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Data da Sessão: de 14/02/2022 até 14/02/2022

    Mostrando 20 de 58 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 301/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2734, em 23/03/2022, sobre o processo 758204/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados ALCIONE LUIZ GIARETTON, COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES, MARILDA FRANÇA GIMENES ZANONI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Julgamento com motivação contraditória acerca de planilha de custos de empresa vencedora de licitação – Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o contrato celebrado – Município possibilitou a alteração da planilha (mantendo o preço global) – Monocraticamente revogada a cautelar concedida – Homologação das decisões monocráticas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 307/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 455740/21, de RECURSO DE REVISÃO do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CESAR VINICIUS KOGUT, DANIEL DOS SANTOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Revisão. Recebimento de remuneração de cargo em comissão cumulada com proventos de inatividade. Aplicação do teto constitucional remuneratório de forma individualizada. Conhecimento e provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 324/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2720, em 03/03/2022, sobre o processo 82198/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recomendações resultantes de fiscalização da 5ICE junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná, com o objetivo de avaliar a legalidade, economicidade e eficiência do Edital, sob responsabilidade do DETRAN/PR, cujo objeto é a concessão dos pátios veiculares integrados. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 323/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2720, em 03/03/2022, sobre o processo 28282/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, POLICIA CIENTÍFICA DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recomendações resultantes de fiscalização da 5ICE junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP e suas unidades vinculadas (Polícia Militar do Paraná – PM, Comando do Corpo de Bombeiros – CCB, Polícia Civil do Paraná – PC, Polícia Científica do Paraná – PCP e Departamento Penitenciário do Paraná – DEPEN), com o objetivo de avaliar a implementação da governança organizacional, com foco nos mecanismos de liderança, estratégia e ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 322/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2720, em 03/03/2022, sobre o processo 27774/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados PARANAPREVIDÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recomendações resultantes de fiscalização da 5ICE junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com foco na gestão dos recursos provenientes das contribuições, bens, direitos, ativos financeiros e ativos de qualquer natureza vinculados por lei ao RPPS. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 321/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2720, em 03/03/2022, sobre o processo 13811/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA, CASA MILITAR, COORDENACAO DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recomendações resultantes de fiscalização da 5ICE junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, Casa Militar – CM, Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – COMEC, Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN, Casa Civil – CC, Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, Secretaria de Estado da Segurança Pública e ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 320/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2720, em 03/03/2022, sobre o processo 183880/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de contas anual. Assembleia Legislativa do Paraná. Exercício de 2020. Regularidade com ressalva decorrente da ausência de licitação para contratação de serviços de locação de veículos. Expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 319/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2720, em 03/03/2022, sobre o processo 197780/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA tendo como interessados JULIO CEZAR DOS REIS, LUIZ FELIPE KRAEMER CARBONELL, ROMULO MARINHO SOARES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração penitenciária – SESP. Contas regulares, ressalvado o atraso no envio de dados do SEI-CED. Expedição de recomendações em decorrência de solução prisional, por meio de celas transportáveis, que não atende os parâmetros previstos nas diretrizes básicas para arquitetura penal (Achado n.° 6); inadequação da utilização da estrutura física existente dos estabelecimentos penais, aumentando o quantitativo de vagas por ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 318/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2720, em 03/03/2022, sobre o processo 68981/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ tendo como interessados ADRIANA MARQUES DA FONSECA, AMÉLIO PERES ROSSETO, DEBORA PEREIRA BATISTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1.993. Medida cautelar de suspensão da Tomada de Preços n.º 10/2021, no estado em que se encontra, e o eventual contrato dele decorrente. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 317/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2720, em 03/03/2022, sobre o processo 113610/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TAMARANA tendo como interessados EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, LUZIA HARUE SUZUKAWA e MUNICÍPIO DE TAMARANA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. Ofensa ao artigo 7º, §2º, inciso II, da Lei n.º 8.666/93. Pela procedência, com aplicação de multa e expedição de determinação. Pela subsequente instauração de Tomada de Contas Extraordinária.