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Data da Sessão: de 16/08/2018 até 16/08/2018

Mostrando 20 de 27 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 2230/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2018 publicada no DETC nº 1916, em 26/09/2018, sobre o processo 448472/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR tendo como interessados COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR, GEORGE LUIZ HARTMANN CERDEIRA GUMIEL, JACSON CARVALHO LEITE e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Tomada de Contas Extraordinária. 2. Apuração de eventuais prejuízos decorrentes do pagamento, pela CELEPAR, à VISYWORK, de R$ 750.000,00, referentes a juros e correção monetária devidos em função de atraso na quitação de contrato. Montante estipulado por decisão judicial impetrada pela empresa contratada, após a recusa administrativa da contratante. Pagamento realizado em 5 parcelas, nos meses de agosto a dezembro de 2006, conforme acordo entre as partes. Transação ...

Inteiro Teor
Acórdão 2207/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2018 publicada no DETC nº 1914, em 24/09/2018, sobre o processo 462831/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS tendo como interessados ARTAGAO DE MATTOS LEÃO JUNIOR, ELIZÂNGELA APARECIDA CORDEIRO, LEONILDO DE SOUZA GROTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos – SEJU. Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento de juros e multas em decorrência de atrasos no recolhimento de contribuições previdenciárias. Precedentes. Voto pela Regularidade com Ressalvas.

Inteiro Teor
Acórdão 2214/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2018 publicada no DETC nº 1898, em 30/08/2018, sobre o processo 299580/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CENTRAL GERADORA EOLICA SAO MIGUEL I S/A tendo como interessados CENTRAL GERADORA EOLICA SAO MIGUEL I S/A, CEZAR MONTEIRO PIRAJÁ JUNIOR e JAMAR ROSSONI CLIVATTI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Central Geradora Eólica São Miguel I S/A, Exercício de 2017. Regularidade das Contas, cf. CGE e MPC.

Inteiro Teor
Acórdão 2213/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2018 publicada no DETC nº 1897, em 29/08/2018, sobre o processo 218504/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO, FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, LUCIANA TRAMUJAS AZEVEDO BUENO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, Exercício de 2017. Pela Regularidade das Contas, cf. CGE e MPC.

Inteiro Teor
Acórdão 2211/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2018 publicada no DETC nº 1898, em 30/08/2018, sobre o processo 439780/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS tendo como interessados ARTAGAO DE MATTOS LEÃO JUNIOR, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, LEONILDO DE SOUZA GROTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Embargos de Declaração. Art. 76, II, da Lei Complementar Estadual nº 113/05. Acórdão 1545/18-STP. Decisão em Recurso de Revista. Omissão de análise de todos os fundamentos da defesa. Repetição das razões apresentadas na instrução processual. Desnecessidade de análise de todos os fundamentos do recurso. Temas recorridos tratados na decisão. Inexistência de omissão. Conhecimento e Não Provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2210/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2018 publicada no DETC nº 1897, em 29/08/2018, sobre o processo 149162/18, de RECURSO DE REVISTA do COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A DE CURITIBA tendo como interessados ADIR HANNOUCHE, COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A DE CURITIBA, EDUARDO MARIO DE CAMARGO FILHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista. Acórdãos 4914/17 e 238/18 – STP. Copel Telecom. Contratação de serviço especializado de consultoria jurídica. Ausência de singularidade e complexidade do objeto. Existência de prejuízo por má-aplicação de recursos públicos. Não Provimento do Recurso de Revista.

Inteiro Teor
Acórdão 2212/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2018 publicada no DETC nº 1896, em 28/08/2018, sobre o processo 518168/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO tendo como interessados ADALBERTO DURAU BUENO NETTO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO e CARLOS ALBERTO DEL CLARO GLOGER tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Embargos de Declaração. Prestação de Contas Anual Exercício 2015. Recurso de Revista Acórdão 1783/18-STP. Pelo Conhecimento dos Embargos e, no mérito, pelo Provimento Parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 2209/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2018 publicada no DETC nº 1896, em 28/08/2018, sobre o processo 751241/17, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE ANDIRÁ tendo como interessados ANDERSON CESAR DO CARMO ZENERATTO, ANDRE ANDERSON ROSSATO, AUGUSTO PINTO MESQUITA NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão nº 1751/17–S2C. CGM e MPC pelo conhecimento e não provimento. Voto pelo Conhecimento e Não Provimento

Inteiro Teor
Acórdão 2208/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2018 publicada no DETC nº 1896, em 28/08/2018, sobre o processo 278279/17, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, FABIO DE SOUZA CAMARGO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recursos de Revista. Voto pelo Conhecimento e Não Provimento dos recursos interpostos pelo Ministério Público de Contas, pelo Sr. João Cláudio Derosso e pelo Sr. Relindo Schlegel. Pelo Provimento Parcial do Recurso interposto pelo Sr. Mateus Maranhão Ramos. 1. RELATÓRIO Versam os autos sobre Recursos de Revista, interpostos pelo Ministério Público de Contas - MPC (peças 146/147), e pelo Sr. João Cláudio Derosso em conjunto com o Sr. Relindo Schlegel (peças 150/153) e pelo ...

Inteiro Teor
Acórdão 2228/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2018 publicada no DETC nº 1893, em 23/08/2018, sobre o processo 213758/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ tendo como interessados FLORINDO DALBERTO e INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de contas anual. Manifestações uniformes pela regularidade. Contas regulares. Com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2227/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2018 publicada no DETC nº 1893, em 23/08/2018, sobre o processo 187536/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CASA MILITAR tendo como interessados ADILSON CASTILHO CASITAS, CASA MILITAR e ELIO DE OLIVEIRA MANOEL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de Contas Estadual. Casa Militar. Exercício financeiro de 2017. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 2226/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2018 publicada no DETC nº 1893, em 23/08/2018, sobre o processo 308933/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SAO BENTO ENERGIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. tendo como interessados FABIO ANTONIO DALLAZEM e SAO BENTO ENERGIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Inteiro Teor
Acórdão 2225/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2018 publicada no DETC nº 1894, em 24/08/2018, sobre o processo 557813/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, OSLI DE SOUZA MACHADO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Município de Foz do Iguaçu. Publicidade e propaganda. Contratação de agência. Lesão. Princípio da legalidade. Requisitos presentes. Medida cautelar. Suspensão do certame.

Inteiro Teor
Acórdão 2224/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2018 publicada no DETC nº 1893, em 23/08/2018, sobre o processo 574940/16, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados AÍLTON CARDOZO DE ARAÚJO e CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Consulta. Dúvida quanto à possibilidade de contagem em dobro da licença prêmio não usufruída para fins de aposentadoria. Possibilidade desde que existisse previsão na legislação local, à época, para inclusão do período laborado em regime de CLT para cômputo do período e que os requisitos para sua concessão tenham sido preenchidos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98. Trata-se de Consulta formulada pelo senhor Ailton Araújo presidente da Câmara ...

Inteiro Teor
Acórdão 2223/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2018 publicada no DETC nº 1893, em 23/08/2018, sobre o processo 670705/17, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE RONCADOR tendo como interessados ILIZEU PURETZ e MUNICÍPIO DE RONCADOR tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Pedido de Rescisão. Alegação de prejuízo na defesa. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Superveniência de novos elementos de prova. Inocorrência. Documentos produzidos pela gestão seguinte para produzirem efeito a partir de então ou já constavam dos autos da prestação de contas e do recurso de revista. Não conhecimento do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 2221/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2018 publicada no DETC nº 1893, em 23/08/2018, sobre o processo 124410/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, exercício de 2017. Julgamento pela REGULARIDADE das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 2220/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2018 publicada no DETC nº 1893, em 23/08/2018, sobre o processo 44865/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL tendo como interessados INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL e RUBENS ERNESTO NIEDERHEITMANN tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas do INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, exercício de 2017. Julgamento REGULARIDADE das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 2219/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2018 publicada no DETC nº 1893, em 23/08/2018, sobre o processo 546226/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados ANA PAULA MENDES, CIRURGICA BIOMEDICA - EIRELI, CONRADO ANGELO SCHELLER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Cambé. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 1211/18 – GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 2218/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2018 publicada no DETC nº 1893, em 23/08/2018, sobre o processo 684968/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados DENISE SANTOS MARTINS, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, FABIO DORIA SCATOLIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação. Município de Curitiba. Outorga de Concessão para Serviços de Gestão e Operação Precedida de Obras dos Espaços de Cultura e Lasar “Opera de Arame”, “Pedreira Paula Leminski” e Parque Náutico”. Improcedência. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2217/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2018 publicada no DETC nº 1893, em 23/08/2018, sobre o processo 568315/17, de CONSULTA da SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES tendo como interessados LUIZ CARLOS IHITY ADATI e SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Consulta. Dispensa de licitação. Administração indireta. Requisitos. Art. 24, VIII, da Lei n.º 8.666/93.

Inteiro Teor

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