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Data da Sessão: de 18/05/2017 até 18/05/2017

    Mostrando 20 de 24 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 2255/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1609, em 07/06/2017, sobre o processo 761622/15, de RECURSO DE REVISTA da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE FOZ DO IGUAÇU, FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA, PAULO MAC DONALD GHISI e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. Recurso de Revista. 2. Companhia de Desenvolvimento de Foz do Iguaçu - CODEFI. Exercício de 2012. Não encaminhamento da prestação de contas anual, em desatenção à Instrução Normativa n.º 54/2011 deste Tribunal. Irregularidade de Tomada de Contas Ordinária. Acórdão n.º 3947/15-Segunda Câmara. Aplicação de multas ao responsável. 3. Companhia extinta em 1998. Assunção das dívidas pelo Município. Baixa da entidade. Conhecimento e provimento do recurso. Reforma integral ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2248/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1604, em 31/05/2017, sobre o processo 198216/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados INDIANARA DE FATIMA EIDAM, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Publicação de Aviso Edital de Pregão Presencial por meio de edição complementar de Diário Oficial. Medida cautelar para determinar a imediata suspensão do certame.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2247/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1601, em 26/05/2017, sobre o processo 1002358/16, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO e MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Consulta. Repasse de valores à Associação de Servidores Públicos Inativos para pagamento de valores correspondentes à cesta alimentação. Impossibilidade de pagamento a servidores inativos. Natureza indenizatória e não salarial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2246/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1601, em 26/05/2017, sobre o processo 906051/15, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE IMBITUVA tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE IMBITUVA e SILVIO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Documentos juntados capazes de sanar as pendências do exigido pelo anexo 3 da Instrução Normativa nº 97/2014 deste Tribunal de Contas. Provimento Parcial do Recurso de Revista para afastar a aplicação da multa imposta ao senhor Silvio Luiz Rodrigues dos Santos. Acórdão pela Regularidade com Ressalvas das contas do Fundo de Previdência Municipal de Imbituva, exercício 2013.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2237/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1601, em 26/05/2017, sobre o processo 344413/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE, INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ e IRAM DE REZENDE tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual do INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ, exercício de 2015. Julgamento pela REGULARIDADE das contas. Com RESSALVA em razão do não Atendimento dos Prazos para envio dos Dados Quadrimestrais de cada um dos Módulos integrantes do SEI-CED. Com DETERMINAÇÃO e aplicação de MULTA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2236/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1601, em 26/05/2017, sobre o processo 350952/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do LUIZ FERNANDO DE MASI tendo como interessados LUIZ FERNANDO DE MASI e MUNICÍPIO DE ARAPOTI tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Pedido Rescisório. Pelo não conhecimento e não provimento do pedido e consequentemente, pela manutenção do Acórdão de Parecer Prévio nº 456/14-2C.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2234/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1601, em 26/05/2017, sobre o processo 88809/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE tendo como interessados ALCIR VALENTIN PIGOSO e MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Contradição. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Recurso rejeitado.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2233/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1601, em 26/05/2017, sobre o processo 440986/05, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da UNESPAR - FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ tendo como interessados UNESPAR - FACULDADE ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2232/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1601, em 26/05/2017, sobre o processo 334941/03, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados JOEL MACHADO, JOSE ANANIAS DOS SANTOS, JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2231/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1601, em 26/05/2017, sobre o processo 647238/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CEZAR GIBRAN JOHNSSON e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Art. 77, II e V da Lei Orgânica. Juntada de documento novo. Justificativa para o motivo apontado no Acórdão 1185/16 como causa da irregularidade. Possibilidade. Pela procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2230/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1601, em 26/05/2017, sobre o processo 991796/16, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE AMAPORÃ tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE AMAPORÃ e JOSE CARLOS DE MACEDO tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recursos de Revista. Instrução da COFIM – opinativo pelo provimento - Parecer do MPC pelo não provimento. Voto pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso com a manutenção integral do acórdão nº 5489/16 da Primeira Câmara .

