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Data da Sessão: de 18/12/2019 até 18/12/2019

    Mostrando 20 de 42 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 4163/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - CONCORRÊNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2210, em 19/12/2019, sobre o processo 645151/18, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - CONCORRÊNCIA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados 3 D CONSTRUÇOES E COMERCIO LTDA-EPP, ANTUERPIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, BRJ CONSTRUCOES CIVIS LTDA. e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Procedimento licitatório – Concorrência – Reforma das instalações sanitárias e de copas dos Edifícios Sede e Anexo do Tribunal de Contas – Diretoria Jurídica e Ministério Público de Contas pela Adjudicação e Homologação – Voto pela Adjudicação e Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4206/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2230, em 30/01/2020, sobre o processo 725663/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PEROBAL tendo como interessados MARCIO PERREIRA DA SILVA, MUNICÍPIO DE PEROBAL e SOCIEDADE RURAL E RECREATIVA DE PEROBAL tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Prestação de contas de transferência. Decisão baseada em irregularidades que não foram objeto de contraditório. Nulidade. Procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4205/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE ICMS Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 764626/19, de HOMOLOGAÇÃO DE ICMS da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Homologação de ICMS. Índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do imposto para o exercício de 2020. Decreto Estadual nº 3.239/2019. Legalidade dos cálculos. Opinativos uniformes. Homologação precária. Ausência de análise de resolução que alterou cálculos. Envio dos autos à Inspetoria de Controle Externo responsável pela fiscalização. Ciência à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4204/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 670435/19, de EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA do FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA e NESTOR BAPTISTA tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4203/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 264828/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA tendo como interessados COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, GILSON DE JESUS DOS SANTOS, LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas Estadual. Regularidade com ressalvas. Pagamento de subsídios às empresas de transporte coletivo sem instrumento jurídico. Déficit Orçamentário.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4202/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 843216/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados H. M. S. GESTAO DE RESIDUOS LTDA, JORGE DAVID DERBLI PINTO, MUNICÍPIO DE IRATI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Dispensa de Licitação nº 092/2019. Aparente violação ao art. 78 da Lei nº 8.666/93. Ratificação da medida cautelar que determinou a imediata suspensão do certame. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada por HMS Gestão de Resíduos Ltda., em face do Município de Irat

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4200/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 604609/18, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados GISELE POTILA FACCIN GUI e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Consulta. Implantação de horário especial de trabalho para servidores públicos municipais motoristas da área da Educação, remunerados com recursos provenientes do FUNDEB. Conhecimento e resposta nos seguintes termos: É possível a implantação de horário diferenciado de trabalho aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista da área da Educação, sejam eles remunerados ou não por meio de recursos provenientes do FUNDEB, tendo em vista a autonomia e a ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4198/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 540573/16, de RECURSO DE AGRAVO da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CLAUDIA QUEIROZ GUEDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4197/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 499647/19, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como interessados GELSON KRUK DA COSTA, MUNICÍPIO DE CANDÓI e TRADE COMUNICAÇÃO E MARKETING SS LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Embargos de Declaração. Vício de contraditório. Inocorrência. Ausência de omissões, contradições e obscuridades. Pretensão de rediscussão do mérito. Não Provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4196/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 432720/19, de RECURSO DE REVISÃO do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, ELBIO GONÇALVES MAICH, NELSON LEAL JÚNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revisão. Ofensa à LINDB. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Caracterização. Conhecimento. Aplicação de multa administrativa prescinde da ocorrência de dano ao erário. Presunção de lesividade à ordem legal. Não provimento do recurso. 1

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4195/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 645020/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA tendo como interessados ADEMIR JOSÉ GHELLER, EDSON LUIZ MODENA e MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Admissão de pessoal temporário para o cargo de agente de combate a endemias e agente comunitário de saúde. Situação atípica. Início de gestão municipal. Autorização do Poder Legislativo Municipal. Ausência de cargos no quadro de pessoal. Art. 22 da LIND. Pela procedência, com a conversão da irregularidade em ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4192/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 512775/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados APARECIDO DELFINO DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Não observância do prazo para encaminhamento do projeto de LDO à Câmara Municipal. Peculiaridades vivenciadas pela gestão do município que justificam o atraso. Ausência de má gestão. Improcedente.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4191/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 476345/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ tendo como interessados ADRIANO APARECIDO DEZAN, ALESSANDRO SILVA DIAS, CRISOGONO NOLETO E SILVA JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Itaguajé. Pregão Presencial n.º 16/2019. Pelo conhecimento e, no mérito, pela parcial procedência, com expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4190/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 411092/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados ANTONIO LUIZ LAGE, CARLOS ROBERTO PUPIN, DANIELLA MONA CARVALHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Contratação direta por inexigibilidade de licitação. Não configurada inviabilidade de competição. Procedência parcial e multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4189/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 503799/18, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE MANDAGUARI tendo como interessados MUNICÍPIO DE MANDAGUARI e ROMUALDO BATISTA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: CONSULTA FORMULADA EM TESE. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE A SERVIDORES QUE EXERÇAM FUNÇÃO GRATIFICADA OU ESTEJAM INVESTIDOS, CUMULATIVAMENTE OU NÃO, EM CARGOS EM COMISSÃO, DESDE QUE HAJA LEI LOCAL QUE PREVEJA, INSTITUA E REGULAMENTE OS ADICIONAIS E PERÍCIA TÉCNICA CONFIRME A CONDIÇÃO ADVERSA A QUE O SERVIDOR RESTA SUBMETIDO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4188/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 135595/18, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, DOMINGOS ALBERTO RECH e TAISLLER GUIMARAES DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: CONSULTA. Artigo 313, § 4º, do Regimento Interno. Força normativa do Acórdão n.º 3630/18-STP. Pela extinção do feito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4187/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 142200/19, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE INDIANÓPOLIS tendo como interessados FATIMA CAMPAGNOLI GARCIA e FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE INDIANÓPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 292/19-S2C. Pelo recebimento e, no mérito, pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4186/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 191789/18, de RECURSO DE REVISTA da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU tendo como interessados ADEMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: RECURSO DE REVISTA. REGULARIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DAS IMPROPRIEDADES QUE INQUINAVAM AS CONTAS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA O EFEITO DE REPUTAR REGULARES AS CONTAS E RESSALVAR (I) A FALTA DE ENCAMINHAMENTO DA PUBLICAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL EMITIDO PELA CONTABILIDADE, (II) AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS IRREGULARES DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DO CMN E DEMONSTRATIVO DAS APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS DOS RECURSOS – DAIR E (III) O ATRASO NA ENTREGA DOS DADOS NO SIM-AM.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4185/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 498250/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO PARANÁ, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei n° 8.666/93. Falha do edital quanto à comprovação de capacidade econômico-financeira dos licitantes. Procedência parcial, com emissão de recomendação à SEAP.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4184/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 421770/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO, KURICA AMBIENTAL S/A, NATA NAEL MOURA DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Ausência de planilha de composição de custos: ausência de dano ao Erário e inexistência de comprovação de prejuízo à competitividade do certame. Ausência de justificativa para os índices contábeis adotados: multa administrativa. Procedência parcial.

    Inteiro Teor