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Data da Sessão: de 14/03/2022 até 14/03/2022

    Mostrando 20 de 85 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 590/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2737, em 28/03/2022, sobre o processo 594066/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO - GAEMA REGIONAL PARANAGUÁ, MUNICÍPIO DE GUARATUBA e ROBERTO CORDEIRO JUSTUS tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Representação. Ministério Público Estadual. Envio de link de acesso aos autos de Inquérito Civil instaurado para averiguar irregularidade na concessão de alvará para edific ação de prédio no Município de Guaratuba. Apuração dos fatos já sendo realizada pelo próprio representante. Desnecessidade da atuação paralela deste Tribunal. Jurisprudência. Não conhecimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 589/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2737, em 28/03/2022, sobre o processo 522371/08, de PEDIDO DE RESCISÃO do CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, EUCLIDES COUTINHO, MARLUS DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 588/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2737, em 28/03/2022, sobre o processo 35544/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ tendo como interessados ALDAIR TARCISIO RIZZI, INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ, JULIO CESAR FELIX e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA 1) Embargos de Declaração. Alegação de que a decisão embargada apresenta: 1.1) obscuridade quanto à impossibilidade de responsabilização do embargante com base na Instrução Normativa n.° 162/98 da Receita Federal, em face de sua revogação na data de 14/3/2017; 1.2) obscuridade na definição dos critérios objetivos aplicáveis para a apuração da taxa de depreciação do equipamento robótico Cellmate e para o respectivo ressarcimento devido; 1.3) omissão quanto à ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 587/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2737, em 28/03/2022, sobre o processo 899257/17, de DENÚNCIA da CÂMARA MUNICIPAL DE ANGULO tendo como interessados ALEXISANDRI FERREIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE ANGULO, ERIVALDO LOURENÇO DA SILVA e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA 1) Denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas em 2017. Supostas irregularidades ocorridas no âmbito da Câmara Municipal de Ângulo durante os exercícios de 2011 e 2012: favorecimento a familiares do Presidente da Câmara e a servidores na aquisição de bens e serviços; pagamentos a empresas por serviços não prestados, com o possível objetivo de desviar recursos públicos. 2) Ausência de documentos que comprovem as alegações do denunciante: elementos probatórios limitados ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 586/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2735, em 24/03/2022, sobre o processo 334741/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO FISCO (EXTINTO) tendo como interessados FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO FISCO (EXTINTO), GILBERTO CALIXTO e ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. EXERCÍCIO DE 2017. 01. Discussões sobre constitucionalidade e legalidade em alterações normativas do fundo que não causaram impacto sobre a presente prestação de contas, conforme jurisprudência. 02. Ausência de atividades do Fundo no exercício de 2017. Regularidade da gestão financeira, orçamentária e patrimonial. 03. Regularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 585/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2737, em 28/03/2022, sobre o processo 456470/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados MUNICÍPIO DE APUCARANA, SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR e TRAJETO ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Revogação do certame pelo Município Representado. Extinção por perda superveniente do objeto, sem resolução de mérito. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Trajeto Engenharia e Comércio EIRELI em face do Município de Apucarana, relativamente à Concorrência Pública nº 10/2021, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada na prestação de serviços operacionais ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 584/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2737, em 28/03/2022, sobre o processo 14695/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, MUNICIPIO DE MARINGA e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Agravo contra decisão que indeferiu pedido liminar. Reiteração dos argumentos apresentados em primeiro grau. Não provimento. Perda de objeto não caracterizada. 1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela empresa Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda. contra o Despacho nº 1729/21 (peça 9), na Representação da Lei nº 8.666/93 nº 757402/21, que indeferiu a concessão de medida cautelar para a suspensão do Pregão Eletrônico nº 307/2021 ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 583/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2737, em 28/03/2022, sobre o processo 448945/20, de RECURSO DE REVISTA do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ABELARDO LUIZ LUPION MELLO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, ELBIO GONÇALVES MAICH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. DER-PR. Pagamento de obrigações em atraso. Multa e juros no recolhimento de contribuições previdenciárias. Afastamento da responsabilidade do controle interno. Utilização de recursos de fonte 125 inadequados à natureza das despesas. Conversão em ressalva. Provimento parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 582/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2735, em 24/03/2022, sobre o processo 1025811/16, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA tendo como interessados DENILSON VIEIRA NOVAES e FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de revista. Prestação de Contas do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Londrina. Exercício de 2013. Encargos pagos ao INSS. Falhas de sistema informatizado ao aplicar adaptações ao plano de contas, conforme Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Apuração dos fatos em sindicância que não evidenciou a prática de irregularidade pelos servidores e pelo gestor. Conversão da falha em causa de ressalva das contas. Condenação à ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 581/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2737, em 28/03/2022, sobre o processo 115497/18, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA tendo como interessados ESTANISLAU MATEUS FRANUS, JANDREY VICENTIN, MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Denúncia. Pregão Presencial. Serviço de arbitragem desportiva. Repasse ilegal de recursos públicos a terceiros: não ocorrência. Contratação de pessoas sem registro no respectivo Órgão de Classe: descumprimento do instrumento convocatório; irregularidade. Procedência parcial, sem declaração de nulidade do certame e do contrato. Multa administrativa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 580/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2735, em 24/03/2022, sobre o processo 475023/17, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS tendo como interessados BENEDITO SILVA JUNIOR, MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS e NELSON CORREIA JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Denúncia. Supostas irregularidades em reforma no Ginásio de Esportes Municipal. Apontamento realizado com base em dados que diziam respeito a obra diversa. Pareceres uniformes. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 579/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2735, em 24/03/2022, sobre o processo 190674/10, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de contas extraordinária. Repasses efetuados ao Escritório de Representação do Paraná em Brasília. Exercícios de 2009 a 2011. Decurso de mais de 10 anos sem instrução do feito. Apontamentos de irregularidades formais. Ausência de indícios de dano ao erário. Mitigação exercício da ampla defesa e do contraditório. Acolhimento da proposta da unidade técnica pelo trancamento das contas, conforme precedentes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 578/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2737, em 28/03/2022, sobre o processo 560722/21, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do CENTRO DE CONVENÇÕES DE CURITIBA S/A - (EXTINTO) tendo como interessados CENTRO DE CONVENÇÕES DE CURITIBA S/A - (EXTINTO) e JORGE LUIZ DE PAULA MARTINS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Ordinária. Administração Indireta. Centro de Convenções de Curitiba S/A. Extinção da entidade autorizada pela Lei Estadual n.º 18.929/2016. Baixa do CNPJ junto à Receita Federal em 20/03/2017. Regular apresentação da última prestação de contas referente ao exercício de 2017. Ausência de pendências nos sistemas informatizados desta Corte. Determinação de baixa do cadastro da Entidade, conforme manifestações uniformes, encerrando-se a obrigação de prestação de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 577/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 86622/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA, CASA MILITAR, COORDENACAO DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Ementa: Recomendações resultantes de fiscalização da 5ICE junto ao Poder Executivo do Estado do Paraná, para avaliar a consistência das informações contábeis dos órgãos jurisdicionados da 5ª Inspetoria com as normas de Contabilidade Pública. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 576/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 290078/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALEXANDRE CASTRO FERNANDES, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, FERNANDO FURIATTI SABOIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Irregularidade em razão do controle ineficiente da movimentação da frota veicular, das máquinas e dos consumos de combustível e da exigência indevida de capital social integralizado mínimo para fins de habilitação. Demais apontamentos saneados ou convertidos em ressalvas. Aplicação de multa. Expedição de determinações e recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 575/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 133178/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e SMB SERVICOS DE ENGENHARIA E MEDICINA SA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Medida cautelar de suspensão da Concorrência n.º 6/2021 no estado em que se encontra, e o eventual contrato dela decorrente. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 574/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 130451/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e RAUL DA GAMA E SILVA LUCK tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Medida cautelar de suspensão da Concorrência n.º 13/2021 do Município de Paranaguá, no estado em que se encontra, e o eventual contrato dela decorrente. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 573/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 732651/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. tendo como interessados LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., ROGERIO MIYAGUI UENO e WENDELL ALEXANDRE PAES DE ANDRADE DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Copel. Obras e serviços de engenharia por demanda relativos à ativação e à manutenção de clientes em rede de acesso GPON. Alegação de indeterminação e não fracionamento do objeto da licitação. Inocorrência. Improcedência e expedição de determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 572/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 422095/21, de CONSULTA do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU tendo como interessados ADILTO LUIS FERRARI, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU e EDSON DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Consulta. Reposição de cargo comissionado durante a vigência da LC 173/20. Possibilidade desde que não importe aumento de despesa. Provimento originário de cargo comissionado não admitido pela legislação excepcional. Conhecimento e resposta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 571/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 407614/21, de CONSULTA do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA e MARCOS ANTONIO VOLTARELLI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Consulta. PROLAR. Licitação compartilhada realizada por consórcio público. Interpretação do art. 19 do Decreto n.º 6.017/2007. Necessidade de previsão da possibilidade de realização de licitação compartilhada no ato constitutivo do consórcio público. Conhecimento e resposta.

    Inteiro Teor

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