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2254/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1599, em 24/05/2017, sobre o processo 355648/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS, GERSON DENILSON COLODEL e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Edital de Pregão Presencial contendo especificações aparentemente restritivas à competitividade. Necessidade de justificativas técnicas que demonstrem a efetiva utilidade e necessidade do estabelecimento das especificações impugnadas para o atingimento do objetivo pretendido com a aquisição. Ausência de demonstração de que referidas especificações efetivamente poderiam ser atendidas por diversos fabricantes. Medida cautelar para determinar a ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2253/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1599, em 24/05/2017, sobre o processo 353454/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ tendo como interessados ANTONIO HALLAGE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Contrato de locação de ativos com modelagem BLT (build-lease-transfer). Natureza de contrato de arrendamento mercantil/leasing. Contrato atípico. Inadmissibilidade de regime híbrido, com aplicação de legislação diversa da Lei nº 8.666/1993. Descumprimento da Consulta, Acórdão nº 3210/13-STP desta Corte de Contas. Ausência de Projeto Básico adequado, violando-se os incisos I e II do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666/1993, bem como ausência de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2252/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1599, em 24/05/2017, sobre o processo 462623/10, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA tendo como interessados ANDRÉ OLIVEIRA DE NADAI, COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA, CRISTIANE REGINA DE CAMARGO HASEGAWA e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial para licitação de serviços de administração de vale-alimentação. Pela procedência e emissão das seguintes recomendações: (i) Possibilidade de aceitação de ofertas de taxas de administração negativas ou de valor zero, visto que não ofendem ao disposto no art. 44, § 3º, da Lei nº 8.666/93; (ii) Vedação de exigência de apresentação de rede pré-constituída de empresas credenciadas no momento da apresentação das propostas, o que ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2251/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1599, em 24/05/2017, sobre o processo 439699/09, de REPRESENTAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, BEATRIZ LIZETE BASSO, CLERI CARVALHO BARROS e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2250/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1599, em 24/05/2017, sobre o processo 219015/16, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL e WESLEY MARTINS DE LIMA tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Consulta. Repasse de duodécimos inferiores aos previstos na Lei Orçamentária. Vedação. Impossibilidade de o Executivo Municipal limitar, sem a prévia adequação da Lei Orçamentária Anual, o valor do repasse mensal do duodécimo do orçamento aprovado, para o fim de adequá-lo às reais necessidades do Legislativo Municipal, mesmo que a pedido deste. Violação à Lei Orçamentária Anual e à autonomia dos Poderes (art. 2º c/c art. 29-A, § 2º, inciso II e art. 168, da Constituição).

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2245/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1599, em 24/05/2017, sobre o processo 111470/14, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE PARANAGUA, EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, JOSÉ BAKA FILHO e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Ação Civil Pública. Repasse de honorários de sucumbência aos procuradores municipais em desconformidade com a lei municipal. Afronta ao artigo 5°, inciso XX, da Constituição Federal. Pela procedência, sem aplicação de sanções.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2244/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1599, em 24/05/2017, sobre o processo 8849/14, de REPRESENTAÇÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SERGIO ZANONI e TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Acumulação remunerada de cargos públicos. Técnico bancário e professor. Impossibilidade. Não caracterização de cargo técnico. Procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2243/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1599, em 24/05/2017, sobre o processo 285853/09, de REPRESENTAÇÃO do 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA tendo como interessados 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA, ANILDO ALVES DA SILVA e MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2241/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2017 publicada no DETC nº 1599, em 24/05/2017, sobre o processo 221897/17, de RECURSO DE AGRAVO da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA e SINDICATO DOS SERVIDORES DA SOCIO EDUCAÇÃO E SERV . DA SECRET. DA FAMILIA E DESENV. SOCIAL tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Agravo. Denúncia. Juízo de admissibilidade negativo. Irretocável a decisão recorrida. Pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor