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Data da Sessão: de 25/04/2018 até 25/04/2018

    Mostrando 20 de 32 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 1003/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 591938/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MARIALVA tendo como interessados ADRIANA REGINA DA SILVA NOQUELE, ADRIANO CEZAR DE FREITAS, ALDENISIA BENTO DE FREITAS GIOVANNI e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1002/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PENSÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 190822/13, de PENSÃO do MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ tendo como interessados ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, JAMILE MARIA FERREIRA, JULIO AMIR FERREIRA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Ementa: Pensão. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1001/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 24645/11, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAPOTI tendo como interessados BRAZ RIZZI, FABIO LOPES SAMPAIO, INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAPOTI e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Negativa de Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1000/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 148064/03, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados JOSE ANTONIO OTONI DA FONSECA, JOSE LEITE CORDEIRO e MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 999/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 655420/14, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, PARANAPREVIDÊNCIA, SUELY HASS e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. Ato de Inativação. 2. Objeções do Ministério Público de Contas quanto à análise simplificada do feito, realizada pela Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal nos termos da Instrução Normativa n.º 117/2016. Opinativo ministerial pela realização de nova instrução e, alternativamente, pela negativa de registro dos atos de pessoal. 3. Legalidade e registro, conforme jurisprudência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 998/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 280154/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISGAP DE GUARAPUAVA tendo como interessados CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISGAP DE GUARAPUAVA e LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de contas. Envio de documentos ilegíveis. Inconformidades na abertura de crédito suplementar. Discrepâncias entre a receita/despesa extraorçamentária da contabilidade e do SIM-AM. Saneamento de impropriedades no curso da instrução processual. Súmula 8. Irregularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 997/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 669013/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE tendo como interessados CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI, JOÃO CARLOS ORTEGA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 75/2011. (Número SIT: 11989)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de transferência Voluntária. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 996/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 387174/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSE DOS PINHAIS, HELIO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS SETIM e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 100/2013. (Número SIT: 16457)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de transferência Voluntária. Manifestações uniformes. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 995/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 242257/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ASSOCIACAO DE INCENTIVO DA CULTURA, ESPORTE E LAZER DE TIJUCAS DO SUL, JOAQUIM ANTENOR DOS SANTOS, JOSE ALTAIR MOREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 052013/2013. (Número SIT: 13903)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de transferência Voluntária. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 994/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 144751/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ tendo como interessados AMARILDO TOSTES, CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ, JEFFERSON HELENO DO CARMO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 12934)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 993/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 131013/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO tendo como interessados ANTONIO CARLOS SESTAK, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GOIOERE, MOACIR FORTIS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4/2013. (Número SIT: 16489)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 992/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 123410/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ALEXANDRE LOPES KIREEFF, HOMERO BARBOSA NETO, ISAC HERMENEGILDO DA SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº CV/SMGP-0167/2009/2009. (Número SIT: 4292)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: 1 RELATÓRIO Trata-se de Prestação de Contas de Transferência, relativa a repasses realizados pelo Município de Londrina ao Lar Maria Tereza Vieira de Londrina, em decorrência da celebração do Termo de Convênio nº. 167/2009, com vigência de 15/07/2009 a 13/01/2014, no valor de R$ 58

    Inteiro Teor

  • Acórdão 991/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 88678/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados GILBERTO FRANCISCO NEVES HALILA, HOSPITAL E MATERNIDADE IMACULADA CONCEIÇÃO, MARCELO HAUAGGE DISTEFANO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 63/2013. (Número SIT: 16486)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: 1 RELATÓRIO Trata-se de Prestação de Contas de Transferência relativa a repasses realizados entre o Município de São João do Triunfo ao Hospital e Maternidade Imaculada Conceição, em decorrência da celebração do Termo de Convênio nº. 63/2013, com vigência de 30/07/2013 a 31/12/2013, no valor de R$ 549.175,00 (quinhentos e quarenta e nove mil, cento e setenta e cinco reais), tendo por objeto o repasse de recursos financeiros para a manutenção da Entidade. A então diretoria de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 990/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 310232/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - MARINGÁ, CARLOS ROBERTO PUPIN, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 49/2012. (Número SIT: 4311)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Vícios formais. Comprovação de despesas por meio de recibo simples. Regular com ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 989/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 291653/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO tendo como interessados ASSOCIACAO DE UNIVERSITARIOS DE QUARTO CENTENARIO, DIOGO DOS SANTOS, MARCIO JOSE BORTOLUZZI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2012. (Número SIT: 9245)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de transferência Voluntária. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 988/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 268384/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONGONHINHAS, EDNA MARIA QUEIROZ, JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1/2012. (Número SIT: 6156)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de transferência Voluntária. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 987/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 177648/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO RIBEIRÃO CLARENSE DE CANOAGEM, GERALDO MAURICIO ARAUJO, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 06/2012. (Número SIT: 3262)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de transferência Voluntária. Manifestações Uniformes. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 986/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 150936/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ELIEZER JOSÉ FONTANA, FLÁVIO JOSÉ ARNS, IVANOR DAMIAO BERNARDI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120099/2012. (Número SIT: 6913)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: 1 RELATÓRIO Trata-se de Prestação de Contas de Transferência Voluntária, relativa a repasses realizados pela Secretaria de Estado da Educação ao Município de Corbélia, em decorrência da celebração do Termo de Adesão nº. 1220120099/2012, com vigência de 18/04/2012 a 31/12/2012, no valor de R$ 98.428,91 (noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), tendo por objeto o transporte escolar de alunos da rede pública estadual de ensino. A então ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 985/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 127519/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN, LUIZ ROBERTO COSTA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2920110471/2011. (Número SIT: 5741)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de transferência Voluntária. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 984/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 126911/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN, JOSÉ VITORINO PRÉSTES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120284/2012. (Número SIT: 7277)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor