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Data da Sessão: de 22/03/2018 até 22/03/2018

    Mostrando 20 de 37 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 659/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1802, em 11/04/2018, sobre o processo 496977/17, de RECURSO DE REVISTA da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados ABELARDO LUIZ LUPION MELLO, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 2691/17 –Tribunal Pleno, impetrado pelo MPC - COFIE e MPC pelo conhecimento e provimento. Voto pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 658/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1802, em 11/04/2018, sobre o processo 328930/16, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUVA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUVA e GASPAR GOEBEL NETO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 1216/26 – Primeira Câmara. COFIM pelo provimento parcial e MPC pelo conhecimento e não provimento. Voto pelo conhecimento e provimento parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 691/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 289262/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ e SILVESTRE DIMAS STANISZEWSKI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná – CODAPAR. Exercício Financeiro de 2016. Regularidade das contas. Ressalvas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 690/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 787408/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados ABBC ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BANCOS, CARLOS ALBERTO RICHA, ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Medida cautelar concedida. Extinção dos fundamentos que a justificaram. Revogação. Determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 689/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 302438/14, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados ANTONIO RICARDO DOS SANTOS, JOSÉ BAKA FILHO, JOZIAS DE OLIVEIRA RAMOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação. Município de Paranaguá. Contribuições previdenciárias. Débito. Parcelamento. Câmara Municipal. Decisão judicial. Ausência de dano e má-fé. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 688/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 71087/05, de REPRESENTAÇÃO do JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ tendo como interessados JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 687/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 109950/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE MARIA HELENA tendo como interessados ELIAS BEZERRA DE ARAUJO e MUNICÍPIO DE MARIA HELENA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Pagamento de abono aos professores após o trânsito em julgado do Acórdão de Parecer Prévio. Indeferimento da liminar suspensiva e, no mérito, não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 686/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 463122/17, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE CURITIBA e YNOQUE BUSCARIOL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Agravo. Denúncia. Não recebimento. Recurso de Agravo. Ausência de indícios de irregularidades. Manutenção da decisão recorrida.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 685/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 778409/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO tendo como interessados AGNA MARA CAVALLI POLETTO, ALCEU CARLESSO, ALOISIO ANTONIO RIVABEM e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 684/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 710878/16, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de Revisão. Ausência de decisão extra petita. Sem inovação quanto aos fatos apurados. Ausência de termo de convênio. Não comprovação de interesse público. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 683/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 497470/15, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados CRYS ANGELICA ULRICH, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA, MUNICÍPIO DE TIBAGI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Parceria com OSCIP - Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Terceirização i ndevida de serviços públicos. Ausência de concurso público. Não restou caracterizada omissão de fundamentação, pois Acórdão recorrido adotou fundamentos da unidade técnica. Ausência de especificação de despesas realizadas a título de taxa de administração. Responsabilidade solidária da autoridade administrativa que não adotou as providências para apuração do dano ao erário. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 682/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 473373/17, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR tendo como interessados AGUINALDO LUIS CHICHETTI, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, HONORATO PEREIRA MACHADO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Preliminar de intempestividade. Princípio da Isonomia. Aplicação por analogia do art. 381, alíneas “b” e “f” do Regimento Interno. Princípio do devido processo legal. Preliminar afastada. Mérito. Progressão funcional/Reenquadramento. Longo decurso de tempo no exercício das funções. Presunção de boa-fé. Negativa de registro. Graves consequências sociais. Princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica. Conhecimento e provimento do ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 681/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 741684/16, de RECURSO DE REVISTA do PROJETO RESGATE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ALTÔNIA tendo como interessados AMARILDO RIBEIRO NOVATO, EDVALDO SOFIENTINI, JALVES GOMES DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de Revista. Alegação de multa desproporcional. Registro indevido no cadastro de responsáveis com contas irregulares. Provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 680/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 958612/15, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS e JOSÉ ROGÉRIO DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de Revista. Pagamentos realizados sem cobertura contratual. Prejulgado 6. Não provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 679/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 404250/15, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE FAROL tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, CÂMARA MUNICIPAL DE FAROL, EDSON JOSÉ STANISZEWSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Violação ao artigo 38. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 678/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RELATÓRIO DE AUDITORIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 469295/17, de RELATÓRIO DE AUDITORIA do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados AGENCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO, MUNICÍPIO DE CURITIBA e RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Relatório de Auditoria. Exercício de 2016. Programa de Recuperação Ambiental e Ampliação da Capacidade da Rede Integrada de Transporte, parcialmente financiado pela Agência Francesa de Desenvolvimento e com aporte de contrapartida do Município de Curitiba. Aprovação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 677/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 374375/17, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ tendo como interessados CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ e GIMERSON DE JESUS SUBTIL tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Termo de ajustamento de Gestão. Prazo para regularização de pendências de gestão anterior (Agenda de obrigações e Prestações de Contas Anuais). Aprovação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 674/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 95800/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados AIRTON ANTONIO COPATTI, LENECIR JOSÉ BENACCHIO, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial. Locação de estruturas para eventos. Expediente parcialmente recebido. Possível restrição geográfica ilegal. Possível exigência de documentos de habilitação não previstos em lei. Juízo de cognição sumária. Pelo provimento cautelar. Suspensão do certame no estado em que se encontra.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 673/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 620742/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados FRAM CONSULTING LTDA, LUIZ CARLOS SETIM, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Concorrência Pública. Contratação de empresa especializada em fornecimento de software e serviços para a gestão pública. Supostas irregularidades no edital. Não comprovação das irregularidades noticiadas. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 671/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1799, em 06/04/2018, sobre o processo 577361/16, de CONSULTA do CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA e JOAO CARLOS GONCALVES tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Consulta. Câmara Municipal de Guarapuava. Impossibilidade de pagamento de gratificação a servidores ocupantes de cargo em comissão.

    Inteiro Teor