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Data da Sessão: de 16/04/2015 até 16/04/2015

Mostrando 20 de 22 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 1747/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1110, em 30/04/2015, sobre o processo 624667/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CANDÓI tendo como interessados GELSON KRUK DA COSTA, MUNICÍPIO DE CANDÓI, REYNAUD E DUANYER LTDA-ME, VALDECIR TEODORO FRANCO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei nº. 8.666/1993 – Pregão – Insurgência quanto à escolha da modalidade – Serviços de informática e tecnologia da informação – Objeto amplo e genérico – Habilitação – Qualificação técnica – Requisitos impertinentes, excessivos e desarrazoados – Registro junto ao Crea – Comprovação de equipe técnica – Procedência Parcial – Sem aplicação de multa administrativa – Expedição de ...

Inteiro Teor
Acórdão 1746/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1110, em 30/04/2015, sobre o processo 377546/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da CÂMARA MUNICIPAL DE FAROL tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, CÂMARA MUNICIPAL DE FAROL, EDSON JOSÉ STANISZEWSKI, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993 – Ocupante de cargo efetivo no Município de Campo Mourão contratado para prestar serviços contábeis para a Câmara Municipal de Farol por meio de procedimento licitatório – Alegação de cumulação de cargos e afronta ao Prejulgado nº 6 – Inocorrência – Alegação de irregularidades no certame – Violação do artigo 38, da Lei nº 8.666/1993 – Procedência – Aplicação de multa administrativa – Artigo ...

Inteiro Teor
Acórdão 1752/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1110, em 30/04/2015, sobre o processo 245713/15, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados IVAN LELIS BONILHA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Processo de membro do Tribunal. Requerimento de férias. Informações favoráveis. Preenchimento dos requisitos legais. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1745/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1110, em 30/04/2015, sobre o processo 781932/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MERCEDES, DARLETE MARIA ANTUNES ENDLER, LUCIANO BAYER, MUNICÍPIO DE MERCEDES e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação. Lei 8.666/1993. Serviços de Monitoria no CRAS. Pregão. Contratação de Empresa pertencente a sobrinha do Secretario Municipal e Pregoeiro (Colateral em 3º Grau). Contrariedade a Acórdão 2745/2010 deste TCE. Procedência. Aplicação de Multa nos termos do Art. 87, IV, alínea “g” da LC 113/2005.

Inteiro Teor
Acórdão 1743/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1110, em 30/04/2015, sobre o processo 133585/11, de RECURSO DE REVISTA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados EDSON ACACIO ROCHA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Conhecimento e provimento. Reforma do Acórdão n.º 207/11 - Primeira Câmara. Conversão de licença-especial em pecúnia. Precedente neste Tribunal de Contas. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Decisão em repercussão geral com efeitos erga omnes. Direito potestativo, assegurado com fundamento na vedação de enriquecimento ilícito da Administração. Ausência de condicionantes nas decisões judiciais.

Inteiro Teor
Acórdão 1744/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1109, em 29/04/2015, sobre o processo 216462/15, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO e MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Pedido de certidão liberatória. Descumprimento da agenda de obrigações de 2014. Irrelevância pontual. Precedentes. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1748/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1107, em 27/04/2015, sobre o processo 533725/10, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR tendo como interessados ARNALDO DAVID BARACAT, CARLOS CESAR DO NASCIMENTO, JAIRO QUEIROZ PACHECO, LYGIA LUMINA PUPATTO e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Impropriedades na contratação para fornecimento, instalação e manutenção de equipamentos necessários à implantação de infraestruturas básicas de comunicação nas IEES. Falta de projeto base, equívocos na escolha da modalidade licitatória, na elaboração do edital e na entrega e recebimento dos materiais e serviços. Irregularidade com aplicação de mulas aos gestores responsáveis.

Inteiro Teor
Acórdão 1750/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1107, em 27/04/2015, sobre o processo 161277/15, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE MARIA HELENA tendo como interessados LOURIVAL JOSÉ PEREIRA e MUNICÍPIO DE MARIA HELENA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Rescisão com pedido liminar. Alegação de nulidade do Acórdão n.º 5182/13 do Tribunal Pleno. Decisão que condenou os gestores ao ressarcimento em razão de condenação trabalhista. Alegação de nulidade da citação realizada em sede de processo trabalhista. Impossibilidade jurídica do pedido. A via rescisória destina-se à correção de vícios processuais ocorridos em decisões deste Tribunal de Contas. Alegação de nulidade que deve ser veiculada em instrumento próprio do ...

Inteiro Teor
Acórdão 1751/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1107, em 27/04/2015, sobre o processo 1127201/14, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA tendo como interessados LUIZ FERNANDES e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Consulta. Conhecimento e resposta: a) pela possibilidade do acúmulo de remuneração de um cargo público com proventos de inatividade decorrentes da aposentadoria em outro, desde que a acumulação seja viável na atividade, vedada a tríplice cumulação; b) pela concessão do direito de escolha ao servidor que, preenchendo os requisitos para a inativação em dois cargos públicos regularmente acumulados, desejar se aposentar em somente um deles; c) pela impossibilidade de os ...

