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Data da Sessão: de 26/06/2019 até 26/06/2019

    Mostrando 20 de 38 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 1778/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2096, em 10/07/2019, sobre o processo 268250/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALDINO JORGE BUENO, ARLENE BERNINI FERNANDES, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Representação. Problemas de disponibilização de leitos hospitalares no Município de Cascavel. Informações sobre a adoção de providências corretivas pelo Estado do Paraná e pelo Município. Ciência da Coordenadoria-Geral de Fiscalização e da 3ª Inspetoria de Controle Externo para acompanhamento das medidas já adotadas e para avaliação conjunta da possibilidade de inclusão dos serviços de saúde de média e alta complexidade no Plano Anual de Fiscalização dos exercícios ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1776/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2094, em 08/07/2019, sobre o processo 239297/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do GE BOA VISTA SA tendo como interessados FABIO ANTONIO DALLAZEM, GE BOA VISTA SA e LUIZ EDUARDO LINERO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas Estadual. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1775/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2094, em 08/07/2019, sobre o processo 357566/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI, FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA e WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de contas estadual. Matérias tratadas em autos específicos. Análise afastada. Atraso no envio de dados. 01. Alteração da natureza jurídica do Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná. Constitucionalidade sob análise deste Tribunal em incidente específico. Fundamentos que guardam relação direta com os Achados 4A, 4B e 4D do relatório de fiscalização da Inspetoria de Controle Externo. Achados especificamente analisados em autos de Comunicação de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1774/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2094, em 08/07/2019, sobre o processo 774300/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados CELSO LUIZ POZZOBOM, EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA e MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Umuarama. Pregão Presencial nº 150/2018. Anulação do certame. Perda do objeto. Extinção sem julgamento do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1773/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2094, em 08/07/2019, sobre o processo 729436/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA tendo como interessados IAGES - INSTITUTO DE APOIO E GESTAO A SAUDE, JOSE SLOBODA e MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Jaguariaíva. Concorrência nº 10/2018. Anulação do certame. Perda do objeto. Extinção sem julgamento do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1772/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2094, em 08/07/2019, sobre o processo 442943/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados AUGUSTINHO ZUCCHI, BALL HORTICULTURAL DO BRASIL LTDA e MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Pato Branco. Concorrência nº 12/2018. 1. Alegação de que a regra da exclusividade da participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do art. 48, I, da LCnº 123/2006 deve ser analisada com base no valor global da licitação e não para cada item ou lote. Matéria controvertida e sob discussão no Incidente de Prejulgado n° 465761/17. Não caracterização de ilegalidade. 2. Alegação de falha na pesquisa de preço. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1771/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2092, em 04/07/2019, sobre o processo 459540/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ tendo como interessados EDENILSON APARECIDO MILIOSSI, INSTITUTO EUVALDO LODI DO PARANA e MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Licitação revogada. Extinção por perda de objeto, sem julgamento de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1770/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2092, em 04/07/2019, sobre o processo 88079/15, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PIEN tendo como interessados CRISTIANO QUADROS, GILBERTO DRANKA, MUNICÍPIO DE PIEN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Piên. Pregão Presencial nº 02/2015. Exigência de entrega de pneus conjuntamente com o serviço de montagem. Falta de previsão de cota de até 25% para aquisição por ME e EPP introduzida no art. 48, III, da LC nº 123/2006 pela LC 147/2014. Ausência de violação à competitividade ou de prejuízo aos benefícios destinados às micro e pequenas empresas. Pela procedência, com emissão de recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1769/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2094, em 08/07/2019, sobre o processo 98943/19, de RECURSO DE AGRAVO do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados AFIRMA - ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI, AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, CONSORCIO DALCON-AFIRMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recursos de Agravo em autos de Tomada de Contas Extraordinária. Decisão que determinou cautelarmente a suspensão de pagamentos e a indisponibilidade de bens dos responsáveis por possível dano ao erário. Reconhecimento da competência deste Tribunal para aplicar medidas cautelares a particulares sujeitos à sua jurisdição. Apresentação de documentos e argumentos suficientes para afastar a verossimilhança do possível dano ao erário que ensejou o deferimento das medidas ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1768/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2094, em 08/07/2019, sobre o processo 757177/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CASTRO tendo como interessados MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR, MUNICÍPIO DE CASTRO e REINALDO CARDOSO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Poder Executivo do Município de Castro. Extrapolação de despesas com pessoal quanto ao último quadrimestre do exercício de 2016 (data-base de 31/12/2016). Contratos de terceirização de serviços de plantões médicos em UPAs e Hospital. Existência de cargos não providos de médicos plantonistas na estrutura da entidade. Caracterização de terceirização substitutiva de mão de obra. Ausência de demonstração que a natureza dos serviços médicos corresponda a ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1767/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2094, em 08/07/2019, sobre o processo 260780/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A tendo como interessados ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A, JOÃO VICENTE BRESOLIN ARAÚJO e RODRIGO CÉSAR DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Prestação de contas da Estrada de Ferro Paraná Oeste. Achados de Controle Interno, de Fiscalização, Financeiros, Contábeis e Patrimoniais. Irregularidade das contas com ressalvas, recomendações e determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1766/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RELATÓRIO DE MONITORAMENTO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2092, em 04/07/2019, sobre o processo 33057/18, de RELATÓRIO DE MONITORAMENTO do PROCURADORIA GERAL DO ESTADO tendo como interessados PAULO SERGIO ROSSO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e SANDRO MARCELO KOZIKOSKI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Relatório de Monitoramento. Aprimoramento dos mecanismos de recebimento da dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado, no tocante a sua responsabilidade. Aprovação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1765/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2094, em 08/07/2019, sobre o processo 407874/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE, ANGELICA CARVALHO OLCHANESKI DE MELLO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação. Supostas irregularidades em terceirização de médicos. Suposta afronta a Lei da Transparência. Possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Homologação de liminar.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1763/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2092, em 04/07/2019, sobre o processo 416101/18, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Requerimento administrativo. Extensão do pagamento de gratificação de direção aos Subprocuradores-Gerais de Contas. Modificação do Regimento Interno do MPC-PR. Extinção das Subprocuradorias-Gerais de Contas. Perda de objeto. Extinção do feito sem resolução de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1762/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RELATÓRIO DE AUDITORIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2092, em 04/07/2019, sobre o processo 127510/19, de RELATÓRIO DE AUDITORIA do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE MARINGÁ e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Relatório de Auditoria. Município de Maringá. Programa de Mobilidade Urbana do Município de Maringá - PROCIDADES. Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. Aprovação do Relatório com expedição de recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1760/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2094, em 08/07/2019, sobre o processo 289294/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do COSTA OESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. tendo como interessados ALFONSO SCHMITT e COSTA OESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2018. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1759/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2094, em 08/07/2019, sobre o processo 278560/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL tendo como interessados CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL e LUIZ FERNANDO PRATES DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2018. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1758/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2094, em 08/07/2019, sobre o processo 268009/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO tendo como interessados FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO e JOÃO CARLOS ORTEGA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2018. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1757/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2094, em 08/07/2019, sobre o processo 239343/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do GE FAROL S/A tendo como interessados FABIO ANTONIO DALLAZEM, GE FAROL S/A e LUIZ EDUARDO LINERO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2018. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1756/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2094, em 08/07/2019, sobre o processo 396704/18, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA tendo como interessados JOAO RICARDO DE MELLO e MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Estabelecimento de cronograma para envio e alimentação dos sistemas SIM/AM. Não demonstrada a ocorrência de fatos que justifiquem o TAG. Indeferimento.

    Inteiro Teor

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