Consulta de Decisões Nova Busca


Resultados em Acórdãos


Termos pesquisados:

Data da Sessão: de 19/02/2019 até 19/02/2019

    Mostrando 20 de 61 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 309/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2070, em 31/05/2019, sobre o processo 290221/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ANTONINA tendo como interessados CLEBER DE ARAUJO CEZARINO, DEOCLECIO DE OLIVEIRA MILLEZZI, JULIANA MARIA MCCARTNEY DA FONSECA e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Atraso no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas por meio eletrônico ao Tribunal de Contas. Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Atraso não superior a 30 dias. Ressalva, conforme precedentes. Não aplicação da multa prevista no art. 87, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005, conforme precedentes. Regularidade com ressalva das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 308/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2025, em 26/03/2019, sobre o processo 239714/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ e JULIANO RIBEIRO MICHELATO tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Atrasos no envio de dados integrantes da prestação de contas em meio eletrônico ao Tribunal de Contas por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Atrasos não superiores a 30 dias. Ressalva, conforme precedentes. Não aplicação da multa prevista no art. 87, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005, conforme precedentes. Contas julgadas regulares com ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 324/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2022, em 21/03/2019, sobre o processo 278833/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAMU OESTE tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAMU OESTE e JUCENIR LEANDRO STENTZLER tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Consórcio Intermunicipal SAMU Oeste. Exercício de 2017. Regularidade com ressalvas das contas. Determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 325/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2022, em 21/03/2019, sobre o processo 304575/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA e SILVIO ANTONIO DAMACENO tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Ementa: Prestação de Contas Anual. Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema. Exercício de 2017. Regularidade com ressalvas das contas. Determinações. Aplicação de multas administrativas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 307/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2020, em 19/03/2019, sobre o processo 592165/13, de REVISÃO DE PROVENTOS da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados JORGE SEBASTIAO DE BEM, MARLUS DE OLIVEIRA, PARANAPREVIDÊNCIA e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Revisão de Proventos. Manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Estadual e do Ministério Público de Contas pela legalidade e registro. Proposta de aplicação de multa. Atraso no encaminhamento dos autos. Dificuldades técnicas enfrentadas pela entidade. Multa afastada conforme Acórdãos n.° 3206/13 e n.° 3207/13, ambos da Segunda Câmara. Termo de Ajustamento de Gestão (processo n.° 532154/13, peça 20). Compromisso assumido pela Paranaprevidência de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 311/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2011, em 01/03/2019, sobre o processo 18119/12, de ATO DE INATIVAÇÃO da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA tendo como interessados CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA, ERASMO ERI FERRETTI, JAIR LUIZ FONTANA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Descumprimento do Acórdão nº 3.155/14 - Pleno. Negativa de registro com determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 310/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2011, em 01/03/2019, sobre o processo 703833/10, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados FABIO DE OLIVEIRA D ALECIO, HAROLDO FERNANDES DUARTE, MARIA DE LOURDES BRUNIERI DA SILVA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 305/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2011, em 01/03/2019, sobre o processo 275121/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DO PARANÁ tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DO PARANÁ, EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, ERNESTO ALEXANDRE BASSO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. 1º GESTOR – Regularidade com ressalva. Publicação intempestiva dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária. 2º GESTOR – Regularidade com ressalvas. Atraso na entrega de dados no SIM – AM. Publicação intempestiva dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 304/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: RELATÓRIO DE MONITORAMENTO Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2011, em 01/03/2019, sobre o processo 746323/11, de RELATÓRIO DE MONITORAMENTO do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ANA OLYMPIA VELLOSO MARCONDES DORNELLAS, HELCIO DOS SANTOS, HOMERO BARBOSA NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Ementa: Relatório de monitoramento realizado para acompanhar situação de calamidade pública na área da saúde decretada no Município de Londrina em 2011. Aprovação parcial, com determinações e recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 302/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2011, em 01/03/2019, sobre o processo 295029/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e JEFFERSON VERNIER tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Contas regulares com ressalvas e aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 301/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2011, em 01/03/2019, sobre o processo 271413/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE GRANDES RIOS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GRANDES RIOS e LAERCIO MESSIAS PICOLI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de contas. Saneamento de impropriedade no curso da instrução processual. Envio extemporâneo de dados do SIM-AM. Regularidade com ressalva das contas e aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 292/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2011, em 01/03/2019, sobre o processo 311560/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE INDIANÓPOLIS tendo como interessados FATIMA CAMPAGNOLI GARCIA e FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE INDIANÓPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. Restrição sanada antes do julgamento do processo. Súmula nº 8. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Contas regulares com ressalvas e aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 291/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2011, em 01/03/2019, sobre o processo 311250/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN tendo como interessados EDIANE MARIA SVIDNICKI, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN e LORENA APARECIDA SOARES tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. Restrição sanada antes do julgamento do processo. Súmula nº 8. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Contas regulares com ressalvas e aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 290/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2011, em 01/03/2019, sobre o processo 307260/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PEROBAL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PEROBAL, HELIO GARCIA FAVORITO e WENDERSON LEITE BARBOSA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de contas. Poder Legislativo Municipal. Saneamento de impropriedades no curso da instrução processual. Súmula 8. Intempestividade no envio de informações a esta Corte. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva e aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 285/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2011, em 01/03/2019, sobre o processo 216737/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PEROBAL tendo como interessados AMAURI DE ALMEIDA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PEROBAL e MAURICIO MACHIOLI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. Restrição sanada antes do julgamento do processo. Súmula nº 8. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Contas regulares com ressalvas e aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 279/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2011, em 01/03/2019, sobre o processo 775421/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO A MENINA DE PONTA GROSSA, LAURO RODRIGUES DA COSTA NETO, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 170/2012. (Número SIT: 10463)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: EMENTE: Prestação de Contas. Transferência Voluntária. Despesas fora da vigência. Regularidade com ressalva e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 278/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2011, em 01/03/2019, sobre o processo 468332/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PORECATU tendo como interessados GETULIO TRAVAGLIA, JOSE PINHEIRO, LUIZ EUFRASIO FAVERO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 008/2012. (Número SIT: 10321)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de extratos bancários. Regular com ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 277/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2011, em 01/03/2019, sobre o processo 136577/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AMPERE, CARLOS ALBERTO BAIOCO, FLÁVIO JOSÉ PENSO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2012. (Número SIT: 8681)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Comprovação de despesas por meio de recibo simples. Regular com ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 275/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2011, em 01/03/2019, sobre o processo 107763/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120076/2012. (Número SIT: 6953)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de documentos. Regular com ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 265/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2011, em 01/03/2019, sobre o processo 431734/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados ANA MARIA TAVECHIO COSTA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUAIRAÇA, JANESLEI AMADEU CAENETTO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 16476)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. Impropriedades de natureza formal. Ausência de saldo a restituir. Documentos que permitem aferir despesas nos objetivos conveniados. Conversão em ressalvas e recomendações. Regularidade.

    Inteiro Teor