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Data da Sessão: de 23/06/2016 até 23/06/2016

    Mostrando 20 de 31 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 2835/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1395, em 07/07/2016, sobre o processo 262557/16, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA, MUNICÍPIO DE NOVA AURORA e PEDRO LEANDRO NETO tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revisão. Nulidade processual, por cerceamento de defesa, suscitada pelo relator originário. Inocorrência, pela inequívoca ciência da parte quanto à matéria tratada, referente à comprovação da execução de contrato de serviços de advocacia. Rejeição da preliminar suscitada de ofício.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2842/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1393, em 05/07/2016, sobre o processo 870/09, de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2841/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1393, em 05/07/2016, sobre o processo 37607/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ALCEU OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR - ME, ANDRÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA-ME, ANDREIA VIVIAN AMARAL VALENTINI e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93 – Pregão Presencial para a publicação impressa de atos oficiais – Alegação de irregularidades em exigências editalícias e suposto direcionamento – Improcedência – Recomendação para que o Município de abstenha de exigir, em futuros certames, atestados de capacidade técnica fornecidos exclusivamente por pessoa jurídica de direito público, por tal exigência configurar ofensa ao art. 30, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 – ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2840/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1393, em 05/07/2016, sobre o processo 643184/11, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PITANGA tendo como interessados ADAIR ANTONIO ZAMPIER, ALTAIR JOSE ZAMPIER, ANALICE TELES DE ANDRADE e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Nepotismo. Secretários Municipais, cargos políticos – Improcedência. Nepotismo Cruzado, ausência de reciprocidade – Improcedência. Servidor Efetivo nomeado em Cargo em Comissão – Improcedência. Estagiário vinculado a Faculdade Privada com Termo de Colaboração Vigente – Improcedência. Conselheira Tutelar vinculada à Repartição mediante certame público – Improcedência. Parentes e Ausência de Subordinação Hierárquica – ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2834/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1393, em 05/07/2016, sobre o processo 283554/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO e NILTON AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Juntada da documentação contendo a retificação do ato aposentatório. Acompanhando as manifestações uniformes pela Procedência do Pedido de Rescisão, para fins de rescindir-se o Acórdão n.º 5.812/2015-Segunda Câmara, registrando-se o ato aposentatório.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2833/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1393, em 05/07/2016, sobre o processo 358074/16, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE SABÁUDIA tendo como interessados ALMIR BATISTA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE SABÁUDIA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Agravo. Despacho de não conheceu Pedido de Rescisão. Argumentação baseada em alteração de posicionamento do Tribunal em exercício posterior, a qual não se constitui em novo elemento de prova capaz de desconstituir os anteriormente produzidos. Não provimento do Recurso de Agravo, mantendo-se integralmente a decisão consubstanciada no Despacho n.º 620/16.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2831/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1393, em 05/07/2016, sobre o processo 342514/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ tendo como interessados ANTONIO CLÁUDIO DE SOUZA, ARLEI HERNANDES DE BIAZZI, ELIEL HERNANDES ROQUE e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidades convertidas em ressalva. Manutenção das sanções pecuniárias impostas no acórdão recorrido. Conhecimento e provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2848/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1392, em 04/07/2016, sobre o processo 938590/15, de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Uniformização de Jurisprudência. Metodologia de cálculo do valor dos proventos proporcionais não abrangidos pela EC 70/12. Aplicação do Artigo 40, § 2º, da Constituição da República. Limitação dos proventos ao valor da última remuneração. Momento de aplicação do limite. TCU: Acórdão n.º 1176/2015 – Pleno. Mudança de jurisprudência. Independência de instâncias. Decisão que não obriga a revisão de entendimento por parte deste Tribunal. Mérito. Decisão que priorizou ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2846/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1392, em 04/07/2016, sobre o processo 357147/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ DE JACAREZINHO tendo como interessados FATIMA APARECIDA DA CRUZ PADOAN, RINALDO BERNARDELLI JUNIOR e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ DE JACAREZINHO tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas Estadual. Exercício Financeiro de 2014. Universidade Estadual do Norte do Paraná de Jacarezinho. Regularidade. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2845/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1392, em 04/07/2016, sobre o processo 128893/16, de RECURSO DE REVISÃO do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados GABRIEL JORGE SAMAHA e INSTITUTO CONFIANCCE tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revisão. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de Parceria n.º 146/2009, firmado entre o Município de Piraquara e o Instituto Confiancce. Exercício de 2010. Divergência de entendimento em relação ao Tribunal de Contas da União. Ausência de demonstração. Pelo conhecimento e, no mérito, negar provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2828/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1392, em 04/07/2016, sobre o processo 90337/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados MOACIR LUIZ FROEHLICH e MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Art. 77, II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 113/05. Acórdão n.º 4761/15 – S1ªC. Concessão de liminar.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2827/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1392, em 04/07/2016, sobre o processo 723526/15, de RECURSO DE REVISÃO do ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE NEGRITUDE E AÇÃO POPULAR DE CURITIBA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE NEGRITUDE E AÇÃO POPULAR DE CURITIBA, FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA e JAIME TADEU DA SILVA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revisão. Prestação de Contas de Transferência Voluntária Acórdão 3558/2012 – Devolução Integral Multa Acórdão 3759/15 – Rescisão Parcial. Devolução Parcial e Multa. DCM e MPC pelo conhecimento e provimento parcial. Pelo conhecimento e provimento parcial para fins de revisão do valor a ser restituído. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Recurso de Revisão (Art. 486, II, do Regimento Interno) interposto pela Associação Cultural de Negritude e Ação Popular de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2826/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1392, em 04/07/2016, sobre o processo 954994/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CORBÉLIA tendo como interessados ELIEZER JOSÉ FONTANA, JOSE WANDERLEY MARTINS, MARCOS EDSON JANDREY e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 5273/15-S1C. Município de Corbélia. Prestação de contas de transferência. Projeto bem me quer. Exercício de 2011. Desaprovação e sanções. Preliminar de nulidade processual. Falta de citação. Ausência de comprovação da citação efetiva do interessado. Falta de oportunidade de contraditório. Violação ao princípio do devido processo legal e contraditório e ampla defesa. Art. 5º, LIV, LV, da constituição federal. Anulação do acórdão recorrido. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2825/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1392, em 04/07/2016, sobre o processo 560937/15, de RECURSO DE REVISTA do CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS e NERI DE JESUS DO BONFIM tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recursos de Revista. Instrução da DCM pelo não provimento. Parecer do MPC pelo provimento. Pelo conhecimento e pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2824/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1392, em 04/07/2016, sobre o processo 74618/11, de RECURSO DE REVISTA da SOCIEDADE BRASILEIRA DE PATOLOGIA tendo como interessados LUIZ MARTINS COLLAÇO e SOCIEDADE BRASILEIRA DE PATOLOGIA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Instrução da DAT pelo Provimento Parcial. Parecer do MPC pelo não conhecimento. Pelo conhecimento e pelo provimento parcial do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2849/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RELATÓRIO DE AUDITORIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1391, em 01/07/2016, sobre o processo 429125/16, de RELATÓRIO DE AUDITORIA do ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, CARLOS ALBERTO RICHA, ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2847/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1391, em 01/07/2016, sobre o processo 806898/15, de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Uniformização de Jurisprudência. Gratificação pelo regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE. Carreira docente do Magistério do Ensino Superior. Lei Estadual n.º 11.713/1997. Natureza jurídica de verba transitória e contingente. Incorporação aos proventos de inatividade proporcionalmente ao tempo em que sobre ela houve efetiva contribuição, resguardados eventuais direitos adquiridos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2843/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: ADMISSÃO DE MEMBRO DO TRIBUNAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1391, em 01/07/2016, sobre o processo 736686/13, de ADMISSÃO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados FABIO DE SOUZA CAMARGO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Admissão de Conselheiro deste Tribunal. Registro prévio e excepcional, com acompanhamento pela DIJUR das decisões judiciais pertinentes até o trânsito em julgado.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2839/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1391, em 01/07/2016, sobre o processo 142284/16, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR tendo como interessados LYGIA LUMINA PUPATTO e SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Embargos de declaração. Alegação de contradição e omissão no acórdão n.º 281/16 – TP. Embargos rejeitados.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2838/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1391, em 01/07/2016, sobre o processo 945707/15, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, JOAO ALBERTO GRAÇA, OSVALDO SIMÕES DE MELLO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Embargos de declaração. Alegação de contradição e omissão. Inocorrência. Conhecimento. Não provimento.

    Inteiro Teor