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Data da Sessão: de 18/04/2022 até 18/04/2022

    Mostrando 20 de 71 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 965/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 453612/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE FAXINAL tendo como interessados FERNANDO DECARLE DE CAMPOS, FRANCISCO ALFREDO FERREIRA, HAIANE MANTOANI TRIZOTTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 984/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 264852/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Ato de inativação. Procurador do Município de Curitiba. Incorporação da verba “prêmio atividade jurídica” em período anterior à Lei nº 14.411/2014. Ofensa ao princípio contributivo. Negativa de registro. Expedição de determinação ao Instituto de Previdência dos Servidores de Curitiba, para que proceda à intimação da servidora, nos termos do Prejulgado nº 11.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 983/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 120216/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE tendo como interessados FLÁVIO JOSÉ ARNS, JAIME SUNYE NETO, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2920110491/2011. (Número SIT: 5764)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária estadual. Falha formal. Ausência parcial de CND específica da obra. Ausência de dano ao erário ou à execução do convênio. Movimentação de recursos fora da conta específica de convênio justificada pelo atraso no repasse. Regularidade, com ressalvas e expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 982/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 20968/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE tendo como interessados CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), EDMILSON LUIS STENCEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 122/2011. (Número SIT: 9104)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade, ressalvada a não movimentação dos recursos de contrapartida pela conta específica do convênio. Expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 980/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 595760/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE LOANDA tendo como interessados JOAO NICOLAU DOS SANTOS, JOSE MARIA PEREIRA FERNANDES, MADHAVAN DHAIANY UDA SALDANHA GUIMARAES MENEGAZZO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária originada de denúncia apresentada ao Ministério Público Estadual. Suposto sobrepreço na aquisição de luminárias LED para iluminação pública. Denúncia fundamentada em orçamento que não possui objeto idêntico ao licitado. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 979/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 572697/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IMBITUVA tendo como interessados ARTHURO ALEXANDRO ANTONIASSI, BERTOLDO ROVER, CELSO KUBASKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária oriunda de Representação. Pagamento de multas por descumprimento de ordens judiciais proferidas em sete Reclamatórias Trabalhistas. Descumprimento de determinação expedida pelo Tribunal Pleno. Pela irregularidade das contas tomadas, em razão da configuração de dano ao erário, de responsabilidade do então Prefeito Municipal, com imposição de restituição de valores, multa proporcional ao dano e multa administrativa. Envio de cópia ao Ministério ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 997/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 38358/20, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MEDIANEIRA tendo como interessados ANTONIO FRANCA BENJAMIM, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MEDIANEIRA e RICARDO ENDRIGO tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Tomada de contas ordinária. Companhia de Desenvolvimento de Medianeira. Exercício de 2018. Entidade inativa. Não movimentação de recursos no exercício em exame. Regularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 996/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 708920/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE RIO BOM tendo como interessados ENE BENEDITO GONCALVES, KELLY ROBERTA PALOMBELLO MAGALHAES DOS SANTOS, MOISES JOSE DE ANDRADE e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7197 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Teste Seletivo. Contratação por tempo determinado. Manifestações uniformes pelo registro e expedição de recomendação. Não acolhimento da recomendação por ser incompatível com a espécie processual dos autos. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 995/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 11309/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MARIPÁ tendo como interessados ANDERSON BENTO MARIA, MUNICÍPIO DE MARIPÁ, RODRIGO ANDRÉ SCHANOSKI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 433 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal complementar. Concurso Público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 994/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 697291/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ADRIANE DOS SANTOS GUEDIN, ANA CRISTINA DA SILVA E SOUZA, ANA SILVA DE PAULA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1013 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal complementar. Concurso Público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 993/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 547203/21, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO tendo como interessados ELIANA REOLON BRANDELERO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, JOÃO KONJUNSKI e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Unidade Técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 992/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 550304/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados ANDERSON GABRIEL HOSHINO, FILOMENA PEREIRA BETIM e INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Unidade Técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 991/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 521207/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, CLAUDIA DO CARMO PEREIRA MELLO e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Anulaç ão de benefício. Retorno da servidora ao serviço. Unidade Técnica e Ministério Público pelo arquivamento. Perda de objeto. Arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 990/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 229359/17, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO, PARANAPREVIDÊNCIA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Unidade Técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 999/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 281513/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CODEP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados AURO LUIS FERREIRA DE PAULA, CODEP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, GIAM CARLO DOMINGOS CELLI e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de contas anual. CODEP – Companhia de Desenvolvimento de São José dos Pinhais. Exercício de 2020. Atraso de poucos dias na entrega de documentos que compõem a prestação de contas, atribuível ao gestor que sucedeu os responsáveis que têm as contas julgadas. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 998/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 185207/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Ato de inativação. Inclusão de verba no cálculo dos proventos sem a respectiva contribuição previdenciária. Ofensa ao princípio contributivo. Negativa de registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 924/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 197982/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Pedido de encaminhado ao Ministério Público Estadual. Necessidade de exame. Mérito da pretensão. Ausência das hipóteses do art. 16, §§ 1º e 4º da LC 113/05. Indeferimento. Recurso acolhido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 923/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 545386/18, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, FERNANDO EUGENIO GHIGNONE, MARLUS DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ato de Inativação. Acúmulo indevido com cargo na ativa. Negativa de registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 922/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 242464/18, de ATO DE INATIVAÇÃO da PINHAIS PREVIDÊNCIA tendo como interessados LUIZ CLAUDIO LEONEL, MALRECI PEREIRA, MARCIO DOS SANTOS RESZKO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Aposentadoria. Inc onsistência no cálculo da média das remunerações. Servidora falecida 3 meses após a concessão do benefício. Pensão não constituída. Inviabilidade de correção do ato concessório. Legalidade e registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 921/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 994450/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO OESTE DO PARANA EM CASCAVEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 95/2012. (Número SIT: 10411)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Atraso na apresentação da prestação de contas; e II. Ausência de certidões. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

    Inteiro Teor

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