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Data da Sessão: de 21/07/2016 até 21/07/2016

Mostrando 20 de 21 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3324/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1420, em 11/08/2016, sobre o processo 493051/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE COLOMBO tendo como interessados GEOVANE ALVES MOREIRA, IZABETE CRISTINA PAVIN, JOAO MARIA RODRIGUES e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993 – Concorrência – Serviços de manutenção, melhorias e eficiência energética em instalações elétricas e equipamentos – Supostas irregularidades: (i) direcionamento do certame à empresa Trajeto Engenharia – (ii) aglutinação indevida do objeto – (iii) normas editalícias contraditórias no aspecto atinente à subcontratação – (iv) qualificação técnica excessiva para o Lote n.º 01 e exigência de todos os ...

Inteiro Teor
Acórdão 3323/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1420, em 11/08/2016, sobre o processo 568996/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados CAMILA PALMA NUNES, EDIVALDO NUNES DA SILVA, ELIAS PEREIRA DA SILVA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação do Ouvidor – Gratificações – Concessão a servidores comissionados – Afronta ao disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal – Lei municipal inconstitucional – Procedência parcial – Aplicação de multa administrativa – Artigo 87, inciso IV, alínea “g” – Determinação para adequação da legislação local.

Inteiro Teor
Acórdão 3322/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1420, em 11/08/2016, sobre o processo 55584/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, MICHELLI SAYURI MURAKAMI e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993 – Concorrência – Conservação e recuperação de pavimentos asfálticos – Supostas irregularidades: (i) exigência de comprovação de qualificação técnica de empresa diversa da licitante – (ii) vedação no somatório dos atestados de capacidade técnica – (iii) exigência de vínculo empregatício do profissional com a licitante – Recebimento do item “iii” – Pela procedência parcial – ...

Inteiro Teor
Acórdão 3321/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1420, em 11/08/2016, sobre o processo 589816/08, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE COLOMBO tendo como interessados ANGELO PIO ALBERTI, JOAO MARCOS BERLESI, JOSE ANTONIO CAMARGO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 3318/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1420, em 11/08/2016, sobre o processo 75028/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como interessados AMARILDO RIBEIRO NOVATO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Termo de Parceria firmado com OSCIP. Ausência de documentação que comprove a regularidade e a execução dos serviços prestados. Pelo conhecimento e não provimento do Recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 3317/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1420, em 11/08/2016, sobre o processo 1129705/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados JAYME DE AZEVEDO LIMA, JORGE SEBASTIAO DE BEM, MARIA MADALENA VAZ DOS SANTOS e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Medidas judiciais adotadas pelo Paranaprevidência. Descabimento de imputação de sanções. Pela improcedência e encerramento do feito.

Inteiro Teor
Acórdão 3327/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1415, em 04/08/2016, sobre o processo 821137/15, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA e DOMINGOS EVERALDO KUHN tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Pedido de Rescisão cumulado com pedido de liminar. Exercício de 2007. Déficit de contribuição ao RPPS. Procedência parcial. Regularidade com ressalva.

Inteiro Teor
Acórdão 3326/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1415, em 04/08/2016, sobre o processo 436768/16, de RECURSO DE REVISÃO da PROVOPAR MUNICIPAL DE CASTRO tendo como interessados MICHELLE NOCERA FADEL e PROVOPAR MUNICIPAL DE CASTRO tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Preliminar de ilegitimidade da recorrente para requerer suspensão da decisão rescindenda também em relação ao outro devedor. Devedora solidária. Possibilidade de o quantum a ser restituído vier a ser alterado em decorrência do julgamento do pedido de rescisão. Eventual pagamento da dívida poderá ser demandada pela diferença a maior que venha a ser paga. Legitimidade. Provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 3325/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1415, em 04/08/2016, sobre o processo 977714/15, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO PARANAENSE DE CIENCIA DO ESPORTE tendo como interessados AHMAD NAGIB AL GHAZAOUI, INSTITUTO PARANAENSE DE CIENCIA DO ESPORTE, JOSÉ APARECIDO DA SILVA e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Impossibilidade de empenhos posteriores aos respectivos pagamentos. Art. 60 da Lei n.º 4.320/64 e art. 24 do Decreto n.º 93.872/86. Execução de serviços sem prévia cobertura contratual. Proibição de contrato verbal. Art. 60, § único da Lei n.º 8.666/93. Ausência de responsabilidade do diretor financeiro. Afastamento da multa respectiva. Provimento parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 3330/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1414, em 03/08/2016, sobre o processo 460339/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e ROGERIO JOSE LORENZETTI tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Nulidade da decisão que negou registro às admissões. Ausência de intimação do procurador do Município. Reconhecimento. Retorno à fase de instrução. 1

Inteiro Teor
Acórdão 3336/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1412, em 01/08/2016, sobre o processo 464419/16, de RECURSO DE AGRAVO do CENTRO DE AMPARO MARIA ELZA DE SAO JOSE DOS PINHAIS tendo como interessados CENTRO DE AMPARO MARIA ELZA DE SAO JOSE DOS PINHAIS, LEONIDES BOGO JUNIOR e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ementa: Recurso de Agravo. Pedido de Rescisão. Rejeição liminar. Inexistência de erro de fato. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3335/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1412, em 01/08/2016, sobre o processo 606143/14, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ARMANDO LUIZ POLITA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ementa: Recurso de revisão. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Conhecimento. Provimento. Afastamento de aplicação de multas ex-officio.

Inteiro Teor
Acórdão 3333/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1412, em 01/08/2016, sobre o processo 472469/15, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA tendo como interessados ANTONIETA BELLINATI PEREZ e CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Rescisão. Preliminar de nulidade de intimação de procurador acerca da inclusão em pauta para julgamento e do respectivo resultado. Pelo acolhimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3332/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1412, em 01/08/2016, sobre o processo 244583/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IRETAMA tendo como interessados AFIFI EL BITAR SAAB, ANTONIO JOSE QUESADA PIAZZALUNGA, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE IRETAMA e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 3331/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1412, em 01/08/2016, sobre o processo 937623/15, de RECURSO DE REVISTA do PIA UNIÃO DE SANTO ANTÔNIO - PÃO DOS POBRES tendo como interessados ARLETE BUZATTO NEMER, CARLOS ALBERTO RICHA, CINTIA SLAVIERO SIMONETTI e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Transferência voluntária Municipal. Definição da responsabilidade do Tomador e da Concedente pela apresentação de documentos demonstrando a correta utilização dos recursos transferidos, conforme atos normativos vigentes à época. Omissões que não podem ser imputadas ao repassador dos recursos. Dever de fiscalização, cuja constatação de omissão demanda aprofundamento da instrução, precluso na via recursal. Conversão em ressalva da ausência de pesquisas de ...

Inteiro Teor
Acórdão 3316/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1412, em 01/08/2016, sobre o processo 357678/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ, HELIO HISASHI OBARA, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. DCE e MPC pela Regularidade e Recomendações. Pela Regularidade com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3315/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1412, em 01/08/2016, sobre o processo 271854/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados GUILHERME LUIZ GOMES, PAULO ROBERTO VASCONCELOS e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Tribunal de Justiça do Paraná. Instrução da DCE pela Regularidade com determinações e recomendações. Parecer do MPC pela Regularidade com determinações e recomendação. Pela Regularidade das Contas com recomendação

Inteiro Teor
Acórdão 3328/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1411, em 29/07/2016, sobre o processo 487532/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do CÂMARA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS e SANDRO JUNIOR DOS SANTOS tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Pedido de Rescisão. Requerimento de concessão de medida liminar. Perda do objeto. Ofensa ao Prejulgado n.º 6. Não comprovada. Empresa contratada para realizar serviços de assessoria e consultoria na área Orçamentária e Financeira. Existência de contador no quadro de servidor efetivo. Documentos da contabilidade do Legislativo assinados pelo servidor. Procedência do Pedido. Regularidade das Contas.

Inteiro Teor
Acórdão 3319/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: PREJULGADO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1411, em 29/07/2016, sobre o processo 489403/16, de PREJULGADO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Incorporação proporcional de verbas transitórias aos proventos dos servidores do Estado do Paraná, aposentados com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03 e no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05. Forma de cálculo dos proventos. Omissão legislativa. Cômputo em meses. Eficácia “ex nunc”.

Inteiro Teor
Acórdão 3334/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: ADITIVO DE CONTRATO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1406, em 22/07/2016, sobre o processo 520580/16, de ADITIVO DE CONTRATO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO PARANÁ-CIEE/PR e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Aditivo contratual – 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2012 – Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná - CIEE/PR – Prorrogação do prazo de vigência – Reajuste dos valores da bolsa-auxílio dos estagiários – Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato – Pareceres favoráveis – Pela formalização do termo aditivo

Inteiro Teor

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