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Data da Sessão: de 17/06/2015 até 17/06/2015

    Mostrando 20 de 23 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 2632/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: REQ. INTERNO Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1158, em 10/07/2015, sobre o processo 257820/14, de REQUERIMENTO INTERNO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. Requerimento interno. Atos de pessoal reunidos em lote. 2. Análise prévia da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal. 3. Juízo de admissibilidade do relator e análise do Ministério Público de Contas. Exclusão parcial de processos, para tramitação autônoma. 4. Pareceres favoráveis do parquet em relação aos processos remanescentes. 5. Legalidade e registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2631/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: REQ. INTERNO Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1158, em 10/07/2015, sobre o processo 89457/14, de REQUERIMENTO INTERNO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. Requerimento interno. Atos de pessoal reunidos em lote. 2. Análise prévia da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal pela legalidade. 3. Juízo de admissibilidade do relator e análise do Ministério Público de Contas. Exclusão parcial de processos, para tramitação autônoma ordinária. 4. Pareceres favoráveis do parquet em relação aos processos remanescentes. 5. Legalidade e registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2630/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1154, em 06/07/2015, sobre o processo 174140/04, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DE PARANAGUA tendo como interessados ALDEMIS CRESPIM DOS SANTOS, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DE PARANAGUA, SÍLVIO CÉSAR LOYOLA e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2611/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1148, em 26/06/2015, sobre o processo 186990/05, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO REMANESCENTE RIO PARANÁ E AREAS DE INFLUÊNCIA tendo como interessados APARECIDO FALLEIRO DE SOUZA, CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO REMANESCENTE RIO PARANÁ E AREAS DE INFLUÊNCIA, DERCIO JARDIM JUNIOR e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2617/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1148, em 26/06/2015, sobre o processo 305562/15, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO e MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Pedido de certidão liberatória. Município Bituruna. Pelo indeferimento do pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2620/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1148, em 26/06/2015, sobre o processo 269511/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO e EDUARDO RODRIGUES DE MEIRA JUNIOR tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual – Câmara Municipal de Antônio Olinto – Exercício 2013 – Instrução da DCM pela Regularidade das Conta com ressalva. Parecer do MPC pela Regularidade com ressalva. Pela Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2619/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1148, em 26/06/2015, sobre o processo 224003/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO tendo como interessados AGOSTINHO CONSTANTINO e CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de contas anual da Câmara Municipal de Campo Magro. Exercício de 2013. Instrução da DCM pela regularidade com ressalvas. Parecer do MPC pela regularidade com ressalvas. Pela regularidade das contas apresentadas. RELATÓRIO Trata-se de prestação de contas anual da Câmara Municipal de Campo Magro relativa ao exercício de 2013, de responsabilidade do Sr. Agostinho Constantino, Presidente do Legislativo em questão no período em comento. A Diretoria de Contas ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2618/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1148, em 26/06/2015, sobre o processo 186040/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU, JOAO AIRTON DERBLI, NEWTON DE LARA SOUZA, PEDRO CESAR DERBLY e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de contas anual da Câmara Municipal de Cândido de Abreu. Exercício de 2011. Instrução da DCM pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela irregularidade das contas apresentadas, com aplicação de sanções.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2616/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1148, em 26/06/2015, sobre o processo 1152974/14, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados AMARILDO RIGOLIN e MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Certidão Liberatória – Perda do objeto. Pelo encerramento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2615/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1148, em 26/06/2015, sobre o processo 806068/13, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados MARCOS TULESKI, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, OLIZANDRO JOSE FERREIRA, SONIA DE FÁTIMA DE QUEIROS e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Aposentadoria Municipal. Cumprimento dos requisitos pela interessada. Pela legalidade e registro do ato de aposentadoria. Determinação à entidade previdenciária para apuração do responsável pelo erro que causou dano ao erário com a reposição dos valores devidamente corrigidos no prazo de 180 dias, sob pena de instauração de Tomada de Contas Extraordinária ao FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA sujeitando o gestor à multas sancionatórias.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2614/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1148, em 26/06/2015, sobre o processo 514903/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO, SOCIEDADE RURAL DO NORTE PIONEIRO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 28/2013/2013. (Número SIT: 14117)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade. Parecer do MPC pela regularidade com ressalvas. Pela regularidade com expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2613/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1148, em 26/06/2015, sobre o processo 136542/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados ASSOCIACAO DESPORTIVA DE AMPERE, FLÁVIO JOSÉ PENSO, HELIO MANOEL ALVES, MUNICÍPIO DE AMPÉRE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2012. (Número SIT: 9838)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela irregularidade e multa. Parecer do MPC irregularidade e aplicação de multa. Pela regularidade com Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2612/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1148, em 26/06/2015, sobre o processo 161482/13, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados GUSTAVO RODRIGUES VIEIRA, INSTITUTO DE SAÚDE PRÓ VIDA, MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Retificação do Acórdão 2005/15 – de Tomada de Contas Especial do Instituto de Saúde Pró Vida do Município de Santo Antônio da Platina, onde constou erroneamente o nome do Sr. “PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO”, para inscrição no cadastro de gestores com contas irregulares, sendo o correto o nome da gestora Sra. “MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO”. - Demais termos inalterados.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2610/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1148, em 26/06/2015, sobre o processo 116275/97, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados ANTÔNIO AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO SERAPIÃO FERRUCIO, CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO, FABRICIO PASTORE e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2622/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1144, em 22/06/2015, sobre o processo 177619/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da ASSOCIAÇÃO PAULO FREIRE DOS ACADÊMICOS DO MUNICÍPIO DE BITURUNA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PAULO FREIRE DOS ACADÊMICOS DO MUNICÍPIO DE BITURUNA, BITUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, JABER JUNIOR FERREIRA DA ROSA, LAURO AGOSTINI e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2629/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1144, em 22/06/2015, sobre o processo 206334/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUAÇU tendo como interessados ADILSON ZAFFARI, CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUAÇU, JAIRO RIBEIRO DOS SANTOS e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de Entidade Municipal. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2628/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1144, em 22/06/2015, sobre o processo 77065/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA e FABIO JUNIOR CAMPETELLI tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de Entidade Municipal. Contas regulares com ressalva, sem prejuízo da aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2626/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1144, em 22/06/2015, sobre o processo 199100/15, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados SIDNEY HENRIQUE NORONHA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: De acordo com a evolução jurisprudencial ampliando o conceito do instituto ?família?, é possível a extensão da licença gala a uniões estáveis devidamente comprovadas por documento lavrado em cartório. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2625/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1144, em 22/06/2015, sobre o processo 160226/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como interessados FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN, UNIOESTE CAMPUS DE FOZ DO IGUAÇU, ZEFERINO PERIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 47518222/2010. (Número SIT: 5338)) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2624/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/06/2015 publicada no DETC nº 1144, em 22/06/2015, sobre o processo 119010/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE DEFICIENTES VISUAIS DE CURITIBA, FLÁVIO JOSÉ ARNS, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, YVELISE FREITAS DE SOUZA ARCO-VERDE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080118/2008. (Número SIT: 4711)) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

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