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Acórdão 654/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2746, em 08/04/2022, sobre o processo 713014/21, de REVISÃO DE PROVENTOS da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados ELITON RAMOS HATHY, FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, MARCEL HENRIQUE MICHELETTO e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Revisão de proventos. Decisão Judicial que não interfere no mérito da revisão. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 653/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2746, em 08/04/2022, sobre o processo 364583/21, de REVISÃO DE PROVENTOS do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Revisão de proventos. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 652/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2746, em 08/04/2022, sobre o processo 142173/21, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE SANTA FÉ tendo como interessados FERNANDO BRAMBILLA, FLAVIO JACO DA SILVA SANTOS, MUNICÍPIO DE SANTA FÉ e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Incorporação de verba sem previsão em lei municipal. Desrespeito ao entendimento fixado por meio do Prejulgado nº 007 (Acórdão nº 3.155/14 - Pleno). Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pela negativa de registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Ofensa ao Prejulgado nº 007, conforme manifestações uniformes da unidade técnica e do MPjTCEPR. Negativa de registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 651/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2746, em 08/04/2022, sobre o processo 819528/19, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados DALVA CAMARGO PEREIRA DA SILVA, FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, PARANAPREVIDÊNCIA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 650/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2746, em 08/04/2022, sobre o processo 33329/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados ANA MARIA KOCHAN, BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Aposentadoria. Decisão judicial permitindo a aplicação do redutor especial de magistério em inativação fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional nº 047/2005. Unidade técnica e Ministério Público pelo registro do ato. Legalidade e registro, conforme pareceres instrutórios. I – RELATÓRIO PROPOSTA DE DECISÃO VENCIDA (AUDITOR CLAUDIO AUGUSTO KANIA) Trata-se de aposentadoria voluntária de Ana Maria Kochan, ocupante do cargo de professor, com fundamento no art. 3º, ...
Inteiro Teor
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Acórdão 649/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2746, em 08/04/2022, sobre o processo 231043/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA tendo como interessados ANDRE ESMAIL POSSEBOM, ANGELO MACHADO DO NASCIMENTO (FALECIDO(A) EM 2021), IRONI APARECIDA WOLSKI e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 648/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2746, em 08/04/2022, sobre o processo 653220/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MARMELEIRO tendo como interessados JAIMIR DARCI GOMES DA ROSA, MUNICÍPIO DE MARMELEIRO e PAULO JAIR PILATI tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Representação da Lei nº 8.666/93. Medida cautelar para suspensão do Pregão nº 037/2019 concedida após a celebração do contrato com a empresa vencedora. Unidade técnica manifesta-se pela irregularidade das contas com restituição de valor. Ministério Público manifesta-se pela regularidade das contas. Reconhecimento da regularidade da contratação e intempestividade da concessão da medida cautelar. Regularidade das contas.
Inteiro Teor
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Acórdão 647/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2746, em 08/04/2022, sobre o processo 856450/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, MARIA DE FATIMA DA COSTA PINTO e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Aposentadoria por invalidez originalmente concedida com base na EC 70/2012. Ofensa ao Prejulgado 28. Retificação do ato. Pareceres uniformes pela legalidade e registro do novo ato. Não acolhimento da proposta ministerial de instauração de tomada de contas extraordinária. Ausência de caracterização de erro grave e/ou má-fé ou mesmo indícios de conduta dolosa atribuíveis aos servidores do Fundo Previdenciário, exigidos pelo §3º, do art. 302, do Regimento Interno, conforme ...
Inteiro Teor
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Acórdão 646/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 252068/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA, JOSÉ AILTON DE SOUZA e LUIZ CARLOS DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de Presidente de Câmara Municipal – Ausência de Relatório do Controle Interno comprovadamente emitido pelo respectivo responsável pelas atividades de fiscalização; Irregularidade – Recomendação para observação das normas aplicáveis em relação à utilização de recursos relativos ao Fundo Especial da Câmara.
Inteiro Teor
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Acórdão 645/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 186367/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL, LUIZ LEAO BUSATO e MARGARETH ANA CARON tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de Presidente de Câmara Municipal – Recomendação para observação das normas aplicáveis em relação à utilização de recursos relativos ao Fundo Especial da Câmara – Regularidade das contas.
Inteiro Teor
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Acórdão 644/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2746, em 08/04/2022, sobre o processo 158177/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados MARCELO FABIANI PUPPI (FALECIDO(A) EM 2021), MAURICIO ROBERTO RIVABEM e MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Inteiro Teor
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Acórdão 643/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 608992/16, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES tendo como interessados CHRISTIAN PERILLIER SCHNEIDER, FERNANDO LOPES KIREEFF, ROBERTO COUTINHO MENDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Embargos de declaração. Prestação de contas da Sercomtel S/A Telecomunicações referente ao exercício de 2011. Comprovação da regularidade dos apontamentos de restrição e de ausência de desídia e/ou má fá por parte do gestor responsável no atraso da apresentação dos documentos requeridos. Pelo conhecimento e provimento, com a concessão de efeitos infringentes, para julgar regulares com ressalvas as contas, mantendo a imposição de multa por atraso na alimentação dos sistemas ...
Inteiro Teor
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Acórdão 642/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 31024/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ADRIANA BEATRIZ OLIVEIRA DORIA, AMANDA DE OLIVEIRA, ANA PAULA COSTA DE OLIVEIRA KAMIZI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4478 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Inteiro Teor
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Acórdão 641/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 574319/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE COLORADO tendo como interessados ADRIANA DE FREITAS LANDIM QUEIROZ, ADRIANA RODRIGUES DOURADO, ALESSANDRA BRICHIS DEGANUTTI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4076 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Inteiro Teor
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Acórdão 640/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 713154/21, de REVISÃO DE PROVENTOS da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, IRINEU ANTUNES FILHO (FALECIDO(A) EM 2013), MARCEL HENRIQUE MICHELETTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Revisão de Proventos. Equívoco da entidade previdenciária estadual. Perda de objeto. Determinação de encerramento do processo.
Inteiro Teor
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Acórdão 639/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PENSÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 119236/10, de PENSÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e SIMONE ALVES NUNES tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Pensão por morte. Inclusão de filha inválida, cuja incapacidade comprovadamente teve início em momento anterior ao óbito do servidor. Legalidade e registro do ato.
Inteiro Teor
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Acórdão 638/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 840155/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, EDEMIR COSTA e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Ato de inativação. Falecimento do aposentando. Falecimento de sua única dependente. Perda de objeto. Extinção sem resolução de mérito. Encerramento. Arquivamento.
Inteiro Teor
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Acórdão 637/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 604164/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ALVARO NORILER, ANDRÉ RIGONI CAMISKI, CARISON KAPELINSKI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4354/2012. (Número SIT: 11191)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária – Registro de despesas no SIT em duplicidade, havendo alguns gastos sido lançados em outras prestações de contas – Regularidade das contas dos agentes tocantes ao Órgão Concedente, sem prejuízo da expedição de recomendações para melhoria de procedimentos – Irregularidade das contas dos agentes tocantes ao Órgão Tomador, sem prejuízo de determinação de ressarcimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 636/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 474996/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ANNELISE FERREIRA LEITE, ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL DO PARANA EM CURITIBA, ELOA CECY BARROSO SERPA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4006/2011. (Número SIT: 4098)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.
Inteiro Teor
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Acórdão 635/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 103173/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ASTORGA tendo como interessados ANTONIO CARLOS LOPES, ANTONIO DE ASSIS NUNES, ARQUIMEDES ZIROLDO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2015. (Número SIT: 24554)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.
Inteiro Teor