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Data da Sessão: de 13/07/2017 até 13/07/2017

    Mostrando 20 de 27 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 3221/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1673, em 11/09/2017, sobre o processo 265509/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CIDADE GAÚCHA tendo como interessados MUNICÍPIO DE CIDADE GAÚCHA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CIDADE GAUCHA tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3199/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1641, em 25/07/2017, sobre o processo 501741/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, MOUNIR CHAOWICHE e SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Pela concessão da cautelar pleiteada, com a imediata suspensão da Concorrência Internacional nº 079/2017 da Companhia de Saneamento do Paraná até o final julgamento da presente representação. HOMOLOGAÇÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3198/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1641, em 25/07/2017, sobre o processo 442737/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados P2 INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei 8666/93. Concessão da cautelar pleiteada por meio de despacho. Imediata suspensão do pregão nº 1652/2016 da Secretaria de Estado da Administração e Previdência e das contratações dele decorrentes até o final julgamento da presente representação. Pela homologação da decisão monocrática.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3220/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1638, em 20/07/2017, sobre o processo 511346/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados CARLOS ALBERTO ZANCHI, COMERCIAL CRONUS LTDA, FRANCISCO LUIS DOS SANTOS e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666//93. Ausência de elementos comprobatórios das irregularidades apontadas. Documentos carreados aos autos não demonstram vínculo entre os licitantes. Pela improcedência. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, formulada pelo Sr. Carlos Alberto Zanchi em face do Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Fazenda Rio Grande, Sr. Gerry José dos Santos, relativamente a processos licitatórios para contratação de serviços ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3219/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1638, em 20/07/2017, sobre o processo 303080/15, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ tendo como interessados JOSÉ DE JESUS ISÁC e MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Consulta. Transposição de empregos em cargos públicos. Pela possibilidade de transformação de empregos públicos contratados para Programas Federais de Saúde da Família (PSF) em cargos públicos, desde que: (i) operada mediante lei (em sentido formal), observada a forma de ingresso por prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos adequada à natureza e complexidade do cargo, e mantida a similaridade das funções a serem exercidas e respectiva ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3218/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1638, em 20/07/2017, sobre o processo 620433/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO AZUL, SILVIO PAULO GIRARDI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Ementa: Recurso de Revista. Representação. Pagamento de gratificações a servidores comissionados e secretários municipais. TIDE. Cargo em comissão. Boa-fé do gestor municipal. Interrupção das gratificações inconstitucionais. Encaminhamento à Câmara dos Vereadores de projeto de lei para alteração da legislação municipal. Provimento parcial. Afastamento da aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3217/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1638, em 20/07/2017, sobre o processo 400259/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANA S/A tendo como interessados BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANA S/A, CARLOS ALBERTO IACIA, PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Comunicação de Irregularidade. Pregão Presencial n° BADEP/LIC/2-14. Precificação de ativos do Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A. – BADEP, em liquidação. Definição de preço total máximo admitido por item por meio da metodologia de “média aritmética”. Inexistência de vedação legal. Necessidade de observância da diversidade e qualidade das fontes de pesquisa de preços e desconsideração dos preços inexequíveis ou ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3216/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1638, em 20/07/2017, sobre o processo 345405/17, de COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, LUCIANO VALÉRIO BELLO MACHADO e MOUNIR CHAOWICHE tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Comunicação de Irregularidade. Edital de Pregão Eletrônico tendo por objeto terceirização de frota, na modalidade veículos locados. Edital contendo exigência cumulativa de capital social mínimo para habilitação econômico-financeira com a apresentação de garantia para a execução contratual. Aparente ofensa ao art. 31, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e à Súmula nº 275 do TCU. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do certame.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3215/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1638, em 20/07/2017, sobre o processo 268555/16, de COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE da SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL tendo como interessados DEONILSON ROLDO, MARCELO SIMAS DO AMARAL CATANI, PAULINO VIAPIANA e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE. QUADRO DE CARGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SERVIDORES ORIGINÁRIOS DE OUTRO ÓRGÃO. 01. Transferência de cargos DAS-1 da Casa Civil à Secretaria de Estado de Comunicação Social. Possibilidade. Autorização pela Lei Estadual n.