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Data da Sessão: de 14/12/2022 até 14/12/2022

Mostrando 20 de 23 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3270/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2903, em 18/01/2023, sobre o processo 765182/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados FOCUS EQUIPAMENTOS EIRELI, MUNICÍPIO DE FLORESTA e R F S SERVICOS DE COBRANCA LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE FLORESTA. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 115/22 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 3258/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2898, em 11/01/2023, sobre o processo 736074/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: aFiscalização realizada pela 3 Inspetoria de Controle Externo acerca dos contratos emergenciais de Transporte aquaviário da Baía de Guaratuba (Ferry-Boat) firmados pelo DER/PR em agosto/2022. Homologação das recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 3257/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2898, em 11/01/2023, sobre o processo 618640/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) tendo como interessados INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de Recomendações propostas pela 3ª Inspetoria de Controle Externo relativamente ao controle dos ingressos e aplicações de recursos provenientes de indenizações ambientais no âmbito do Instituto Água e Terra

Inteiro Teor
Acórdão 3256/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2898, em 11/01/2023, sobre o processo 618624/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO (SEMA ATÉ 2019) tendo como interessados SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO (SEMA ATÉ 2019) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de Recomendações propostas pela 3ª Inspetoria de Controle Externo relativamente à implementação da transparência dos dados do Projeto Parques Urbanos (da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo).

Inteiro Teor
Acórdão 3255/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2898, em 11/01/2023, sobre o processo 761290/21, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela 3ª Inspetoria de Controle Externo em relatório cujo objetivo era verificar a existência de acúmulo irregular de três ou mais cargos ou empregos públicos por servidores da SESA bem como a existência de controle de acúmulo de cargos pela CGE. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 3254/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2898, em 11/01/2023, sobre o processo 747494/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURITIBA tendo como interessados BEATRIZ BATTISTELLA NADAS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURITIBA, PRODUSERV SERVICOS - EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Negativa imotivada do Município contratante em repactuar os valores contratuais de acordo com reajustes concedidos por CCT-2022. Recebimento e concessão da medida cautelar requerida.

Inteiro Teor
Acórdão 3271/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 765964/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALEXANDRE CASTRO FERNANDES, CONSTRUTORA A GASPAR S/A e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Inteiro Teor
Acórdão 3269/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 730060/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADRIANO MARCOS FURTADO, CONECTIUS DO BRASIL EIRELI, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 84/22 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 3268/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 711716/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados DOPPS + LUCOM COMUNICACAO INTEGRADA LTDA, MARCIO ANDREI RAUBER e MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Marechal Cândido Rondon. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 98/22 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 3267/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 639869/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como interessados FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA e RAMIRO WAHRHAFTIG tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Processo de Homologação de Recomendações. 7ª Inspetoria de Controle Externo. Implementação de indicadores de desempenho e resultado obtidos com a metodologia NAPIs - Novos Arranjos de Pesquisa e Inovação. Pela homologação das recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 3266/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 757713/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE tendo como interessados CASSIO GONCALVES PRIZON, COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão nº 35/2022. Presença dos elementos da verossimilhança das supostas inadequações do modelo de aquisição de medicamentos objeto do procedimento licitatório em análise e do risco de dano ao erário decorrente de sua execução. Precedente deste Tribunal de Contas. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Inteiro Teor
Acórdão 3265/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 691880/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO, MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Determinação cautelar deste Tribunal de suspensão da licitação. Comprovação da alteração do Edital, saneando a suposta irregularidade que fundamentou a determinação. Pela ratificação da revogação da medida cautelar. 1. Trata-se de Representação da Lei n° 8.666/1993, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA. em face do Município de Piraí do Sul, relativamente ao Edital de Pregão n° 86/2022, que tem por ...

Inteiro Teor
Acórdão 3263/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 644926/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PALMITAL, CLERIO BENILDO BACK, MUNICÍPIO DE PALMITAL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Rescisão cumulado com medida liminar. Multa e juros pelo atraso no pagamento de encargos. Uniformização de Jurisprudência nº 3. Responsabilização institucional. Entendimento jurisprudencial desta Corte. Art. 926, CPC. Fumus boni iuris caracterizado. Citação na ação de execução fiscal. Constrição patrimonial iminente. Perigo de dano. Deferimento do pedido liminar.

Inteiro Teor
Acórdão 3262/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 343008/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES tendo como interessados GEAN CARLOS BAREA SCHNEIDER, GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS, MAXWELL SCAPINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Capitão Leônidas Marques. Pregão Eletrônico n.º 86/2022. Contratação de empresa especializada em licença de uso (locação) de softwares (sistemas) de gestão pública. Revogação da licitação. Perda superveniente de objeto. Extinção sem julgamento do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 3261/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 751769/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES e MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Certidão liberatória pleiteada já disponibilizada, automaticamente, via internet ao Município, possuindo validade até o dia 10/02/2023, perda de objeto do pedido. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 3260/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 624112/22, de DENÚNCIA do COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A tendo como interessados COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, FILIPPE DAVET MENDES PORTELA TISSOT VERAS, LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Denúncia. Medida cautelar. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 3253/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 753346/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados MUNICÍPIO DE FAROL, OCLECIO DE FREITAS MENESES, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória – Pendência relativa à remessa de nove módulos do SIM-AM – Adotadas medidas corretivas – Deferimento – Homologação de medida cautelar expedida visando resguardar a utilidade da certidão.

Inteiro Teor
Acórdão 3252/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 668780/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA da ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E CULTURAL DA ROTA DOS TROPEIROS DO PARANÁ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E CULTURAL DA ROTA DOS TROPEIROS DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória – Pendência relativa a remessa de informações via SIT; óbice que advém de problema que não pode ser vinculado à Requerente – Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3259/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 397370/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados CHRISTIANARA FOLKUENIG, DELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO URBANO EIRELI, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 3251/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONVÊNIO E CONGÊNERES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 746749/22, de CONVÊNIO E CONGÊNERES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: 2.º Termo Aditivo ao Termo de Custódia Temporária n.º 01/2019. Secretaria de Estado da Administração e da Previdência. Custódia temporária gratuita de documentação pelo Departamento Estadual de Arquivo Público. Prorrogação do prazo de vigência. Alterações no Plano de Trabalho. Regularidade. Pela formalização.

Inteiro Teor

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