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Data da Sessão: de 19/02/2015 até 19/02/2015

Mostrando 20 de 28 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 493/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2015 publicada no DETC nº 1081, em 17/03/2015, sobre o processo 666634/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA tendo como interessados JOSÉ MARIA DOS SANTOS, MAURICIO BUENO DE CAMARGO, MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do Município de Cruzmaltina, exercício de 2012. Resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas em percentual de 7,85% e exercício de cargo de contador em desrespeito ao Prejulgado n.º 06 desta Corte. Acompanhando as manifestações uniformes pelo não provimento do Recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 512/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2015 publicada no DETC nº 1075, em 09/03/2015, sobre o processo 1135964/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTE OFICIAL, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, ERNANI AUGUSTO DELICATO, MONTAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Indícios de ilegalidades em contratação emergencial. Recebimento da representação e suspensão cautelar do contrato emergencial pelo Tribunal. Apresentação de documentos novos. Risco de prejuízos de difícil reparação, ou mesmo, irreparáveis. Revogação da cautelar.

Inteiro Teor
Acórdão 510/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2015 publicada no DETC nº 1072, em 04/03/2015, sobre o processo 1007168/14, de RECURSO DE REVISTA do FUNDAÇÃO DO CORAÇÃO VILELA BATISTA tendo como interessados FUNDAÇÃO DO CORAÇÃO VILELA BATISTA, PAULO MAC DONALD GHISI, RANDAS JOSÉ VILELA BATISTA e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Terceirização de pessoal. Pagamento de taxa administrativa. Despesas com pessoal não computadas para efeito de índice da Lei de Responsabilidade Fiscal. Reforma parcial da decisão de primeiro grau. Irregularidade das contas, com aplicação de multa e devolução parcial dos valores. 1. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Sr. Paulo Mac Donald Ghisi, ex-Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, em face do ...

Inteiro Teor
Acórdão 502/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2015 publicada no DETC nº 1072, em 04/03/2015, sobre o processo 587190/14, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, JOSE ROBERTO MAGALHÃES PEREIRA, MARCIO JOSE PACHECO RAMOS, MARCOS SOTILLE DAMACENO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 48 DA LC N° 101/00. SANEAMENTO DURANTE A FASE RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARA JULGAR REGULARIDADE COM RESSALVAS.

Inteiro Teor
Acórdão 507/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2015 publicada no DETC nº 1072, em 04/03/2015, sobre o processo 779950/12, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA tendo como interessados ANTONIO MARCOS ALVES DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA, JALMIR SOARES DE MEDEIROS, SÉRGIO WEBER e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação encaminhada pela Justiça do Trabalho – Reclamatória Trabalhista – Contratação direta de trabalhadora, sem concurso público, seguida de nomeação para cargo de provimento em comissão para atribuições não compatíveis com esse tipo de cargo – Dispensa durante a gravidez da trabalhadora – Sentença que declarou a nulidade da contratação e condenou o Município, representando em juízo a Câmara Municipal, ao pagamento verbas decorrentes do labor ...

Inteiro Teor
Acórdão 506/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2015 publicada no DETC nº 1072, em 04/03/2015, sobre o processo 645903/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL tendo como interessados ASCANIO ANTONIO DE PAULA, BRUNO JESUS PORTILHO, EVANDRO LIMA DE OLIVEIRA, LUIZ PAULO DOS SANTOS e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93 – Irregularidades em edital de Tomada de Preços – Cláusulas editalícias que implicam em restrição à competitividade – Certame deserto – Procedência, sem aplicação de sanção, diante da inexistência de dano ao erário.

Inteiro Teor
Acórdão 503/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2015 publicada no DETC nº 1072, em 04/03/2015, sobre o processo 1041498/14, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE MISSAL tendo como interessados ADAIR BOTH, ADILTO LUIS FERRARI, ISMAR ANTONIO PAWELAK, MUNICÍPIO DE MISSAL e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Embargos de Declaração – Representação da Lei nº 8.666/93 que analisou a contratação de empresa, por meio de licitação, cujos sócios são parentes do Prefeito Municipal – Procedência da Representação – Alegação de omissão quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao caso concreto e quanto às providências a serem tomadas pelo recorrente – Ausência de omissão – Tentativa de reforma da decisão por meio ...

Inteiro Teor
Acórdão 504/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2015 publicada no DETC nº 1072, em 04/03/2015, sobre o processo 873083/13, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados JUCERLEI SOTORIVA e MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: CONSULTA. REENQUADRAMENTO DO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DA COMPLEXIDADE DAS FUNÇÕES E REQUISITOS DE ACESSO. INFRINGÊNCIA AO ART. 37, II, DA CF/88. PRECEDENTE. Diante da regra do acesso aos cargos públicos mediante concurso, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, não se mostra possível o reenquadramento de servidores ocupantes do cargo de Educador Infantil para o cargo de Professor de Educação ...

Inteiro Teor
Acórdão 509/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2015 publicada no DETC nº 1072, em 04/03/2015, sobre o processo 255499/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIA SOLIDARIA tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE, LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIA SOLIDARIA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2013. ART. 16, II, LC N. 113/2005. REGULARIDADE COM RESSALVA. I. RELATÓRIO Tratam os autos de prestação de contas anual da SETS - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIA SOLIDARIA, relativas ao exercício financeiro de 2013, que se encontra instruída com o relatório de gestão (peças 4-7); relatório de medidas saneadoras (peça 8);

Inteiro Teor
Acórdão 508/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2015 publicada no DETC nº 1072, em 04/03/2015, sobre o processo 899380/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, RONALDO SERGIO PODOLAK PENCAI, UBIRACI RODRIGUES e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação – Restrição à competitividade no procedimento licitatório, em virtude de cláusula contida no edital – Revogação do certame pela Administração – Perda do objeto – Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 500/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2015 publicada no DETC nº 1072, em 04/03/2015, sobre o processo 367920/14, de RECURSO DE REVISTA da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, JORGE SEBASTIAO DE BEM, MARCOS GERALDO URBAN, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. VEDAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO FICTO. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES. LEGALIDADE E REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Inteiro Teor
Acórdão 501/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2015 publicada no DETC nº 1072, em 04/03/2015, sobre o processo 531496/14, de RECURSO DE REVISTA do SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE tendo como interessados CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI, ELIAS FARAH NETO, MUNICÍPIO DE CANDÓI, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS E MULTA ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SIT. PRECEDENTES DO TCE/PR, COM EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. CONHECIMENTO, E NO MÉRTIO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.

Inteiro Teor
Acórdão 505/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2015 publicada no DETC nº 1072, em 04/03/2015, sobre o processo 238976/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA, DENNIS WILLIANS DA SILVA NUNES, JOAO ERNESTO JOHNNY LEHMANN, TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei de Licitações – Pregão Presencial para a contratação de empresa para prestar serviços relativos a vale alimentação – Alegação de restrição à competitividade, haja vista a exigência de apresentação de relação de rede de estabelecimentos previamente credenciados ao licitante como condição de assinatura do contrato, inclusive com especificação dos estabelecimentos obrigatórios – Alteração da cláusula editalícia questionada pela ...

Inteiro Teor
Acórdão 511/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2015 publicada no DETC nº 1072, em 04/03/2015, sobre o processo 890514/13, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como interessados ALCIDES DOS SANTOS, AMAURI SCHUROFF, JOSÉ OSANAN, MAURO LEMOS e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Inteiro Teor
Acórdão 494/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2015 publicada no DETC nº 1070, em 02/03/2015, sobre o processo 332841/14, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ tendo como interessados AGNALDO JOSÉ XAVIER DE BARROS, APARECIDO ROBERTO GARCIA, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, CLAUDIO OSSAMU KOHATA e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de Revista. Conhecimento e não provimento. Manutenção da decisão contida no Acórdão n° 1184/14 – Primeira Câmara, do protocolo nº 15140-8/12.

Inteiro Teor
Acórdão 490/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2015 publicada no DETC nº 1070, em 02/03/2015, sobre o processo 797441/13, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO tendo como interessados ALESSANDRA MISKALO LESAK, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, CINTIA KUDLAWIEC CASPREK, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Ementa: Recurso de Revista. Concurso Público. Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 491/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2015 publicada no DETC nº 1070, em 02/03/2015, sobre o processo 217325/14, de RECURSO DE REVISTA do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, PEDRO FERREIRA DOS SANTOS e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Ementa: Recurso de Revista interposto pelo Ministério Público de Contas. Impropriedade no cálculo dos proventos. Computo de tempo fictício. DICAP pelo não provimento do Recurso. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Ministério Público de Contas pela nulidade do Acórdão n.º 406/14 - Segunda Câmara, por ofensa à coisa julgada e impedimento do Relator e, alternativamente, pelo provimento do Recurso. Voto acompanhando a DICAP pelo não provimento do Recurso de Revista.

Inteiro Teor
Acórdão 489/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2015 publicada no DETC nº 1070, em 02/03/2015, sobre o processo 447327/13, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL tendo como interessados FRANCILA MARCHIORI SILVA, KEILA CRISTINA DA SILVA, KELLY CRISTINA HIRANO PIOVEZAN, MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Parecer Ministerial pelo provimento. Reforma de Acórdão da 1ª Câmara. Concurso Público. Registro dos atos de admissão e cancelamento de Certidão de Débito. Pelo provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 488/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2015 publicada no DETC nº 1070, em 02/03/2015, sobre o processo 740899/11, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados JOANA DARC FRANCO DE ARAUJO e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Conhecimento e provimento parcial. Reforma do Acórdão n.º 2191/11 - Tribunal Pleno, excluindo a condenação de restituição de valores ao erário imposta à recorrente.

Inteiro Teor
Acórdão 485/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2015 publicada no DETC nº 1070, em 02/03/2015, sobre o processo 1147598/14, de RECURSO DE AGRAVO da URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A tendo como interessados ROBERTO GREGORIO DA SILVA JUNIOR e URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Repetição dos mesmos fundamentos recursais em sede de três recursos sucessivos. Agravo, Recurso de Revisão e neste momento, novo Agravo. Alegações recursais já examinadas “ad nauseam” pelo Relator e pelo Egrégio Tribunal Pleno. Por conseguinte, voto pelo não conhecimento do recurso em razão do não preenchimento dos requisitos recursais do art. 486, inciso III do Regimento Interno.

Inteiro Teor

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