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Acórdão 3864/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1987, em 28/01/2019, sobre o processo 175228/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY e VALCEIR FELIPE tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas. Câmara Municipal. Exercício 2017. Déficit financeiro nas fontes livres. Atrasos na entrega de dados do SIM-AM. Manifestações uniformes. Regularidade das contas, com ressalvas e aplicação de multa.
Inteiro Teor
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Acórdão 3874/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1984, em 23/01/2019, sobre o processo 300170/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV e KEISHI ASAKURA tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Prestação de Contas Anual. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - CURIUVAPREV. Exercício de 2017. 2. Atraso na alimentação de dados do sistema. Aposição de ressalva, tendo em vista o entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. Afastamento das multas, conforme jurisprudência. Contas regulares com ressalva.
Inteiro Teor
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Acórdão 3873/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1984, em 23/01/2019, sobre o processo 276229/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do AUTARQUIA MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PUB. DO MUNICIPIO DE CAMBÉ tendo como interessados AUTARQUIA MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PUB. DO MUNICIPIO DE CAMBÉ e EDUARDO ANZOLA PIVARO tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Prestação de Contas Anual. AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMBÉ. Exercício de 2017. 2. Atraso na alimentação de dados do sistema. Aposição de ressalva, tendo em vista o entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. Afastamento das multas, conforme jurisprudência. Contas regulares com ressalva.
Inteiro Teor
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Acórdão 3872/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1984, em 23/01/2019, sobre o processo 241638/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARILUZ tendo como interessados DANIELLA MARTINS e FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARILUZ tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Prestação de Contas Anual. FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARILUZ. Exercício de 2017. 2. Atraso na alimentação de dados do sistema. Aposição de ressalva, tendo em vista o entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. Afastamento das multas, conforme jurisprudência. Contas regulares com ressalva.
Inteiro Teor
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Acórdão 3871/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1984, em 23/01/2019, sobre o processo 201687/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE tendo como interessados CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE e GIOVANA SAYURI MEDEIROS HIRATA tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Prestação de Contas Anual. CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE. Exercício de 2017. 2. Atraso na alimentação de dados do sistema. Divergência de saldos do Balanço Patrimonial em relação aos dados do SIM-AM. 3. Divergência sanada. Aposição de ressalva em face do atraso na alimentação do sistema, tendo em vista o entendimento predominante neste Tribunal, excepcionado o posicionamento pessoal do relator. Afastamento da multa, ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3870/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1984, em 23/01/2019, sobre o processo 591670/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL tendo como interessados ANDREA PEREIRA, DANIELLE DE OLIVEIRA, DONIZETI DE JESUS STORTI e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Admissão de Pessoal. Município de Brasilândia do Sul. Concurso Público. Edital n.º 001/2011. Cargos efetivos de advogado e nutricionista. Cadastro reserva para assistente social, contador, educador infantil e professor. Legalidade e registro. Determinação para que, em processos seletivos futuros não conste limitação temporal para o cômputo da titulação dos candidatos nos editais, salvo caso de previsão legal. Determinação para que o Município de Brasilândia do Sul ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3869/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1984, em 23/01/2019, sobre o processo 540447/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como interessados CLAUDIA GOMES DE LIZ, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL e outros. (Edital do concurso: 001) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Admissão de Pessoal. Município de Campina Grande do Sul. Concurso Público. Edital n.º 001/2012. 2. Ausência de comprovação da qualificação técnica da instituição contratada para realização do certame. Jurisprudência. Legalidade e registro. Determinação.
Inteiro Teor
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Acórdão 3860/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1984, em 23/01/2019, sobre o processo 767699/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados LEONALDO PARANHOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Pendência apontada pela Coordenadoria de Gestão Municipal, sem regularização pelo gestor. Pelo indeferimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 3859/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1984, em 23/01/2019, sobre o processo 630332/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA tendo como interessados ANA LUCIA MAZETO GOMES e MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Desprovimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 3854/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1984, em 23/01/2019, sobre o processo 752413/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA tendo como interessados APARECIDO ALVES DA SILVA, DARIO CEZAR GUERRER, EDILSON ZANDONADI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2012/2012. (Número SIT: 11656)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas. Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva. Ausência de abertura de conta específica.
Inteiro Teor
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Acórdão 3842/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PENSÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1984, em 23/01/2019, sobre o processo 20096/16, de PENSÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, JANILSON BENEDITO DA ROCHA, JOSÉ LUIZ COSTA TABORDA RAUEN e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Pensão. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 3841/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1984, em 23/01/2019, sobre o processo 103820/15, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, LIGIA JANEGITZ SCHWERZ, MARLUS DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 3840/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1984, em 23/01/2019, sobre o processo 698633/14, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados ELIZA SOTOMAIOR MARUSKA SOTTO MAIOR, PARANAPREVIDÊNCIA, RAFAEL IATAURO e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 3838/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1984, em 23/01/2019, sobre o processo 295807/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CISA/AMERIOS - 12ª R.S. tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CISA/AMERIOS - 12ª R.S., FRANCISCO APARECIDO DE ALMEIDA e LUIS CARLOS BORGES CARDOSO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Atraso na entrega dos dados do SIM-AM. Regularidade. Ressalvas.
Inteiro Teor
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Acórdão 3837/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1984, em 23/01/2019, sobre o processo 291011/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA, EDGAR ROSSI e MARCELO ELIAS ROQUE tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Atraso no envio dos dados do SIM-AM. Regularidade. Ressalva.
Inteiro Teor
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Acórdão 3836/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1984, em 23/01/2019, sobre o processo 319889/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PARANÁ SUL tendo como interessados CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PARANÁ SUL e MAURO FELIZ DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2016. Pela regularidade com aposição de multa pelo atraso na alimentação do Sistema SIM/AM e recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 3835/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1984, em 23/01/2019, sobre o processo 824870/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE URAÍ tendo como interessados CARLOS ROBERTO TAMURA e MUNICÍPIO DE URAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória. Atraso no envio de dados do SIM-AM e do SIT. Omissão/negligência no cumprimento de decisões do TCE/PR – Impedimentos à concessão de certidão, conforme art. 95, da LC/PR 113/05, art. 289, § 1°, do RITCE/PR e art. 1°, II e IV, da IN 68/12-TCE/PR – Indeferimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 3833/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1984, em 23/01/2019, sobre o processo 736505/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO tendo como interessados SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO e SILVIO MAGALHAES BARROS II tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Pedido de baixa de pendências já atendido pela DTI – Perda de objeto. Certidão Liberatória – Novas pendências em relação ao SIT. Indeferimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 3832/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1984, em 23/01/2019, sobre o processo 159295/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO tendo como interessados MARIA APARECIDA ZANUTO FARIA, MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, PROVOPAR MUNICIPAL DE ALTO PARAISO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013/2013. (Número SIT: 12430)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva tendo em vista a realização de despesas com pessoal não contabilizadas na parceria, pelo concedente, nos termos da LRF. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.
Inteiro Teor
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Acórdão 3830/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1984, em 23/01/2019, sobre o processo 464877/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO S/A tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO S/A, MAURO MAXIMIANO e NILTON LIMA DA COSTA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de contas anual da Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento S/A do Município de Goioerê, exercício de 2015. Divergência entre os dados do Balanço Patrimonial e os dados do SIM-AM. Existência de obrigações e créditos vencidos. Ausência de relatório e parecer do controle interno. Julgamento pela Irregularidade das Contas e Aplicação de Sanções.
Inteiro Teor