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Data da Sessão: de 25/04/2022 até 25/04/2022

    Mostrando 20 de 50 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 1050/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2784, em 04/07/2022, sobre o processo 459533/21, de RECURSO DE REVISTA da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, HUMBERTO DE AZEVEDO SAMPAIO, JUAREZ PEREIRA DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1015/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2784, em 04/07/2022, sobre o processo 411120/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS tendo como interessados ALEOCIDIO BALZANELO e MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Conversão em ressalva da irregularidade referente à falta de aplicação do mínimo de 60% das receitas do FUNDEB na remuneração do magistério, quando o conjunto dos resultados obtidos, ao longo dos 8 anos de mandato, indicam que a falha observada não comprometeu os resultados “de programa, ato ou gestão”, conforme previsto no art. 247 do Regimento Interno.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1057/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2764, em 10/05/2022, sobre o processo 293592/05, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO tendo como interessados ELIAS FRANCISCO LOSS, FERNANDO AUGUSTO PEDROSO, MARIA DO CARMO LOSS DE GOES e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1056/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2761, em 05/05/2022, sobre o processo 217557/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados COORDENADORIA ESTADUAL DA DEFESA CIVIL - DC, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recomendações resultantes de fiscalização da 5ICE – Relatório n.º 21/2021. Avaliação da legalidade e conformidade das aquisições realizadas pela Coordenadoria Estadual da Defesa Civil – CEDEC e pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN por meio de compra direta – dispensas e inexigibilidades. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1055/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2761, em 05/05/2022, sobre o processo 358589/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO ESTADUAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS - FESD tendo como interessados FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI, FUNDO ESTADUAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS - FESD, RENATO BASTOS FIGUEIROA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de contas anual. Fundo Estadual de Políticas sobre Drogas. Exercício de 2015. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1054/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2761, em 05/05/2022, sobre o processo 266690/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados MAURICIO ROBERTO RIVABEM, MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO e PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Medida cautelar do processo licitatório Concorrência Pública n.º 01/2022, no estado em que se encontra, e eventual contrato dele decorrente. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1059/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2761, em 05/05/2022, sobre o processo 778198/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ALBINO BISSOLOTTI, ARMANDO LUIZ POLITA, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Pelo desprovimento. Manutenção do Acórdão n.° 3644/20-S2C, que julgou irregular a Prestação de Contas de Transferências Voluntária realizada entre o Município de São Miguel do Iguaçu e o Instituto Confiancce. Alegações recursais vagas e genéricas, incapazes de afastar as irregularidades decorrentes da realização de despesas não previstas no Plano de Trabalho; realização de despesas não comprovadas à título de folha de pagamento; realização de despesas não ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1058/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 731264/19, de DENÚNCIA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE FLORAÍ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1053/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2761, em 05/05/2022, sobre o processo 178305/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados ALEX TENAN, FABIO LUIZ ANDRADE, GERSON APARECIDO CAVALLARI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: REPRESENTAÇÃO DA LEI N° 8666/93. CONTRATAÇÃO DE APLICATIVO PARA OBTENÇÃO DE DADOS RELATIVOS À PANDEMIA DO COVID-19. CONTRATAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A FOMENTAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ESCOLHA DE MARCA E DIRECIONAMENTO EVIDENCIADOS. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E APLICAÇÃO DE MULTAS. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1052/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2761, em 05/05/2022, sobre o processo 349187/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA tendo como interessados EDSON ANTÔNIO PRIMON, MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA e RINEU MENONCIN tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Município de Matelândia. Impropriedades na emissão de empenhos. Fatos já submetidos à apreciação do Poder Judiciário. Precedentes. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Violação à LRF. Inocorrência. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1051/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2761, em 05/05/2022, sobre o processo 700478/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados ADELINO INACIO GONCALVES NETO, FELIPE SANTOS MARTINS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Embargos de Declaração. Preliminar de nulidade do Acórdão n.º 2946/21-STP acolhida. Retorno do feito à fase de instrução.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1049/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2761, em 05/05/2022, sobre o processo 183298/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL tendo como interessados DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ, EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão que julgou procedente Representação da Lei nº 8.666 em razão de contratação de transporte intermunicipal de passageiros para determinado grupo de trabalhadores e estudantes e aplicou multa ao então Prefeito. Ausência de má-fé, enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Amparo em autorização legislativa local. Ato do gestor responsável que em última análise buscou trazer benefícios à população local. Exclusão da multa. Recurso conhecido e provido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1048/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2761, em 05/05/2022, sobre o processo 688574/17, de RECURSO DE REVISTA do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGENCIAS DO SUDOESTE DO PARANA tendo como interessados ALVARO FELIPE VALÉRIO, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGENCIAS DO SUDOESTE DO PARANA, ELSON MUNARETTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento. Manutenção do v. Acórdão n.º 3943/17-S2C.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1047/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 246181/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA tendo como interessados MIGUEL SANCHES NETO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de contas anual. Universidade estadual. Exercício 2020. Instruções Normativas 113/2015 e 158/2021. Item de análise “Achado(s) constante(s) dos Relatórios Anuais das Inspetorias de Controle Externo”. Impropriedades referentes a: pagamento de gratificação (TIDE); pagamento de horas extras; saldos META4 e SIAP; prestação de serviços por profissional já contratado por regime especial; credenciamento para a prestação de serviços; adoção do sistema de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1046/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 183520/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ARNALDO FRANCISCO BACIN, DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ, ELAINE ARRUDA NUNES GONCALVES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de contas anual. Autarquia estadual. Exercício 2020. Instruções Normativas 113/2015 e 158/2021. Itens de análise “Atendimento dos prazos para envio dos dados quadrimestrais de cada um dos módulos integrantes do SEI-CED” e “Achado(s) constante(s) dos Relatórios Anuais das Inspetorias de Controle Externo”. Impropriedades referentes à adoção parcial de procedimentos de controle patrimonial de bens móveis e à realização de pesquisa de preços ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1045/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 802930/15, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS tendo como interessados ELIZABETH STIPP CAMILO, JOSE CARLOS DA SILVA CORONA, MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação do Ouvidor. Promoção pessoal. Violação ao artigo 37, §1º, da Constituição Federal. Princípios da impessoalidade e da moralidade. Procedência, aplicação de multa e restituição de valores.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1044/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 244301/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE, NIVALDO DA SILVA, TAKETOSHI SAKURADA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Homologação de decisão cautelar. Representação Lei 8666/93. Despacho 484/22. 1. Trata-se de Representação da Lei n° 8.666/93, com pedido cautelar, encaminhada por VICENZO PNEUS E-COMMERCE LTDA, em virtude de supostas irregularidades no edital do Pregão Presencial nº 009/2022 do Município de Tuneiras do Oeste, que tem por objeto a “aquisição de pneus para manutenção dos veículos e máquinas da prefeitura municipal [...]” A abertura do certame está prevista para o ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1043/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 477507/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE NOVA CANTU tendo como interessados AIRTON ANTONIO AGNOLIN, G2 - EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA - ME, MUNICÍPIO DE NOVA CANTU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência quanto a requisito de qualificação técnica acima do que a lei prevê. Pareceres uniformes. Pela procedência, sem aplicação de multas. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1042/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 5591/20, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ELCIO JAIME DA LUZ, MARLENE FATIMA MANICA REVERS, MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Condenação do município em reclamatória trabalhista. Afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Procedência com aplicação de sanção.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1041/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 221573/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL tendo como interessados ERICA FERNANDA CAVALCANTE, MARCIO JULIANO MARCOLINO, MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Acolhimento para prestar esclarecimentos.

    Inteiro Teor