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 316/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2720, em 03/03/2022, sobre o processo 546404/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANCADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Edital de pregão presencial destinado a aquisição de equipamentos de controle biométrico de frequência para unidades da administração do Município de São Miguel do Iguaçu. Ocorrência de direcionamento do certame e aquisição com sobrepreço. Representação parcialmente procedente.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 315/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2720, em 03/03/2022, sobre o processo 747280/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO e MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão que ao apreciar Tomada de Contas Extraordinária concluiu pela irregularidade em contratações de serviços de saúde realizadas entre a NOROSPAR e o Município de Umuarama. Aplicação de multas e determinações de ressarcimento. Demonstração de que parte dos apontamentos se encontrava em situação regular. Redução das penalidades. Recurso conhecido e parcialmente provido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 327/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2719, em 25/02/2022, sobre o processo 104913/21, de RECURSO DE REVISTA da COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE ARAUCARIA - CMTC/ARAUCARIA tendo como interessados COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE ARAUCARIA - CMTC/ARAUCARIA e LAURO LUCIANO STALL tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Julgamento pela irregularidade das contas. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Regularidade. Conversão em ressalva. Divergências de saldos em quaisquer classes ou grupos do Balanço Patrimonial entre os dados do SIM-AM e a Contabilidade. Exclusão da multa do art. 87, IV, “g” da L.C.E. 113/05.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 313/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2719, em 25/02/2022, sobre o processo 87048/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados FERNANDO SINHORINI, MARCIANO VOTTRI, MUNICÍPIO DE VITORINO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Homologação de decisão cautelar. Despacho nº 140/22. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido 1cautelar, proposta por Verocheque Refeições Ltda . mediante a qual noticiou 2supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 05/2022 realizado pelo Município de Vitorino com vistas à “contratação de prestação de serviços de empresa especializada no gerenciamento, emissão, distribuição, administração do benefício de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 312/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2719, em 25/02/2022, sobre o processo 82674/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do CONSORCIO DE SAUDE DOS MUNICIPIOS DO OESTE DO PARANA - CONSAMU tendo como interessados ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, CONSORCIO DE SAUDE DOS MUNICIPIOS DO OESTE DO PARANA - CONSAMU e LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Homologação de decisão cautelar. Despacho nº 138/22. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido 1cautelar, proposta por Altermed Material Médico Hospitalar Ltda. mediante a qual noticiou supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 06/2022 promovido pelo CONSAMU - CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ com vistas à “aquisição de medicamentos para uso hospitalar em geral, aprovados de acordo com as ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 311/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2719, em 25/02/2022, sobre o processo 763836/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE BALSA NOVA tendo como interessados DEJALMA KOCHINSKI, MARCOS ANTONIO ZANETTI, MUNICÍPIO DE BALSA NOVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Revogação de medida cautelar. Despacho nº 117/22. Homologação. Correção das irregularidades de ofício. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93 proposta por VESTISUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, mediante a qual aponta irregularidades no Pregão Eletrônico 82/2021, realizado pelo Município de Balsa Nova com vistas à aquisição de uniformes escolares. O certame está previsto para ocorrer em 21/12/21 e o valor máximo estimado é de R$ ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 310/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2719, em 25/02/2022, sobre o processo 43950/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA tendo como interessados ADRIANA SIMOES LIMA PACHECO, AUGUSTO & COIMBRA LTDA, JOAO BATISTA PACHECO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 308/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2719, em 25/02/2022, sobre o processo 450559/20, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE RONDON tendo como interessados AILTON ALFREDO VALLOTO, AM-TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS LTDA, CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 276/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2719, em 25/02/2022, sobre o processo 466102/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados JUCENIR LEANDRO STENTZLER, LUÍS BERNARDO DOS SANTOS ALONSO e MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista em representação. Utilização indevida de recursos do FUNDEB. Baixa materialidade, ausência de má-fé e decurso do tempo. Provimento parcial, apenas para excluir a imposição da multa. 1. RELATÓRIO DO CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA (Relator originário) 1Tratam os autos de Recurso de Revista interposto pelo MUNICÍPIO 2DE PALOTINA, contra decisão exarada no Acórdão n.º 1119/20 – Tribunal Pleno , que julgou parcialmente procedente Representação da Lei ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 332/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2718, em 24/02/2022, sobre o processo 552509/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados BACHIR ABBAS, FATIMA FERNANDA SOUZA OLIVEIRA EIRELI e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Concorrência Pública. Serviços Médicos. Alegações: vícios no instrumento convocatório; restrição à competitividade. Suspensão cautelar do certame. Licitação revogada pelo ente licitante. Perda de objeto. Encerramento. Revogação da cautelar.

    Inteiro Teor