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Data da Sessão: de 21/02/2022 até 21/02/2022

    Mostrando 20 de 92 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 380/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 39093/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO tendo como interessados L. C. MATIERO, LOURENCO CARLOS MATIERO (FALECIDO(A) EM 2021), MARCIO DA SILVA KRACHINSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de serviços para requerer a compensação de valores de contribuições previdenciárias. Antecipação do pagamento de honorários, antes da homologação real da Receita Federal. Afronta ao prejulgado n° 6 e à consulta respondida por meio do Acórdão n° 3650/16, do Tribunal Pleno. Irregularidade, com devolução de valores e aplicação de multas. I – RELATÓRIO VOTO VENCIDO (CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA) Cuida-se de Tomada de Contas ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 379/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2729, em 16/03/2022, sobre o processo 260460/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO OESTE DO PARANA EM CASCAVEL tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO OESTE DO PARANA EM CASCAVEL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS e VLADEMIR ANTONIO BARELLA tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná em Cascavel - CISOP. Exercício de 2020 2. Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão. 2.1. Transparência. Apresentação dos endereços de publicação das informações contábeis. Saneamento. 2.2. Contratos de Rateio. Adimplemento de todos os compromissos financeiros firmados pelos entes consorciados. Esclarecimento quanto aos saldos a pagar ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 378/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 259216/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CIEDEPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCACAO E ENSINO DO PARANA tendo como interessados CIEDEPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCACAO E ENSINO DO PARANA, EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS e OSMAR JOSÉ BLUM CHINATO tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - CIEDEPAR. Exercício de 2020. 2. Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão. 2.1. Diferenças entre valores devidos e efetivamente pagos pelos entes consorciados. Comprovação da efetividade das medidas de cobrança e recebimento dos montantes devidos, ainda que no exercício seguinte. Saneamento. 2.2. Falhas na transparência da gestão. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 377/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 192677/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA, LUIZ NICACIO e MARCO ANTONIO BACARIN tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Londrina. Exercício de 2020. 2. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2020. Impropriedade atribuída a terceiro, ainda que sob supervisão da entidade. Comprovação de providências e juntada da documentação atualizada. Regularização no exercício seguinte, diante da impossibilidade prática de correção no exercício das contas. Ressalva. 3. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 376/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2729, em 16/03/2022, sobre o processo 154015/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PITANGUEIRAS tendo como interessados ANDRESSA LOPES BENETOLLI, ISMAEL PEDROSO DE OLIVEIRA, MARCELINO RODRIGUES GONCALVES e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pitangueiras. Exercício de 2020. 2. Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Juntada da documentação faltante, por ocasião do contraditório. Saneamento da restrição. 3. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 375/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 450490/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do COLOMBO PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO tendo como interessados COLOMBO PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO, ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS, IZABETE CRISTINA PAVIN e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Ato de inativação. 2. Ascensão funcional. 2.1. Proposta de instauração de incidente de inconstitucionalidade. Lei n.º 938/2005 do Município de Colombo. Descabimento. 2.2. Transcurso de mais de 16 anos desde a ascensão. Prevalência dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e boa-fé. Situação estabilizada. Jurisprudência. Legalidade e registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 374/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 557448/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO tendo como interessados DENIS HENRIQUE RODRIGUES DE JESUS, DIRCE BOSSOLANI CHARLO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Inativação. 2. Ausência de alimentação correta dos dados no sistema SIAP desta Corte. Falha atribuível exclusivamente à entidade previdenciária, que não impediu o aferimento da legalidade do ato de aposentadoria. Descabimento da penalização da servidora beneficiária. Legalidade e registro. 3. Aplicação de multa do artigo 87, I, “b”, da Lei Complementar Estadual n.º 113/05 ao Presidente da entidade previdenciária que deixou de atender diligências para a correção ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 373/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 295430/08, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL tendo como interessados JOAO BIRAL NETO, MOACIR MARTINS BRUZON e MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 372/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 856539/19, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DOS TRES RIOS (EXTINTO) tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE, CARLOS ROBERTO TAMURA, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DOS TRES RIOS (EXTINTO) e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Tomada de Contas Ordinária. Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional dos Três Rios - CITRIOS. Exercício de 2017. 2. Inatividade da entidade durante o exercício. Baixa realizada perante esta Corte em 01/09/19. 3. Encerramento do processo sem exame de mérito e arquivamento dos autos, conforme precedentes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 413/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 176868/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA, RONEI JACYR FAXINA e ZENAIDE GIACOMETTI PEREZ tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência do Município de Tapejara. Exercício de 2020. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade com ressalva das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 412/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 167087/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL tendo como interessados ANTONIO CARLOS DO AMARAL MARTINS e FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul. Exercício de 2020. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Irregularidade das contas. Aplicação de multa administrativa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 411/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 144150/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO FINANCEIRO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES tendo como interessados FUNDO FINANCEIRO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES, JOSE LUCIO SKOLIMOSKI e MARIA INÊS GUTERVIL WOLSKI tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares. Exercício de 2020. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade com ressalva das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 408/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 364494/21, de REVISÃO DE PROVENTOS do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Revisão de proventos. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 407/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 661614/20, de REVISÃO DE PROVENTOS do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Revisão de proventos. Inclusão de gratificação de RIT. Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 406/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 633335/19, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados ELAIR WERMEIER, FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, PARANAPREVIDÊNCIA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 405/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 788742/18, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, FERNANDO EUGENIO GHIGNONE, HELDI CALIALI CORREIA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 404/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 557720/03, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados CELSO SAMIS DA SILVA, FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, INES WEIZEMANN DOS SANTOS e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 399/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 97346/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros. (Termo de formalização: 002/2012) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de comprovação do regular processo de compras. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Existência de saldo contábil após o fim da vigência. Ressalvas. Ausência de certidões na formalização da transferência. Atraso no envio das informações bimestrais. Recomendação. 1. Trata-se de processo de prestação de contas de transferência voluntária celebrada entre o Município de Cafezal do Sul e o Município de Iporã, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 415/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 225702/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PONTA GROSSA, DELOIR JOSE SCREMIN JUNIOR, MARINES KABBAS VIEZZER e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas da Companhia de Habitação de Ponta Grossa. Exercício de 2020. Contas irregulares. Aplicação de multa administrativa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 414/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2728, em 15/03/2022, sobre o processo 189153/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, GIOVANA PAOLA PILLETTI BRONDANI, MARCOS TULESKI e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência Municipal de Araucária. Exercício de 2020. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade com ressalva das contas.

    Inteiro Teor