° 13.667/2002 e pela Lei Estadual n.° 14.980/2005. Cargos de DAS-1 incompatíveis com as funções de Coordenadoria previstas no quadro de cargos da entidade. Não demonstração de economicidade e eficiência da medida. Ressalva. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3214/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1639, em 21/07/2017, sobre o processo 482585/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CANTAGALO tendo como interessados EDERSON ENEAS MEZZOMO, JAIR ROCHA DA SILVA, MARCIO NEVES VUJANSKI e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Atestado de Visita Técnica como condição de habilitação. Exigência de atestado de capacidade técnica emitido, exclusivamente, por pessoas jurídicas de direito público. Medida cautelar para determinar a imediata suspensão do certame. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3213/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1639, em 21/07/2017, sobre o processo 469473/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA tendo como interessados JOSÉ RICARDO XAVIER DIAS, MARCELO RICARDO VOLPINI - PAPELARIA E INFORMATICA - EIRELI - ME, MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte regionais. Medida cautelar para determinar a imediata suspensão do certame. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3212/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1639, em 21/07/2017, sobre o processo 726548/14, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, MARCIO HENRIQUE DEITOS, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação. Município de Campo Mourão. Concessão de serviço público. Transporte escolar. Falta de fiscalização. Falta de conservação dos bens. Condutas inadequadas dos alunos. Caronas. Divergências de valores pagos. Elucidação dos fatos. Procedência parcial. Sem sanção. Recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3211/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1639, em 21/07/2017, sobre o processo 603845/14, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, CICERO COSMO, DEJALMA GONCALVES DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação – Acumulação de cargos em des acordo com a Constituição Federal – Sentença judicial transitada em julgado – Determinação da nulidade de cargo assumido – Ausência da comprovação da má-fé – Efetiva prestação dos serviços – Arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3210/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1639, em 21/07/2017, sobre o processo 264398/05, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU, DARCY DE JESUS ALVES RIBEIRO, DIORGENES PIAZZON DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3209/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1639, em 21/07/2017, sobre o processo 408423/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A. tendo como interessados MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A. e SERGIO CARDINALI tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Comunicação de Irregularidade. Concurso Público. Edital nº 01/2017. IN 118/2016-TC. SIAP. Descumprimento. Experiência Profissional. Ausência de justificativa. Arbitrariedade. CLT. Art. 442-A. Suspensão do concurso. Conversão em Tomada de Contas Extraordinária. Apreciação pelo Tribunal Pleno. Intimação da MSG. Cumprimento da decisão. Revogação da cautelar.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3208/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1638, em 20/07/2017, sobre o processo 1146206/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA tendo como interessados AIRTON ALVES CHAVES, LUIZ FERNANDES, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial. Aquisição de pneus novos, fabricados no Brasil, para manutenção de veículos da frota. Produtos de fabricação nacional. Ausência de previsão de exclusividade à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Habilitação tardia em desconformidade com a legislação. Lei Complementar n.° 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.° 147/2014. Inexistência de prejuízo ao erário. Procedência com expedição de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3207/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1638, em 20/07/2017, sobre o processo 1094243/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, LIGIA REGINA DE CAMPOS, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Serviços de manutenção corretiva, preventiva e conservação de próprios municipais. Recebimento parcial das alegações. Possível direcionamento do certame. Desclassificação imotivada da parte representante. Manifestações dissonantes. Pela Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3206/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1638, em 20/07/2017, sobre o processo 880706/16, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como interessados AMARILDO RIBEIRO NOVATO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de revisão. Prestação de contas de transferência. Ausência de comprovação de despesas. Responsabilidade solidária do prefeito municipal. Inexistência de divergência de entendimento no âmbito do Tribunal de Contas ou dissídio jurisprudencial. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3205/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1638, em 20/07/2017, sobre o processo 255414/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do COLÉGIO ESTADUAL DO PARANÁ tendo como interessados COLÉGIO ESTADUAL DO PARANÁ e TÂNIA MARIA ACCO tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2016. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3204/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2017 publicada no DETC nº 1638, em 20/07/2017, sobre o processo 489319/09, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO tendo como interessados AMIR SILVEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, DAVID CALÇA e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

    Inteiro Teor