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Acórdão 4149/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 274355/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL tendo como interessados JONATAS FELISBERTO DA SILVA, MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL e SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ressalva de opinião do relator, pela inconstitucionalidade da análise das transferências voluntárias por prestação de contas. Pareceres uniformes pela regularidade com ressalva das contas. Aplicação de multa administrativa por atraso afastada.
Inteiro Teor
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Acórdão 4148/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 765126/19, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados GIANCARLO ROSSETTO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Requerimento administrativo de servidor do Tribunal de Contas. Averbação de tempo de serviço. Manifestações uniformes da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Jurídica e do Ministério Público de Contas pelo deferimento do pedido. Deferimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 4147/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 39203/19, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do SERCOMTEL CONTACT CENTER S.A. tendo como interessados JANDIRA LIMA DOS SANTOS, JEFFERSON RICARDO BELASQUE, SERCOMTEL CONTACT CENTER S.A. e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMBARGANTE: JANDIRA LIMA DOS SANTOS RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA ACÓRDÃO N.° 4147/19 – SEGUNDA CÂMARA EMENTA 1) Embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos opostos em face do Acórdão n.° 353/18 – Primeira Câmara, pelo qual o Tribunal, constatando que a embargante acumula irregularmente proventos de aposentadoria com remuneração em cargo público, decidiu notificá-la para que optasse por apenas uma das verbas. 2) Alegação de ...
Inteiro Teor
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Acórdão 4146/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 222958/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como interessados CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, FELIPE DE OLIVEIRA MANCHUR, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA ACÓRDÃO N.° 4146/19 – SEGUNDA CÂMARA EMENTA Embargos de Declaração. Alegação de que o Tribunal, ao apreciar atos de admissão, deixou de se pronunciar sobre questões suscitadas em parecer do Ministério Público de Contas. Suprimento das lacunas do acórdão originário, sem atribuição de efeitos modificativos. Conhecimento e provimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 4145/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 399524/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES tendo como interessados CLEIDE DE OLIVEIRA PINHEIRO, FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, JOCIMARA ROMEU e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA 1) Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Doença grave (CID G35) não elencada em lei municipal. Constituição da República, artigo 40, § 1º, inciso I, na redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003. 2) Datas do ato de concessão da aposentadoria, de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas e da instauração do presente processo anteriores à do Acórdão 2842/16 – Pleno (deste Tribunal de Contas do Estado do Paraná), do qual resultou a ...
Inteiro Teor
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Acórdão 4133/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 205740/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO RICO tendo como interessados ANDREI BARCELOS CLAUDINO, BENEDITO JOSE MARIA, CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO RICO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas da Câmara Municipal de Porto Rico, exercício de 2018. Julgamento pela regularidade das contas.
Inteiro Teor
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Acórdão 4132/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 299977/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO JORDAO tendo como interessados CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO JORDAO, DIRCEU JOSE DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas do Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Jordão, exercício de 2016. Julgamento pela irregularidade das contas em razão do Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS. Ressalva quanto ao item relacionado a Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Com aplicação de multas.
Inteiro Teor
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Acórdão 4131/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 794479/19, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL e WAGNER LUIZ OLIVEIRA MARTINS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Inteiro Teor
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Acórdão 4130/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 167934/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES tendo como interessados CARLO GIUSEPPE LUCIETTO, CLAUDIOMIRO QUADRI, DANRLEY MATHEUS GETRULLIO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3697 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Atos de Pessoal. Concurso Público. Município de Capitão Leônidas Marques. Pelo registro e expedição de recomendações à municipalidade.
Inteiro Teor
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Acórdão 4129/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 107210/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, DANIEL SIQUEIRA SANTOS, EDSON BATTILANI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 907 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Admissão de pessoal. Câmara Municipal de Campo Mourão. Edital n.º 001/2016. Assistente Administrativo. Pela legalidade e registro. Recomendações.
Inteiro Teor
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Acórdão 4128/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 1005810/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados ADRIANE GASPARIN BUENO, ALLESSANDRA BORGES DE OLIVEIRA, ANTONIO CANTELMO NETO e outros. (Edital do concurso: 150/2014) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Admissão complementar de pessoal. Nomeações Ocorridas em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Acolhimento das justificativas apresentadas. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 4157/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 762995/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FLORAÍ tendo como interessados DAIMARA APARECIDA QUINTANA RODRIGUES, DENIRCIO SIMAO DE OLIVEIRA, EDSON CARRILHO BERA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1857 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 4156/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 606322/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ tendo como interessados ABEL FIDALGO ALVES, ALINE COLARES DO VALE, ENIO CARLOS MESACASA JUNIOR e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2116 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Teste Seletivo. Contratação por tempo determinado. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 4155/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 892240/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados BERENICE QUINZANI JORDAO, CAIO VICTOR LOURENÇO RODRIGUES, SERGIO CARLOS DE CARVALHO e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Decisão judicial que não interferiu no exame de legalidade a cargo do Tribunal de Contas. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 4154/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 726007/19, de REVISÃO DE PROVENTOS do FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA-FILIAL tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA-FILIAL, MARCO ANTONIO BACARIN e MARIA SUELI CAVALIN FERNANDES tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Revisão de Proventos. Considerações do relator quanto à instrução processual. Decisão Judicial que interferiu no exame da legalidade que cabe a este Tribunal. Arquivamento.
Inteiro Teor
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Acórdão 4153/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 554931/19, de REVISÃO DE PROVENTOS da CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE tendo como interessados CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE, CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO, GENAIR DOMINGOS DE FREITAS e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Revisão de proventos. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 4152/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 168255/15, de ATO DE INATIVAÇÃO da FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como interessados ALMIR FEDERICCI, DEVALMIR MOLINA GONCALVES, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 4151/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL (e
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 348685/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL (e do LAR SAGRADA FAMILIA tendo como interessados LAR SAGRADA FAMILIA e SIUMARA MIQUELIN DA COSTA (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ressalva de opinião do relator, pela inconstitucionalidade da análise das transferências voluntárias por prestação de contas. Pareceres uniformes pela regularidade com ressalva das contas. Aplicação de multa administrativa por atraso.
Inteiro Teor
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Acórdão 4150/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 300720/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados FABIO DE OLIVEIRA D ALECIO, MUNICÍPIO DE UBIRATÃ e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ressalva de opinião do relator, pela inconstitucionalidade da análise das transferências voluntárias por prestação de contas. Regularidade com ressalva das contas. Aplicação de multa administrativa por atraso afastada.
Inteiro Teor
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Acórdão 4161/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 203721/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - IPASPMJ tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - IPASPMJ e VALDEMIR FERREIRA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Municipais - IPASPMJ. Exercício de 2018. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Contas regulares com ressalva.
Inteiro Teor