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Acórdão 5704/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2016 publicada no DETC nº 1508, em 22/12/2016, sobre o processo 192672/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND, LAURINDETE CORRÊA DA SILVA, MARIA JOSÉ LOPES BERNARDO e outros. (Edital do concurso: 001) tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de Pessoal. Câmara Municipal de Assis Chateaubriand. Concurso Público. Edital n.º 01/2015. 2. Objeções do Ministério Público quanto à análise simplificada do feito, realizada pela Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal nos termos da Instrução Normativa n.º 117/2016. Requerimento do Parquet de instrução analítica do expediente. Manifestação alternativa pela negativa de registro do ato de pessoal, caso não acatada a demanda. 3. Legalidade e registro, ...
Inteiro Teor
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Acórdão 5703/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2016 publicada no DETC nº 1508, em 22/12/2016, sobre o processo 106658/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE VERÊ tendo como interessados ADÃO CARLOS DOS SANTOS, DAIANE CRISTINA ABITANTE, GABRIELLE CAGNINI e outros. (Edital do concurso: 002/2011) tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Verê. Concurso Público. Edital n.º 02/2011. Legalidade e registro das admissões. Recomendação. Determinação para correção dos dados do SIM-AP.
Inteiro Teor
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Acórdão 5702/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2016 publicada no DETC nº 1508, em 22/12/2016, sobre o processo 220505/06, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO DE MARINGÁ tendo como interessados BENEDITO PRADO DIAS FILHO, DOHERTY ANDRADE, FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO DE MARINGÁ e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Inteiro Teor
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Acórdão 5701/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2016 publicada no DETC nº 1493, em 01/12/2016, sobre o processo 379961/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL VALE DO IGUACU DO PARANA tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL VALE DO IGUACU DO PARANA, RAUL CAMILO ISOTTON e VANDERLEI JOSE CRESTANI tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de contas anual. Consorcio Intermunicipal Vale do Iguaçu do Paraná (CIVIPAR). Ofensa ao Prejulgado n° 6. Regularidade. Ressalva. Multa administrativa.
Inteiro Teor
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Acórdão 5700/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2016 publicada no DETC nº 1493, em 01/12/2016, sobre o processo 649944/10, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO do MUNICÍPIO DE MANDAGUARI tendo como interessados ALECIO BENTO DA SILVA FILHO, CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, CYLLÊNEO PESSOA PEREIRA JUNIOR e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Contratação de pessoal por meio de RPA. Exercício do Controle Interno por servidor comissionado. Utilização de cargo em comissão em desconformidade com o art. 37, II da CF. Não atendimento de diligências. Aprovação do Relatório de Inspeção. Multas. Determinação. Recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 5699/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2016 publicada no DETC nº 1493, em 01/12/2016, sobre o processo 797647/16, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MARCELO EVANDRO JOHNSSON e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Requerimento Interno. Averbação de tempo de tempo de serviço e contribuição. Deferimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 5698/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2016 publicada no DETC nº 1493, em 01/12/2016, sobre o processo 813129/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE CURITIBA tendo como interessados FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE CURITIBA, MARCIA ELEANDRA OLESKOVICZ FRUET, MARRY SALETTE DAL-PRÁ DUCCI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4160/2012. (Número SIT: 7312)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Fundo Municipal para Criança e o Adolescente de Curitiba e o Pequeno Cotolengo do Paraná Dom Orione. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade das contas. Recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 5697/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2016 publicada no DETC nº 1493, em 01/12/2016, sobre o processo 737317/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE CURITIBA tendo como interessados FERNANDO FRANCISCO DE GOIS, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MENINOS E MENINAS DE RUA PROFETA ELIAS DE CURITIBA, FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E O ADOLESCENTE DE CURITIBA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 3876/2010. (Número SIT: 4642)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Regularidade das contas Período de adaptação dos jurisdicionado ao SIT. Recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 5696/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2016 publicada no DETC nº 1493, em 01/12/2016, sobre o processo 733575/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como interessados ALDO NELSON BONA, FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 31618046/2010. (Número SIT: 6498)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Regularidade das contas. Recomendação. Ressalva.
