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Data da Sessão: de 19/03/2015 até 19/03/2015

Mostrando 17 de 17 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 1141/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/03/2015 publicada no DETC nº 1095, em 07/04/2015, sobre o processo 590301/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RONDON tendo como interessados AILTON ALFREDO VALLOTO, MUNICÍPIO DE RONDON, ROBERTO APARECIDO CORREDATO e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual do Poder Executivo de Rondon. Exercício financeiro de 2009. Contratação de serviços jurídicos em desconformidade ao Prejulgado n.º 6 desta Corte. Diretoria de Contas Municipais e Ministério Público de Contas pelo não Provimento do Recurso. Ausência de demonstração da complexidade do objeto, bem como da economicidade da contratação. Acompanhando as manifestações Uniformes pelo Desprovimento do Recurso, mantendo-se integralmente a ...

Inteiro Teor
Acórdão 1147/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/03/2015 publicada no DETC nº 1095, em 07/04/2015, sobre o processo 653135/10, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE BALSA NOVA tendo como interessados 7ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, JOSE FRANCO PELLIZZARI, LUIZ CLAUDIO COSTA, MUNICÍPIO DE BALSA NOVA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação encaminhada pela Justiça do Trabalho. Reclamatória Trabalhista. Utilização de cargo de provimento em comissão para atribuições não compatíveis com esse tipo de cargo. Sentença que declarou a nulidade da contratação e condenou o Município ao pagamento do FGTS correspondente ao período laborado, ante o teor da Súmula n.º 363 do TST. Procedência em face do gestor responsável pela nomeação irregular, tendo em vista a ofensa ao artigo 37, II e V, da Constituição ...

Inteiro Teor
Acórdão 1149/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/03/2015 publicada no DETC nº 1095, em 07/04/2015, sobre o processo 863874/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALEXANDRO SEBASTIÃO CARNEIRO DE MELO, ANA PAULA GRACIANO DA MOTA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ, JAQUELINE VALLI MOCELIN e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei de Licitações – Supostas irregularidades em edital de Concorrência Pública – Anulação do certame pela Administração – Perda do objeto – Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 1148/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/03/2015 publicada no DETC nº 1095, em 07/04/2015, sobre o processo 556471/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CURITIBA tendo como interessados DENISE SANTOS MARTINS, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 1140/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/03/2015 publicada no DETC nº 1095, em 07/04/2015, sobre o processo 372528/12, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE HABITAÇAO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZHABITA tendo como interessados EDSON MANDELLI STUMPF, INSTITUTO DE HABITAÇAO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZHABITA, JOSÉ AUGUSTO CARLESSI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas do Exercício de 2010. INSTITUTO DE HABITAÇAO DE FOZ DO IGUAÇU – FOZHABITA. Recurso de Revista proposto pelo MPjTC PROVIDO. Déficit financeiro nas fontes não vinculadas. Contas do Exercício IRREGULARES. Com aplicação de multa.

Inteiro Teor
Acórdão 1144/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/03/2015 publicada no DETC nº 1090, em 30/03/2015, sobre o processo 363321/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA tendo como interessados ADEMAR FERREIRA DE BARROS, MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA, PAULO HOMERO DA COSTA NANNI e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de revista. Acórdão n.º 810/14 - segunda câmara. Conhecimento e provimento. Contas regulares com ressalva.

Inteiro Teor
Acórdão 1145/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/03/2015 publicada no DETC nº 1090, em 30/03/2015, sobre o processo 967499/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, HELDER TEOFILO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Citação inválida do recorrente nos autos de Representação da Lei 8666/93 protocolado sob n.º 18205-1/10. Conhecimento e provimento. Nulidade dos atos processuais posteriores à citação deficiente. Retorno ao regular trâmite em garantia aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inversão do expediente e remessa à Corregedoria-Geral.

Inteiro Teor
Acórdão 1143/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/03/2015 publicada no DETC nº 1090, em 30/03/2015, sobre o processo 356886/11, de RECURSO DE REVISTA da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados JAYME DE AZEVEDO LIMA e PARANAPREVIDÊNCIA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 1142/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/03/2015 publicada no DETC nº 1090, em 30/03/2015, sobre o processo 266865/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados AMAURI ESCUDERO MARTINS e REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas Estadual, exercício de 2013. Contas Regulares com ressalva.

Inteiro Teor
Acórdão 1138/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/03/2015 publicada no DETC nº 1090, em 30/03/2015, sobre o processo 244418/13, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados EVANI CORDEIRO JUSTUS e MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 637/13 - Primeira Câmara. Prestação de contas de transferência. Aquisição de equipamentos, material de consumo e prestação de serviços de terceiros. Ausência de formalização de procedimento licitatório ou de dispensa. Atraso nas prestações de contas. Conhecimento e provimento parcial do Recurso de Revista.

Inteiro Teor
Acórdão 1136/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/03/2015 publicada no DETC nº 1090, em 30/03/2015, sobre o processo 323038/10, de RECURSO DE REVISTA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CARLOS LOPATIUK e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista. Instrução da DIJUR pelo não provimento. Parecer do MPC pelo não provimento. Voto pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso com a manutenção integral do acórdão 1451/10 - 1ªC.

Inteiro Teor
Acórdão 1139/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/03/2015 publicada no DETC nº 1090, em 30/03/2015, sobre o processo 756699/13, de RECURSO DE REVISTA da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, OLESIA SANTONI DE LIMA, PARANAPREVIDÊNCIA e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Inteiro Teor
Acórdão 1146/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/03/2015 publicada no DETC nº 1090, em 30/03/2015, sobre o processo 47438/10, de REPRESENTAÇÃO da 7ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA tendo como interessados 7ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA, INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ, ROBERTO COUTINHO MENDES, SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação encaminhada pela Justiça do Trabalho. Reclamatória Trabalhista. Rescisão de contrato de trabalho por adesão ao PDI – Programa de Desligamento Incentivado. Sentença que declarou nulo o ato de adesão ao PDI por vício no consentimento do reclamante. Decisão reformada segunda instância. Adesão regular ao PDI. Ausência de prejuízo ao erário. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1150/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/03/2015 publicada no DETC nº 1090, em 30/03/2015, sobre o processo 926806/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, EVAIR ANTONIO CAVALHEIRO, ISMAEL DONIZETI PETRUCI, JOSE MACHADO SANTANA e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Contratação de assessoria e consultoria contábil. Terceirização de atividades típicas, de natureza permanente. Não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1152/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/03/2015 publicada no DETC nº 1090, em 30/03/2015, sobre o processo 107171/15, de CONFLITO DE COMPETÊNCIA da CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS e CLAUDIO AUGUSTO CANHA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Conflito negativo de competência. Relator originário vencido em questão preliminar. Voto vencedor pela rejeição de proposta de conversão em Tomada de Contas Extraordinária. Deliberação acerca de matéria estritamente processual. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1137/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/03/2015 publicada no DETC nº 1090, em 30/03/2015, sobre o processo 430830/11, de RECURSO DE REVISTA da MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO tendo como interessados CARLOS EDUARDO LEVY, EDUARDO ISSBERNER PANACHAO, LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES, LUIZ EDUARDO CHEIDA e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Inteiro Teor
Acórdão 1151/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/03/2015 publicada no DETC nº 1086, em 24/03/2015, sobre o processo 130479/15, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE JAPURÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE JAPURÁ e ORLANDO PEREZ FRAZATTO tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Não atingido o índice constitucional de aplicação na educação no exercício de 2013. Índice alcançado no exercício de 2014 – 25,08%. Deferimento do pedido.

Inteiro Teor

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