Inteiro Teor
Acórdão 1749/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1107, em 27/04/2015, sobre o processo 1143894/14, de RECURSO DE REVISTA do IBRASC - INSTITUTO BRASILEIRO DE SANTA CATARINA tendo como interessados IBRASC - INSTITUTO BRASILEIRO DE SANTA CATARINA, JOSÉ BAKA FILHO, JOSE CARLOS JOBIM, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Terceirização de atividades típicas. Ausência de documentos essenciais à análise das contas. Irregularidade das contas. Devolução de recursos repassados. Multa por atraso na entrega da prestação de contas e em razão da terceirização indevida. Improvimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1741/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1107, em 27/04/2015, sobre o processo 890760/14, de PEDIDO DE RESCISÃO do INSTITUTO MUNICIPAL DE TURISMO DE CURITIBA tendo como interessados CARLOS HENRIQUE SÁ DE FERRANTE, HELOISA REGINA TISSOT, INSTITUTO MUNICIPAL DE TURISMO DE CURITIBA, LUIZ CARLOS DE CARVALHO e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Pedido de rescisão. Procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1742/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1107, em 27/04/2015, sobre o processo 274515/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP tendo como interessados CID MARCUS VASQUES e SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de Entidade Estadual. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 1740/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1107, em 27/04/2015, sobre o processo 101297/14, de RECURSO DE REVISTA do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, RITA MARIA SCHIMIDT e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de revista. Prestação de contas de transferência voluntária. Conhecimento do recurso, no mérito pelo não provimento, mantendo-se integralmente o acórdão 107/14 - Segunda Câmara. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1734/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1107, em 27/04/2015, sobre o processo 964929/14, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE MARMELEIRO tendo como interessados LUIZ FERNANDO BANDEIRA e MUNICÍPIO DE MARMELEIRO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Pedido de rescisão. Art. 77, II, da Lei Complementar Estadual n.º 113/05. Apresentação de novos documentos contábeis para reforma da decisão. Concessão de liminar.

Inteiro Teor
Acórdão 1732/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1107, em 27/04/2015, sobre o processo 552426/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, CLAUDIO DE OLIVEIRA, HILARIO ANDRASCHKO, MUNICÍPIO DE PALMAS e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista em Expediente de Inspeção. Município de Palmas. Instrução da DICAP e MPC pelo provimento integral do recurso e reforma do Acórdão. Voto pelo provimento parcial do recurso. Julgamento pela Regularidade com Ressalva do objeto inspecionado e reforma do Acórdão 3054/14 - 1ª Câmara.

Inteiro Teor
Acórdão 1735/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1107, em 27/04/2015, sobre o processo 550113/14, de CONSULTA da SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES tendo como interessados CHRISTIAN PERILLIER SCHNEIDER e SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Consulta. SERCOMTEL S.A. - Telecomunicações. Pelo conhecimento da Consulta com fulcro no § 1º do artigo 38 da Lei Complementar 113/2005, tendo em vista relevante interesse público. I. A mera participação de sociedade de economia mista no capital social de empresa privada não a transforma em sociedade de economia mista, uma vez que ausente o requisito essencial da autorização legal para a sua criação. II. As empresas controladas submetem-se a um regime jurídico híbrido, ...

Inteiro Teor
Acórdão 1733/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1107, em 27/04/2015, sobre o processo 751178/14, de RECURSO DE REVISTA da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CUL.C IR. S. J. BATISTA E SANTA CAT. S. M. DE CARLÓPOLIS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CUL.C IR. S. J. BATISTA E SANTA CAT. S. M. DE CARLÓPOLIS, ISAAC TAVARES DA SILVA, MARIA TEREZINHA RODRIGUES MARQUES, MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista em Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Exercício de 2009. Voto pelo conhecimento do Recurso e, no mérito, pelo parcial provimento. Reforma parcial do Acórdão nº. 4253/14 - Primeira Câmara.

Inteiro Teor
Acórdão 1738/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1107, em 27/04/2015, sobre o processo 1016124/14, de RECURSO DE REVISTA do GRUPO DE APOIO PROJETO ESPERANÇA - GAPE tendo como interessados EUNICE MARA CHUEIRI CATTAI, EURIDES MOURA, GRUPO DE APOIO PROJETO ESPERANÇA - GAPE, JOAO ERNESTO JOHNNY LEHMANN e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Ementa: Recurso de Revista. Prestação de contas de transferência voluntária. Impropriedades parcialmente sanadas. Justificativas aceitáveis quanto à ausência de aplicação financeira. Valores não aplicados estavam disponíveis em conta para compensação de cheques. Manutenção da multa em função do atraso na prestação de contas. Reforma parcial do acórdão. Conhecimento e provimento parcial do Recurso de Revista.

Inteiro Teor
Acórdão 1737/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1107, em 27/04/2015, sobre o processo 859211/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados APM DA ESCOLA MUNICIPAL CECÍLIA MEIRELES DE PARANAVAÍ, MARCELO BARBOSA GIMENES, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ROGERIO JOSE LORENZETTI e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Pelo provimento do recurso. Afastamento da multa aplicada.

Inteiro Teor
Acórdão 1754/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/04/2015 publicada no DETC nº 1107, em 27/04/2015, sobre o processo 631679/14, de RECURSO DE REVISTA do FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como interessados FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, JULIO SANTIAGO PRATES FILHO, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ementa: Recurso de Revista. Nulidade. Cerceamento de defesa. Provimento. Nulidade do Acórdão recorrido. Retorno à fase instrutória para citação dos responsáveis.

Inteiro Teor

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