Inteiro Teor
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Acórdão 5695/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2016 publicada no DETC nº 1493, em 01/12/2016, sobre o processo 805955/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados APF DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MORADIAS OLINDA DE CURITIBA, CARLOS ALBERTO RICHA, ELZIRA SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 17082/2007. (Número SIT: 3785)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Município de Curitiba e a APF do Centro Municipal de Educação Infantil Moradias Olinda de Curitiba. Ausência de apresentação dos orçamentos das pesquisas de preços. Regularidade das contas com Ressalva. Determinação. Recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 5694/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2016 publicada no DETC nº 1493, em 01/12/2016, sobre o processo 805947/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados APPF DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL COQUEIROS, CARLOS ALBERTO RICHA, ELIANA DA SILVA MARTINS COSTA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 17075/2007. (Número SIT: 3784)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Município de Curitiba e a APPF do Centro Municipal de Educação Infantil Coqueiros. Ausência de apresentação dos orçamentos das pesquisas de preço. Regularidade das contas com Ressalva. Determinação. Recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 5693/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2016 publicada no DETC nº 1493, em 01/12/2016, sobre o processo 805564/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados APF CMEI VILA CAMARGO, CARLOS ALBERTO RICHA, IARA MARIA STÜRMER GAUER e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 17141/2007. (Número SIT: 3746)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Município de Curitiba e a APF CMEI Vila Camargo. Ausência de apresentação dos orçamentos das pesquisas de preços. Regularidade das contas com Ressalva. Determinação. Recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 5692/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2016 publicada no DETC nº 1493, em 01/12/2016, sobre o processo 805300/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados APPF CMEI VILA FANNY DE CURITIBA, CARLOS ALBERTO RICHA, ELENIZE RODRIGUES MACHADO DA SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 17098/2007. (Número SIT: 3728)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Município de Curitiba e a APPF CMEI Vila Fanny de Curitiba. Termo de cumprimento dos objetivos emitido e assinado por pessoa diversa ao responsável pela fiscalização da transferência. Regularidade das contas com Ressalva. Recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 5691/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2016 publicada no DETC nº 1493, em 01/12/2016, sobre o processo 265841/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE DOENTES E DEFICIENTES FISICOS DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE DOENTES E DEFICIENTES FISICOS DE FOZ DO IGUAÇU e JERONIMO BRANCO DE CAMARGO (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Secretaria de Estado da Educação e a Associação Cristã de Doentes e Deficientes Físicos de Foz do Iguaçu. Preenchimento incompleto das planilhas DAT-5. Realização de saques bancários para pagamento de despesas. Regularidade das contas com Ressalva. Determinação.
Inteiro Teor
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Acórdão 5690/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2016 publicada no DETC nº 1493, em 01/12/2016, sobre o processo 167753/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA tendo como interessados FREDERICO UNTERBERGER, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA e JOSÊ ANTONIO CAMARGO (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Inteiro Teor
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Acórdão 5689/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2016 publicada no DETC nº 1493, em 01/12/2016, sobre o processo 231136/07, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE tendo como interessados JOSÉ MACHADO SANTANA, JOSÉ ROBERTO COCO e MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Inteiro Teor
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Acórdão 5688/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2016 publicada no DETC nº 1493, em 01/12/2016, sobre o processo 371332/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHINHAS tendo como interessados ADEMAR ALVES CARDOSO, APARECIDO RENATO HONORIO e CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHINHAS tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de Entidade Municipal. Contas irregulares, com recomendação e multa.
Inteiro Teor
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Acórdão 5687/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2016 publicada no DETC nº 1493, em 01/12/2016, sobre o processo 714624/15, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE SULINA tendo como interessados ALMIR MACIEL COSTA e MUNICÍPIO DE SULINA tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Embargos de declaração. Provimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 5686/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2016 publicada no DETC nº 1493, em 01/12/2016, sobre o processo 594657/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL tendo como interessados DEISE CRISTINA RABELO GONÇALVES, JULIO CEZAR LOPES, MARCIO LEANDRO DA SILVA e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. De acordo com orientação fixada pelo STF no RE 609.381, o teto de remuneração dos servidores municipais referente à remuneração do Prefeito (art. 37, XI, in fine, da CF) é de aplicação imediata e atinge todas as verbas remuneratórias, sendo que sua aplicação não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. É indevida a determinação de devolução de valores recebidos a título de vencimentos e de boa-fé por servidores.
Inteiro Teor
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Acórdão 5685/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2016 publicada no DETC nº 1493, em 01/12/2016, sobre o processo 256010/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL e MARCOS CESAR CORREIA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de Contas do Instituto de Previdência do Município de Cruzeiro do Sul - exercício 201. – Instrução da COFIM e MPC – Pela Regularidade com ressalva e multa. Regularidade com ressalva.
Inteiro Teor