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Acórdão 1274/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2071, em 03/06/2019, sobre o processo 262210/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RESERVA tendo como interessados BEATRIZ SYDULOVICZ CHINISKI, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RESERVA, TIAGO BATISTA DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Atraso no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas por meio eletrônico ao Tribunal de Contas. Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Atrasos superiores a 30 dias. Ressalva, conforme precedentes. Aplicação da multa prevista no art. 87, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005, conforme precedentes. Regularidade das contas da responsável no ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1273/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2071, em 03/06/2019, sobre o processo 223214/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE RENASCENÇA tendo como interessados FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE RENASCENÇA e RAFAELI RACHURAT tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Atrasos no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas por meio eletrônico ao Tribunal de Contas. Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Atraso superior a 30 dias. Ressalva, conforme precedentes. Justificativa de que o atraso ocorreu em razão de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos de gestão da entidade, conforme documentação juntada. Acatamento da justificativa: não ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1275/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2071, em 03/06/2019, sobre o processo 266703/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE CURITIBA tendo como interessados EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO e FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE CURITIBA tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Atrasos no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas por meio eletrônico ao Tribunal de Contas. Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Atrasos superiores a 30 dias. Ressalva, conforme precedentes. Justificativa de que atrasos decorreram da necessidade de ajustes dos dados gerados pelo sistema de contabilidade da entidade: alteração de regras do SIM-AM e identificação de ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1267/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2067, em 28/05/2019, sobre o processo 941357/16, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados PARANAPREVIDÊNCIA, RAFAEL IATAURO, REINHOLD STEPHANES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Ato de inativação. Reenquadramento de Agente Fiscal para Auditor Fiscal. Reestruturação de carreira, mantidas as mesmas atribuições do cargo. Incidência dos princípios da segurança jurídica e boa-fé Manutenção dos efeitos dos atos, para fins de registro da aposentadoria. (In)constitucionalidade pendente de decisão final pelo Supremo Tribunal Federal, com liminar denegada em face do decurso de tempo. Legalidade e registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 1266/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2067, em 28/05/2019, sobre o processo 219880/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados AURIENICE DE OLIVEIRA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Ato de inativação. Transposição irregular de cargos. Rejeição da proposta de instauração de incidente de inconstitucionalidade. Princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé. Decurso de tempo. Legalidade e registro do ato.
Inteiro Teor
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Acórdão 1265/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2067, em 28/05/2019, sobre o processo 890429/14, de ATO DE INATIVAÇÃO da SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PÚBL. DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SUL tendo como interessados JOAO MARIA DAS ALMAS, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO, ROSIANE DALPRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Aposentadoria. Acumulação de cargos de nível médio técnico e de professor. Boa fé do servidor. Princípio da confiança. Pela conversão do julgamento em determinação para reestabelecimento do benefício de aposentadoria. Ciência à Unidade Técnica quanto à extrapolação dos limites da Delegação da Instrução de Serviço nº 85/2014. Art. 32, §1º do Regimento Interno desta Corte de Contas.
Inteiro Teor
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Acórdão 1264/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2067, em 28/05/2019, sobre o processo 229329/11, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados CELSO LUIZ POZZOBOM, DENISE CONSTANTE DA SILVA FREITAS, FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UMUARAMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Ato de inativação. Incorporação de verba transitória aos proventos. Determinação de proporcionalização em atendimento ao Acórdão nº 3155/14-TP e princípio contributivo. Atendimento à ordem judicial que garantiu contraditório prévio à retificação do valor dos proventos. Conversão do julgamento em diligência para emissão de novo ato.
