EXILAINE GASPAR e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Aplicação de 21,25% em Educação no ano de 2021. CGM pelo indeferimento. CMEX informa que o município está apto. MPC pelo indeferimento. Pelo Deferimento Excepcional da Certidão Liberatória.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1001/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 234179/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados DECIO JARDIM e MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Xambrê. Irregularidade na gestão fiscal. Não atendimento ao mínimo constitucional no atendimento às aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino. Situação de calamidade pública. Excepcionalidade. Pelo Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1000/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2759, em 03/05/2022, sobre o processo 24453/22, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ tendo como interessados EDENILSON APARECIDO MILIOSSI e MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Consulta. Município de Barbosa Ferraz. Ausência dos requisitos de admissibilidade. Pelo Não Conhecimento.

    Inteiro Teor

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