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Data da Sessão: de 25/09/2018 até 25/09/2018

    Mostrando 20 de 31 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 2680/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PENSÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1928, em 15/10/2018, sobre o processo 80654/14, de PENSÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados EDILSON GARCIA KALAT, EVANI CORDEIRO JUSTUS, EVERSON AMBROSIO KRAVETZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Pensão por morte. AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GUARATUBA. Pela negativa de registro e aplicação de multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2709/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1925, em 09/10/2018, sobre o processo 300995/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SERTANÓPOLIS tendo como interessados CLAUDINEI DA SILVA BARBOSA, LUIZ CARLOS ALMEIDA e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SERTANÓPOLIS tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: EMENTA. Prestação de Contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sertanópolis do exercício 2017. Atraso no envio dos dados do SIM-AM. Atraso de pequena monta. Regularidade para o gestor que entregou no prazo e Regularidade com ressalva ao gestor responsável pelo atraso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2708/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1925, em 09/10/2018, sobre o processo 292399/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados LUIZ CARLOS DE CARVALHO e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: EMENTA. Prestação de Contas Anual. Atrasos de pequena monta na entrega dos dados ao SIM -AM. Regularidade das contas com Ressalva, sem aplicação de Multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2707/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1925, em 09/10/2018, sobre o processo 272169/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JORGE DO IVAÍ tendo como interessados JOSÉ QUIRINO DOS SANTOS e SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JORGE DO IVAÍ tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: EMENTA. Prestação de Contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Jorge do Ivaí de 2017. Atraso de pequena monta no envio dos dados ao SIM -AM. Regularidade com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2706/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1925, em 09/10/2018, sobre o processo 268510/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do PREV SAO JOSE FUNDO PREVIDENCIARIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS tendo como interessados FABRÍCIO ALVES TAMBOLO e PREV SAO JOSE FUNDO PREVIDENCIARIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: EMENTA. Prestação de Contas da Prev São José - Fundo Previdenciário de São José dos Pinhais – exercício 2017 – Atrasos de pequena monta no envio dos dados do SIM-AM. Regularidade com ressalva, sem aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2705/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1925, em 09/10/2018, sobre o processo 268110/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do PREV SAO JOSE FUNDO FINANCEIRO DE SAO JOSE DOS PINHAIS tendo como interessados FABRÍCIO ALVES TAMBOLO e PREV SAO JOSE FUNDO FINANCEIRO DE SAO JOSE DOS PINHAIS tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: EMENTA. Prestação de Contas da Previdência São José - Fundo Financeiro de São José dos Pinhais – exercício 2017. Atrasos de pequena monta no envio dos dados do SIM-AM. Regularidade com ressalva, sem aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2704/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1923, em 05/10/2018, sobre o processo 272181/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, LUCIANO DE BARROS e VALDEMAR PERICO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalva. Atraso na entrega de dados no sistema SIM – Acompanhamento Mensal.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2703/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1923, em 05/10/2018, sobre o processo 258738/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU tendo como interessados ALCIONE NUNES FELIX, ANTONIO VENTURA MENDES, CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA DO IGUAÇU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. 1º GESTOR – Regularidade. 2º GESTOR - Regularidade com ressalva. Publicação intempestiva de demonstrativo componente do Relatório de Gestão Fiscal. Multa administrativa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2702/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1923, em 05/10/2018, sobre o processo 617450/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO e MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Embargos de Declaração. Reabertura de prazo em face de decisão judicial. Rediscussão do mérito. 01. Embargos admitidos em face de decisão judicial que determinou a devolução do prazo ao responsável. 02. A oposição de embargos de declaração está vinculada às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 490 do Regimento Interno desta Corte de Contas. Omissões e contradições inexistentes. Irresignações voltadas à rediscussão do mérito. Pelo não provimento. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2701/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1923, em 05/10/2018, sobre o processo 977095/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ADRIANO MÁRIO GUZZONI, APPF DA ESCOLA MUNICIPAL MADRE ANTÔNIA, CASSIA CRISTINA BUENO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 19089/2010. (Número SIT: 3670)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Transferência Voluntária Municipal. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Ausência de prévias pesquisas de preços. Pela regularidade das contas com ressalva e recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2700/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1923, em 05/10/2018, sobre o processo 938677/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ANA AGNELY DE ARAÚJO PIRES, ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL CERRO AZUL, ERON NEWTON FRANCO DE OLIVEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 19127/2010. (Número SIT: 3661)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Transferência Voluntária Municipal. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Saldo contábil não comprovado. Pela regularidade das contas com ressalva e recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2699/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1923, em 05/10/2018, sobre o processo 257828/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI e JOCELINO TAVARES tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Manifestações uniformes pela regularidade. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2698/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1923, em 05/10/2018, sobre o processo 286239/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, MARIO CESAR MARCONDES e MAURÍCIO DIOGENES DE CASTRO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. Escopo de análise definido pela IN nº 124/2017. Atraso no envio de dados no SIM/AM. Contas regulares com ressalva e aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2697/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1923, em 05/10/2018, sobre o processo 270715/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como interessados ANTONIO DONIZETI ALEGRA e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. Atraso no envio de dados ao SIM/AM. Divergências no balanço patrimonial. Inconsistência no registro passivo atuarial. Súmula 8. Contas regulares com ressalvas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2696/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1923, em 05/10/2018, sobre o processo 244684/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, CELIO MENDES DA SILVA, EWERTON BATISTA ADÃO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. Atraso no envio de dados ao SIM/AM. Defesa com indícios de descumprimento do princípio de segregação de funções. Contas regulares com ressalva e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2695/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1923, em 05/10/2018, sobre o processo 235529/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do AGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL tendo como interessados ADALBERTO SANTOS MACIEL, AGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, ANTÔNIO DEL NERO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de contas. Saneamento de impropriedade no curso da instrução do processo. Súmula 8. Entrega intempestiva de dados do SIM -AM. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2694/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1923, em 05/10/2018, sobre o processo 189640/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados CASSIANE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL, RODRIGO CAMARGO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de contas. Instituto Previdenciário Municipal. Saneamento de impropriedade no curso da instrução processual. Súmula 8. Intempestividade no envio de informações. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva e aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2693/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1923, em 05/10/2018, sobre o processo 183260/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE RIO AZUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE RIO AZUL, EDSON PAULO KLEMBA e LEANDRO JASINSKI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de contas. Poder Legislativo Municipal. Exercício de 2016. Inexistência de impropriedades durante a gestão. Manifestações uniformes. Regularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2692/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1923, em 05/10/2018, sobre o processo 262832/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL tendo como interessados ANA PAULA DE OLIVEIRA, DIONE PAULO MARTIN e FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2015. Restrição sanada antes do julgamento do processo. Súmula nº 8. Contas regulares com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2691/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1923, em 05/10/2018, sobre o processo 635075/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados MUNICÍPIO DE TIBAGI e RILDO EMANOEL LEONARDI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Pedido de certidão liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Pendências nas prestações de contas do Sistema Integrado de Transferências. Indeferimento.

    Inteiro Teor