Inteiro Teor
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Acórdão 1263/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2067, em 28/05/2019, sobre o processo 135023/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARINGÁ, FERNANDO MENEGUETTI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080223/2008. (Número SIT: 5017)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Transferência Voluntária Estadual. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Pela regularidade das contas com recomendações, conforme precedentes. 1. Trata-se de processo de Prestação de Contas de Transferência Voluntária celebrada entre a Secretaria de Estado da Educação e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maringá, no valor de R$ R$
Inteiro Teor
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Acórdão 1262/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2067, em 28/05/2019, sobre o processo 877349/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados CLEVERSON JOSE DA SILVA, DONIZETE LEMOS, L. C. MATIERO - ME e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. 01.Prejulgado n.° 6: vedação à terceirização de serviços contábeis e jurídicos. Vedação que abrange a contratação de escritórios de advocacia com vistas à compensação de contribuições previdenciárias junto ao INSS. Confirmação da jurisprudência por meio do Acórdão n.° 3650/16 do Tribunal Pleno. Ilegalidade da contratação. Aplicação de ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1261/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2067, em 28/05/2019, sobre o processo 555962/08, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU tendo como interessados MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU e NILVO ANTONIO PERLIN tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Inteiro Teor
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Acórdão 1260/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2067, em 28/05/2019, sobre o processo 252508/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS e OSVALDO PIERAZO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Contas regulares com ressalva e aplicação de multa e recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 1259/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2067, em 28/05/2019, sobre o processo 245480/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA tendo como interessados BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA e CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas. Poder Legislativo Municipal. Saneamento de inconformidades no curso da instrução processual. Súmula 8. Atraso na entrega dos dados do SIM-AM. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva das contas e imposição de multa.
Inteiro Teor
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Acórdão 1269/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2067, em 28/05/2019, sobre o processo 1023240/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL da SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE LOBATO tendo como interessados AILTON GOMES DOS SANTOS, PAULO ALEXANDRE EGEA RODRIGUES e SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE LOBATO (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Admissão de pessoal. Análise de atos de contratação e nomeação ocorridas em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21, parágrafo único). Cargos públicos que já haviam sido criados antes do período vedado, bem como já havia previsão orçamentária no Edital do concurso, sendo inafastável a observância dos princípios da proporcionalidade, eficiência e da continuidade do serviço público. Legalidade e registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 1268/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PENSÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2067, em 28/05/2019, sobre o processo 239088/09, de PENSÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados ARLETE TEREZINHA BAZZO PACHECO DOS SANTOS e PARANAPREVIDÊNCIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Inteiro Teor
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Acórdão 1270/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: RECURSO DE AGRAVO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2065, em 24/05/2019, sobre o processo 113005/19, de RECURSO DE AGRAVO da ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A tendo como interessados ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A e JOÃO VICENTE BRESOLIN ARAÚJO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Agravo. Afastamento de multa aplicada pela falta de apresentação de documentos, em admissão de pessoal, superada para efeito de concessão de registro. Antijuridicidade relevada. Pelo provimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 1258/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2066, em 27/05/2019, sobre o processo 203973/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA e PAULO JOSE BORGES CARDOSO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Atraso no envio de dados ao SIM/AM. Atraso na publicação do RGF. Contas regulares com ressalvas.
Inteiro Teor
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Acórdão 1257/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2066, em 27/05/2019, sobre o processo 196047/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO e ELIANA CORTEZ DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Atraso no envio de dados ao SIM/AM. Contas regulares com ressalva e aplicação de multa.
Inteiro Teor
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Acórdão 1256/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2066, em 27/05/2019, sobre o processo 248698/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ, CHRYSTIAN REIS GALVÃO COSER, LEILA SALVI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. Atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal do segundo semestre de 2015. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Contas regulares com ressalvas e aplicação de multas.
Inteiro Teor
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Acórdão 1255/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2066, em 27/05/2019, sobre o processo 216010/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL e JOSE ANTONIO DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. Restrições sanadas antes do julgamento do processo. Súmula nº 8. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Contas regulares com ressalvas.
Inteiro Teor
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Acórdão 1254/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/05/2019 publicada no DETC nº 2066, em 27/05/2019, sobre o processo 343778/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SURG - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DE GUARAPUAVA tendo como interessados FERNANDO DAMIANI e SURG - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DE GUARAPUAVA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas. Saneamento de impropriedades no curso da instrução processual e em exercícios posteriores. Entrega de dados do SIM-AM com atraso. Regularidade com ressalva das contas.
Inteiro Teor